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Senado discute projeto que prevê demissão de servidor público

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) promove nesta terça-feira, 02 de julho, uma audiência pública interativa para debater o Projeto de Lei do Senado (PLS) 116/2017, que prevê a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável. A reunião, que contará com o serviço de Língua Brasileira de Sinais (Libras), vai ter início às 14h30, na sala 9 da ala Alexandre Costa.

De autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), o PLS 116/2017 regulamenta o inciso terceiro do parágrafo primeiro do artigo 41 da Constituição, segundo o qual o servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

A relatora da proposição é a senadora Juíza Selma (PSL-MT), que apresentou voto favorável ao substitutivo apresentado ao texto original da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Foram convidados para o debate o assessor parlamentar da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Neuriberg Dias; o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel; e o representante da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Roberto Santos.

O debate também contará com a participação do presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques; do presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, João Domingos Gomes dos Santos; da ex-secretária de Planejamento e Gestão do Governo de Minas Gerais, Renata Vilhena; e da economista Ana Carla Abrão.

Proposta

Os servidores públicos, pelas regras atuais, adquirem estabilidade após três anos de serviço e avaliações periódicas de desempenho. A partir desse ponto, só podem ser exonerados após processo administrativo disciplinar ou decisão judicial. Uma terceira possibilidade, a demissão por mau desempenho, foi incluída na Constituição em 1998 e ainda aguarda a regulamentação para poder ser colocada em prática.

Se entrar em vigor, o novo texto da lei deverá ser seguido nas administrações públicas federal, estadual, distrital e municipal. Para isso, o desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por uma comissão avaliadora, garantindo-se o direito ao contraditório e à ampla defesa.

A senadora Juíza Selma (PSL-MT), relatora do projeto na CAS, acatou a versão que havia sido aprovada anteriormente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que aprovou um substitutivo sugerido pelo relator naquela comissão, senador Lasier Martins (Pode-RS). Ela rejeitou nove emendas apresentadas na CAS e acrescentou apenas uma modificação, que inaugura as avaliações periódicas no dia 1º de maio do segundo ano após a entrada em vigor do texto. Esse intervalo, originalmente, era de apenas um ano.

Conteúdo da proposta

O projeto da parlamentar quer uma uma avaliação anual de desempenho dos servidores, compreendendo o período entre 1º de maio de um ano e 30 de abril do ano seguinte. Para cada servidor, o responsável pela avaliação será uma comissão formada por três pessoas:

a sua chefia imediata;

um(a) outro(a) servidor(a) estável escolhido(a) pelo órgão de recursos humanos da instituição;

um(a) colega lotado(a) na mesma unidade.

A versão original propunha as avaliações a cada seis meses e conduzidas apenas pela chefia imediata. O relator na CCJ, Lasier Martins, resolveu ampliar o prazo por julgar um semestre um “lapso temporal muito curto para a avaliação”. O relator também transferiu a responsabilidade pela avaliação de desempenho para uma comissão, explicando que deixar essa decisão nas mãos de uma única pessoa representaria risco de ela acabar “determinada por simpatias ou antipatias”.

Produtividade e qualidade serão os critérios de avaliação fixos, associados a outros cinco variáveis, escolhidos em função das principais atividades exercidas pelo servidor nesse período como inovação, responsabilidade, capacidade de iniciativa e foco no usuário/cidadão.

Enquanto os fatores de avaliação fixos vão contribuir com até metade da nota final apurada, os variáveis deverão corresponder, cada um, a até 10%. As notas serão dadas em uma faixa de zero a dez. E serão responsáveis pela conceituação do desempenho funcional, dentro da seguinte escala:

superação (S), igual ou superior a oito pontos;

atendimento (A), igual ou superior a cinco e inferior a oito pontos;

atendimento parcial (P), igual ou superior a três pontos e inferior a cinco pontos;

não atendimento (N), inferior a três pontos.

A possibilidade de demissão estará configurada, segundo o substitutivo, quando o servidor público estável obtiver conceito N (não atendimento) nas duas últimas avaliações ou não alcançar o conceito P (atendimento parcial) na média tirada nas cinco últimas avaliações. Quem discordar do conceito atribuído ao seu desempenho funcional poderá pedir reconsideração ao setor de recursos humanos dentro de dez dias de sua divulgação. A resposta terá de ser dada no mesmo prazo.

Também caberá recurso da decisão que negar, total ou parcialmente, o pedido de reconsideração. Essa possibilidade só será aberta ao servidor a quem tenha sido atribuído conceito P ou N. O órgão de recursos humanos terá 15 dias, prorrogáveis por igual período, para decidir sobre o recurso.

Esgotadas todas essas etapas, o servidor estável ameaçado de demissão ainda terá prazo de 15 dias para apresentar suas alegações finais à autoridade máxima da instituição onde trabalha. O substitutivo deixa claro também que a insuficiência de desempenho relacionada a problemas de saúde e psicossociais poderá dar causa à demissão. Mas apenas caso a falta de colaboração do servidor na melhoria de seu desempenho não decorrer dessas circunstâncias.

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15 Comentários
  1. sardinha Diz

    Mais um adendo ao comentário já feito! Hoje, em um concurso, já existe um Cadastro de Reserva.
    Um chefe, pode, e fará, nesta concepção corrupta e fascista em que vivemos hoje, uma avaliação suficiente para gerar 01, 02, 03 vagas, para fazer a fila andar, e assim, nomear o apadrinhado à espera.
    Vejam como exemplo, a espera por vagas nos vestibulares.

