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Revisão do FGTS: Como fazer para receber

Essa obrigatoriedade veio através da edição da Constituição Federal, em 1998.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma poupança que reúne os valores depositados pelas empresas que contrataram o trabalhador ao longo de sua carreira.

Todo mês, o empregador deve adicionar a conta de fundo de seu funcionário uma quantia igual 8% do salário repassado a ele. Essa obrigatoriedade veio através da edição da Constituição Federal, em 1998.

Diante disso, enquanto o sujeito não resgata os valores depositados nas suas contas do Fundo de Garantia, o saldo é corrigido anualmente em 3% mais a variação dos índices da Taxa Referencial (TR).

A TR foi criada na década de 90 e implementada pela Caixa Econômica Federal, especificamente, em 1999. Na ocasião, a taxa tinha uma função similar a Selic, atualmente. Ela é utilizada como um indicador para atualizar as aplicações de crédito nas contas do FGTS.

No entanto, ainda em 1999, a Taxa Referencial sofreu uma queda considerável, passando a ser extremamente inferior ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), que é o índice que calcula a inflação no país. Desta forma, a TR ficou próximo ou igual a zero.

Posto isso, os cidadãos que trabalham desde então com a carteira assinada, possuem um cálculo irregular dos rendimentos sobre os valores depositado em seu FGTS. Neste sentido, há uma chance de reivindicar os seus direitos, solicitando a revisão das cotas no seu Fundo de Garantia.

Quem tem direito a revisão

Todos os cidadãos que estiveram contratados em regime CLT durante o período de 1999 até os dias de hoje, podem solicitar a revisão do FGTS mediante a Justiça. A regra é válida mesmo para aqueles que sacaram o valor integral de suas contas.

De modo geral, a revisão do FGTS trata-se da substituição da TR por um índice mais favorável para o trabalhador, como o IPCA. Por meio disso, todos os saldos depositados seriam recalculados com base nesta nova taxa.

Vale a pena entrar com ação?

A possibilidade de solicitar a revisão do FGTS, é uma ótima oportunidade para milhões de trabalhadores. O judiciário tem recebido uma grande demanda de processos sobre essa temática por parte de vários trabalhadores, que já aguardam a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Devido a prorrogação do STF para julgar a ação que viabiliza a revisão do FGTS, outros milhares de trabalhadores podem analisar a sua situação e verificar se ajuizar um processo na justiça valerá a pena.

A projeção indica que, cerca de R$ 300 bilhões podem ser recuperados por meio da correção do fundo para a conta dos trabalhadores, valores estes que são calculados segundo o tempo de trabalho e contribuições realizadas na época.

Caso o cidadão verifique que a revisão de fato vale a pena, é importante que entre com a ação pedindo a correção dos valores do seu FGTS. Para isso, ele precisa realizar um cálculo conforme os seus extratos das contas do Fundo de Garantia. Esse procedimento pode ser muito complexo e técnico para o trabalhador, no qual vai depender da ajuda de terceiros.

Como entrar com ação?

Em síntese, existem três maneiras de entrar com uma ação na justiça. Algumas dependem de recursos financeiros e outras não. Veja abaixo:

  • Ação com mediação de advogado

A maneira mais comum e, muitas vezes mais vantajosa, é entrar com uma ação através de um advogado, que pode representar o trabalhador. O ponto positivo de contar com um advogado está relacionado aos cálculos exatos do valor que o cidadão pode receber. Além disso, a cada evolução do caso, o trabalhador será contatado.

  • Ação por meio da Defensoria Pública da União

Os trabalhadores que não possuem recursos financeiros suficientes para contratar um advogado, pode recorrer a Defensoria Pública da União (DPU) para entrar com a ação.

  • Ação coletiva

Contudo, o cidadão também pode entrar com uma ação coletiva, mediada pelo sindicato do setor em que o trabalhador atua.

Em todos os casos mencionados acima, o trabalhador precisa de uma documentação específica. Confira a seguir:

  • RG;
  • CPF;
  • Carteira de Trabalho;
  • Comprovante de residência atualizado;
  • Extrato do FGTS.

O extrato do FGTS pode ser encontrado no site da Caixa.

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3 Comentários
  1. Milton Cezar Lopes dos Santos Diz

    Eu quero saber dos meus direitos como eu faço pra receber

  2. Carlos Diz

    Nós trabalhadores não tem que ir atrás de nada ,o sistema que tem que devolver nosso dinheiro .
    Afinal e nosso dinheiro , e fácil pegar dos outros e fingir que não pegou nada .
    Vergonha !!!!!!

  3. Elson Diz

    Revisão do FGTS: Como fazer para receber posso dar entrada individual sem advogado … modelo da petição

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