O Selo Fomento Infra+ Integridade é uma ação do Ministério da Infraestrutura, de acordo com as informações divulgadas oficialmente.
Selo Fomento Infra+ Integridade: uma iniciativa do Ministério da Infraestrutura
Conforme informações do Ministério da Infraestrutura, o Selo Fomento Infra+ Integridade é uma iniciativa do Ministério da Infraestrutura que busca incentivar a adoção voluntária de medidas de integridade pelas empresas, premiando as empresas do setor de Infraestrutura de transportes rodoviários, que, reconhecidamente, desenvolvam boas práticas de governança, compreendendo integridade, ética, transparência, conformidade, responsabilidade social, sustentabilidade e prevenção à fraude e à corrupção.
Edital SCI/MINFRA nº 239
Confira informações sobre o Programa Selo Fomento Infra+ Integridade, de acordo com o Edital SCI/MINFRA nº 239, de 15 de outubro de 2021.
O “Selo Fomento Infra + Integridade” 2022, instituído pela Portaria MInfra nº 127, de 1º de outubro de 2021, doravante designado Selo 2022, destina-se a fomentar a integridade nas relações contratuais com a Administração Pública Federal, mediante reconhecimento, pela premiação com o Selo 2022, a empresas do setor de Infraestrutura de transportes rodoviários, doravante designadas empresas, que, reconhecidamente, desenvolvam boas práticas de governança, compreendendo Compliance, integridade, responsabilidade social e sustentabilidade ambiental, tendo por objetivos:
- a) estimular a implementação de programas de integridade, ética, transparência, conformidade, responsabilidade social, sustentabilidade e de prevenção à fraude e à corrupção, em seu amplo espectro econômico, social, legal e ambiental;
- b) conscientizar empresas do setor de infraestrutura de transportes rodoviários sobre o relevante papel destas no enfrentamento às práticas ilícitas e antiéticas;
- c) reconhecer práticas de integridade, ética e sustentabilidade das empresas do setor de infraestrutura de transportes rodoviários, no relacionamento entre si e com o setor público; e
- d) mitigar riscos de ocorrência de fraudes e atos de corrupção nas relações entre o setor público e as empresas do setor de infraestrutura de transportes rodoviários.
Impeditivos
1.1.2. Ficam impedidas de participar do processo de obtenção do Selo 2022:
1.1.2.1. As empresas condenadas pela Justiça por crimes praticados contra a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios;
1.1.2.2. As empresas que celebraram o Acordo de Leniência com a Controladoria-Geral da União – CGU nos últimos 5 (cinco) anos, não apresentaram manifestação da CGU sobre o cumprimento regular dos compromissos de integridade previstos nesses respectivos acordos.
1.2. Da Validade
1.2.1. O Selo 2022 terá validade de um ano, contado da data de premiação, e, por consequência, sua logomarca deverá ser alterada todo ano, para fins de identificação visual do exercício a que se refere.
- Dos procedimentos para obtenção do SELO 2022
O processo para obtenção do Selo Fomento Infra + Integridade transcorrerá de acordo com as seguintes fases:
1ª) Inscrição
2ª) Avaliação
3ª) Homologação
4ª) Premiação
2.1. Da Inscrição
2.1.1. A empresa interessada em obter o Selo 2022 deverá realizar inscrição no período de 1º de fevereiro a 30 de abril de 2022.
2.1.2. O procedimento de inscrição inicia-se com o preenchimento do Formulário de Inscrição disponibilizado no sítio eletrônico oficial do Ministério da Infraestrutura – MInfra, no espaço reservado às informações sobre o Selo 2022: https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/selo2022.
2.1.3. Não serão considerados os formulários enviados fora do prazo previsto no item 2.1.1.
Obtenha mais informações na plataforma oficial do Ministério da Infraestrutura.