  2. sardinha Diz

    ESTA PROPOSTA É IMBECIL.
    Na prática é um instrumento de perseguição, fascista, e até mesmo de corrupção!
    No presente momento, vemos centenas de casos de pessoas perseguidas pelo simples fato de ser simpatizante de partido A, B.
    O instrumento de avaliação e controle da permanência do funcionário já existe.
    Entre êles, o ESTÁGIO PROBATÓRIO e o instrumento Administrativo/Jurídico, denominado DESÍDIA NO TRABALLHO.

    AGORA VEJAM UMA REAL NECESSIDADE.

    Verificar, após um ano de mandato, se o Deputado ou Senador, deve continuar no mandato.
    Pois, é muito mais fácil um Deputado não prestar do que um servidor.
    Sem contar que o prejuízo causado pelo deputado/senador, é 100 mil vezes maior!!!!!!!!!!!!!!!!!

  3. Tiago Diz

    E os comissionados que nem estudam pra concurso e nem fazem nada e ninguem ve isso e recebe do mesmo jeito e justo

  4. Marcello Williams Diz

    Muito interessante esse projeto da senadora. Mas seria ainda mais interessante se houvesse o mesmo projeto com as mesmas exigências para os políticos da Câmera dos Deputados e do Senado Federal. Desta forma, estaríamos de fato utilizando o princípio da isonomia e de forma imparcial. Fica a dica!

  5. jorge nascimento Diz

    VERGONHA ABSOLUTA!

  6. Wallace Diz

    Concordo com essa ideia. Embora esteja como servidor, sou a favor para que a máquina seja limpa e os acomodados e não inovadores deixem as vagas para quem realmente quer trabalhar. Hoje o significado de concurso é a estabilidade, salário certo e vida boa. O concursado em nenhum momento pensa em trabalhar, só quer saber de ganhar muito e trabalhar pouco. Por sinal, muitos são caros por não terem experiência e ganharem mais do que o mercado paga.

    Além disso, poderia ter uma lei ou coisa do tipo que desse mais valor àqueles servidores que já vêm com bagagem da iniciativa privada. É desmotivador entrar num órgão onde um entra sem saber de nada e ganha o mesmo que aquele que sabe muito.

    Enfim, a favor da limpeza dos órgãos e evolução dos mesmos.

  7. ALOYSIO DE CARVALHO JUNIOR Diz

    Não dá para fazer o mesmo com os políticos, sem ter que esperar por eleições?

  8. Jorge luiz Diz

    A autora desse projeto não precisou estudar para passar em um concurso não sabe o que é ganhar 998,00 . Quer melhorar o serviço público! ? Comecem a diminuir os comissionados que são os maiores salários e muitas vezes não vão nem trabalhar e recebem , atendem o contribuinte com má vontade , perseguem que lutou pra passar em concurso . E a perguntar que não quer calar é .; quem avalia a autora do projeto ? Ou ela não é uma funcionária pública ? Senhores deputados e senadores e até o presidente. Umas que na campanha promete mundos e fundo e depois não produzem nada não entregam nada . É essa mercado de pais que queremos para o futuro ?

  9. Jorge luiz Diz

    Isso é um escárnio na esfera municipal então; o que vai acontecer de injustiças por pura perseguição o chefe imediato que na maioria das vezes são comissionados e não sabem o que é estudar para passar em um concurso ; pois entrou na peixada vai fazer conluio com chefe do Rh , que por sua vez ! É outro peixe . Aí é só da umas diárias ou horas extras pro outro subordinado que será da escolha deles e pronto. Mais um chefe de família desempregado e a serena do bolo será mais um comissionado no lugar do concurso do ganhando em dobro e devolvendo parte do salário pra quem o colocou lá . Se duvidam e só vir a barra do pirai RJ pra ve

  10. Jocemar Dias Martins Diz

    Acho muito justo, pois por serem amplamente amparados pela lei, muitos dos funcionários públicos deitam e rolam,e tiram proveito dos cargos a seu bel prazer em benefício próprio, deixando de servir a população em geral,em muitos casos manipulam o sistema e causam transtorno a quem precisa de seus serviços!

  11. sardinha Diz

    Em tese o projeto é altamente válido é necessário! MAS, na prática, não passa de um instrumento de fascismo e oerseguição pessoal.
    Aliás, isto já está acontecendo!
    Mesmo porque a perseguição se reveste de vários meios.
    Esse governo já tem adotado esta prática descaradamente! E ainda se vangloria em discursos e recomendações expressas.

  12. Linda Diz

    A desgraça desse desgoverno de direita PSL/DEM só quer acabar com os trabalhadores. A pessoa estudou para fazer um concurso, pagou por ele e eles embolsaram o dinheiro e depois colocam um bosta pelegão para avaliar da forma que “eles” quiserem. Depois o PT é que acabou com o país e com os trabalhadores.

    1. S. Chaves Diz

      Sinto muiyo… Mas a maioria aqui só quer colocar a culpa de ações do poder Legislativo sobre o Executivo. O presidente da república não tem relação direta com isso para colocar esses discursos em pauta. Na verdade… O PSL nem existia e começou a existir com a eleição de Bolsonaro. O problema é que muitas pessoas mal intencionadas estão no PSL.
      Não concordo com isto, mas PT continua sendo um partido com um histórico péssimo e encaramos as consequências juntos, concorda?!

      Não esqueça disso.

  13. Concurseiro Diz

    Palhaçada desses senadores que não tem o que fazer

    1. João Batista Diz

      A avaliação desempenho deve ser efetuada pela sociedade e não por membros ou servidores públicos. O processo deve ser célere, e o servidor exonerado por ineficiência ou eficácia não poderá processar a União, estado ou município buscando sua reintegração.

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