A aproximação do final do ano faz com que os donos de automóveis comecem a fazer orçamentos e estimar quanto gastarão com as dívidas dos veículos. Estes valores incluem o DPVAT e o IPVA. E desta forma, nós vamos informar tudo sobre o DPVAT 2023.
O que já se sabe sobre a cobrança do DPVAT em 2023?
Pouco se sabe se vai haver exigência do DPVAT em 2023. Segundo a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), a decisão ainda não foi tomada pelo poder público.
Na verdade, a Superintendência informou em nota que a tendência é que não haja arrecadação no ano que vem. Mas isso depende da versão final de uma MP (Medida Provisória) em avaliação pela Presidência da República.
Em 2021 e 2022, o Seguro DPVAT não recolheu, mas isso deve mudar em 2024. Com base nas projeções, sem o pagamento do prêmio da seguradora, não terá saldo suficiente para a liquidação do seguro referente aos acidentes de trânsito ocorridos além do ano de 2023.
Isto significa que, para o ano de 2023, ainda existe dinheiro suficiente para bancar os seguros pagos para as pessoas ou seus dependentes envolvidos em acidentes de trânsito.
Quem faz o gerenciamento do DPVAT?
A partir de 1º de janeiro de 2021, a Caixa Econômica Federal assumiu a responsabilidade pela administração do Fundo de Indenização às Vítimas de Acidentes do DPVAT. Aliás, a gestão do seguro era feita pela Seguradora Líder.
A prestação das atividades é realizada a contento e atendendo aos parâmetros constituídos no contrato. Assim como, nas normas aplicáveis para o gerenciamento e instrumentalização das solicitações de ressarcimento exigidos pela Lei nº. 6.194/74, sob acompanhamento da Susep, que acompanhou a efetivação do contrato com a Caixa (Lei do DPVAT).
No geral, os números de 2022 apresentados para pagamento mostram um crescimento consistente quando se compara aos números de 2021. Em outras palavras, a compensação está sendo paga de acordo com o cronograma acordado.
Aliás, a Caixa Econômica Federal conclui também que a solicitação e análise dos pedidos de ressarcimento de danos, também está procedendo adequadamente de acordo com o Manual de Procedimentos da CAIXA e legislação aplicável.
O que exatamente significa DPVAT?
O DPVAT foi instituído pela Lei 6.194/74, sendo feito o pagamento pelos donos de automóveis na renovação do licenciamento, todos os anos, para socorrer as vítimas de colisões de transporte, independente de culpa. A cobertura é fornecida em caso de morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas.
Para cobrir os custos de assistência médica e hospitalar aos feridos em acidentes de trânsito, o Ministério da Saúde recebe 45% do dinheiro arrecadado por meio de prêmios de seguros obrigatórios.
Adicionalmente, 5% são destinados a iniciativas de prevenção de acidentes. Enquanto, os 50% restantes vão para cobrir sinistros de seguros.
Valores de Indenização do DPVAT
Os capitais de ressarcimento do seguro DPVAT foram estabelecidos pelo CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados), órgão governamental com vinculação ao Ministério da Fazenda. Sendo assim, a Lei 11.482/07, artigo 8º, ratificou o pagamento de tais valores em moeda real e não em salário mínimo.
- Despesas com Funeral: R$ 13.500,00;
- Benefícios por Invalidez Permanente: até o valor de R$ 13.500,00;
- Despesas Médicas e Suplementares: até o valor de R$ 2.700,00.
A pessoa acidentada e/ou seus dependentes podem requerer o seguro DPVAT até 3 anos após o acidente. Assim, este prazo difere segundo a motivação da solicitação do seguro DPVAT:
- Em caso de morte, o prazo se extingue em 3 anos a partir do óbito;
- Em caso de invalidez permanente, o prazo se extingue em 3 anos após a ciência de sequela permanente;
- Por fim, em caso de reembolso de despesas médico-hospitalares, o prazo se extingue em 3 anos a partir da data do acidente.
Como fazer para receber a indenização?
O processo é direto, portanto, não é necessária a assistência de terceiros, como advogados, ou corretoras de seguros.
Basta apresentar os devidos documentos em qualquer uma das centrais de atendimento do DPVAT para pleitear o ressarcimento. Aliás, você pode verificar toda a cadeia documental acessando o site da Susep ou ligando para 0800-022-1204.
Agora que você já sabe tudo sobre o DPVAT 2023, vamos aguardar que a MP seja sancionada e o imposto não seja cobrado no ano que vem. Afinal, não há a necessidade de cobrança, uma vez que há fundos suficientes para a cobertura do seguro.
