A renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é um procedimento obrigatório para todos os motoristas que desejam continuar dirigindo em território nacional.
Para isso, é necessário passar por um exame de aptidão física e mental que é válido por um período de tempo, indicado na CNH.
Além disso, há um Projeto de Lei em discussão que sugere a implementação de uma avaliação psicológica como parte dos exames obrigatórios para a renovação da CNH.
Entretanto, é importante ressaltar que esse projeto ainda NÃO ESTÁ EM VIGOR.
Avaliação psicológica para renovação da CNH: Quando é obrigatória?
Atualmente, a avaliação psicológica é exigida para os motoristas que estão solicitando a primeira habilitação ou para aqueles que exercem atividade remunerada com a CNH.
A especialista em trânsito, Eliane Pietsak, esclarece que o EAR – Exerce Atividade Remunerada é uma declaração do motorista indicando que ele conduz profissionalmente ou como atividade remunerada, um ou mais veículos das categorias A, B, C, D ou E.
“Para exercer essa atividade, que envolve o transporte de pessoas, bens, valores para pessoa física ou jurídica, autônomos ou contratados, é necessário passar por exames físicos e mentais para inclusão dessa observação na CNH. Além disso, os motoristas das categorias C, D e E devem se submeter a exames toxicológicos, conforme previsto em legislação“, explica.
O que é a avaliação psicológica?
A avaliação psicológica na renovação da CNH é composta por duas etapas: a entrevista psicológica e a aplicação de testes psicológicos.
Essas etapas permitem identificar a capacidade de atenção, raciocínio lógico, memória e personalidade do motorista, aspectos essenciais para uma condução segura e a prevenção de acidentes.
No Paraná, por exemplo, a entrevista psicológica dura até 30 minutos e a aplicação dos testes leva aproximadamente uma hora e meia. Ambos acontecem no mesmo dia e geram um único resultado: apto, inapto ou inapto temporário.
Avaliação psicológica obrigatória para todos os motoristas?
De acordo com o Projeto de Lei 98/2015, aprovado pelo Senado Federal no início de agosto, a avaliação psicológica poderá se tornar obrigatória para todos os motoristas na renovação da CNH.
O projeto, de autoria do senador Davi Alcolumbre (União-AP), recebeu parecer favorável do relator, senador Fabiano Contarato (PT-ES). Agora, ele segue para a Câmara dos Deputados.
Caso seja aprovado, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) será alterado para incluir a avaliação psicológica preliminar e complementar no exame de aptidão física e mental.
Ainda não está em vigor
É importante ressaltar que, apesar de aprovado pelo Senado, o Projeto de Lei que torna a avaliação psicológica obrigatória para todos os motoristas na renovação da CNH AINDA NÃO ESTÁ EM VIGOR.
Portanto, até que a lei seja aprovada e entre em vigor, a avaliação psicológica continuará sendo obrigatória apenas para os motoristas que estão tirando a primeira habilitação e para aqueles que exercem atividade remunerada com a CNH.
No entanto, é sempre importante estar atento às novidades e mudanças na legislação de trânsito. Afinal, dirigir é uma grande responsabilidade e requer habilidades físicas, mentais e psicológicas adequadas.
Nova CNH de graça
Em 2011, o Governo Federal liberou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Social. Trata-se de um programa voltado para a população de baixa renda, que viabiliza o acesso gratuito a habilitação nas categorias A (motocicleta) e B (carro). Por meio da iniciativa também é possível incluir uma nova categoria.
Na prática, cada Departamento Estadual de Trânsito (Detran) é responsável por administrar a emissão da CNH Social. Ou seja, todo o processo do programa, que inclui a inscrição, seleção, auxílio na matrícula e emissão do documento, fica a critério de cada unidade federativa.
Sendo assim, o interessado pode consultar os detalhes para se inscrever no site do Detran do estado em que mora.
Quais os requisitos para ter acesso à CNH Social?
Para ter direito à CNH Social, é necessário cumprir os seguintes requisitos:
- Ser maior de idade;
- Receber até 2 salários mínimos;
- Estar desempregado há pelo menos 12 meses;
- Ter estudado ou estudar na rede pública e possuir um bom rendimento escolar;
- Ser pessoa com necessidades especiais;
- Ser ex-presidiário;
- Ser agricultor;
- Não possuir registro algum em sua carteira de trabalho;
- Ter inscrição no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
- Não ter registro de infração no trânsito;
- Ser trabalhador do setor de transporte que almeja realizar alguma regularização junto à justiça.
Quais estados disponibilizam a CNH Social?
Infelizmente, a CNH Social não está disponível em todo o país, porém, é notável um crescimento no número de regiões que passaram a ofertar essa possibilidade aos brasileiros mais vulneráveis economicamente. Veja onde o programa está disponível:
- Amazonas;
- Bahia;
- Ceará;
- Distrito Federal;
- Espírito Santo;
- Goiás;
- Mato Grosso do Sul;
- Maranhão;
- Minas Gerais;
- Paraíba;
- Pernambuco;
- Rio Grande do Norte;
- Rio Grande do Sul;
- Roraima;
- São Paulo.
