A Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro enviou pedido para a Secretaria da Casa Civil onde solicita a abertura de um novo concurso público com o objetivo de repor o déficit de servidores da pasta.
O anúncio foi dado pela secretária Maria Rosa Lo Duca Nebel durante audiência pública realizada nesta terça-feira, 21, pela Comissão de Servidores Públicos da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).
De acordo com a secretária, há um interesse da pasta em realizar o concurso para o cargo de inspetor penitenciário com oferta prevista de 1.400 vagas, atual déficit da secretaria.
No entanto, para isso será necessário primeiro avaliar o impacto financeiro das novas contratações.
SEAP deve justificar demora na convocação de aprovados
Ainda durante a reunião, a deputada Martha Rocha (PDT) solicitou que a secretaria apresente em um prazo máximo de sete dias uma explicação do porque os candidatos aprovados nos concursos realizados entre 2006 e 2012 ainda não foram convocados.
A SEAP deveria convocar 300 candidatos aprovados de acordo com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre a Defensoria Pública, Ministério Público, Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e Seap.
Contudo, até o momento foram chamados apenas 186 aprovados.
“Eles (da Seap) chegaram à reunião dizendo que não tinha nada a ser feito, e não é verdade. Tem que chamar os 114 aprovados para dar continuidade ao aproveitamento dos candidatos, porque tinha o TAC. Eles têm que apresentar essas informações em sete dias, inclusive com as providências que devem tomar. Não tem lógica ter a autorização e não convocar os aprovados”, disse a parlamentar.
Também foi solicitada a secretaria a confirmação da convocação dos 12 candidatos aprovados no concurso de 2003.
Falhas no sistema de segurança apontam urgência de novo concurso
No inicio de 2023, uma fuga de presos do Presidio Lemes Brito deixa cada vez mais evidente a necessidade um concurso para a Polícia Penal do Rio de Janeiro.
O Sindicato dos Policiais Penais do Rio de Janeiro informou, em nota, na ocasião, que o efetivo necessário é insuficiente para garantir a segurança dos presídios.
“A “sentença do dia” começa na contagem dos internos, nas galerias da Unidade Prisional, e segue na definição de quais postos guarnecer, já que o efetivo funcional é insuficiente“, informa o Sindicato.
Ainda, de acordo com o sindicato, no dia da fuga apenas cinco policiais penais faziam a custódia de 778 detentos.
“Atualmente, com cerca de 45 mil presos, entre condenados e provisórios, não houve avanços que tornassem a prestação do serviço minimamente seguro para que eventos dessa natureza (fuga) não voltasse a acontece“, esclareceu o sindicato.
Desde 2003 que o efetivo de policiais permanece o mesmo, sem reposição dos quadros vagos.
O último concurso da Polícia Penal do Rio de Janeiro aconteceu em 2012. “Cerca de seis anos atrás, o Grupamento de Serviço de Segurança Externa (Muralha) possuía efetivo funcional de aproximadamente 500 policiais penais, para cobrir 50 guaritas. Atualmente, só 15 guaritas encontram-se ativadas e o efetivo funcional reduzido para 200 policiais penais“, destaca o sindicato da categoria.
Recentemente a carreira de inspetores penais sofreu alterações. Em julho de 2022, a Lei Orgânica da Polícia Penal no Estado do Rio de Janeiro, conforme determinação da Emenda Constitucional Federal 104/19, garantiu status de polícia para os cargos de agente de administração penitenciária.
Com a mudança na lei, os cargos de inspetor de segurança e administrador penitenciário passa agora a atender pela nomenclatura de Inspetor de Polícia Penal. A alteração implica também na exigência de escolaridade mínima para o cargo que antes era apenas de nível médio e agora passa a ser nível superior.
O salário inicial previsto para o cargo é de cerca de R$ 3,7 mil.
