Quero abrir um MEI, mas será que me enquadro nas regras?
Veja, em formato de perguntas respostas, as principais dúvidas que os futuros microempreendedores possuem quanto as regras do MEI.
Veja neste artigo as suas principais dúvidas sanadas quanto ao MEI
MEI – Microempreendedor Individual é uma alternativa de legalização do simples nacional e que garante os principais benefícios previdenciários ao micro empresário, que terá condições seguras para exercer sua atividade, obtendo todo o suporte, caso fique impossibilitado.
Qual o motivo da entrada do MEI?
Para simplificar a entrada de novos empreendedores no mercado, foi desenvolvido o MEI – Microempreendedor Individual.
Quais as condições para ser um MEI?
O MEI abrange pequenos empresários que exerçam atividades enquadradas na legislação desse regime tributário. O faturamento é limitado a R$ 81.000,00 por ano, e esses empresários não podem possuir vínculo como sócio, titular ou administrador em outra empresa.
O MEI pode contratar funcionário?
A legislação permite a contratação de até um empregado e institui algumas regras para a formalização.
Posso abrir MEI dentro de qualquer atividade?
Há o enquadramento devido das atividades que possibilitam esse regime. É necessário também verificar se a atividade de sua empresa requer espaço físico para funcionar, por exemplo.
Primeiramente, é importante realizar uma consulta prévia junto à prefeitura para verificar se o local escolhido é apropriado para a realização da atividade comercial da empresa, sem essa consulta o registro poderá ser cancelado.
Como posso fazer meu registro como MEI?
O registro é feito através do Portal do Empreendedor, além de gratuito, o processo é todo feito online, sem necessidade de envio de documentos e ao final é emitido o CCMEI – Certificado da Condição de Microempreendedor.
Quanto de contribuição eu pagarei ao governo?
A tributação do MEI é simplificada, sendo recolhida através do DAS, o valor mensal é de R$ 52,25 referente a contribuição previdenciária, acrescido de R$ 5,00 para prestadores de serviços ou R$ 1,00 para comércio e indústria.
Lembrando que esse valor está atualizado até esse momento, podendo ser alterado pelo governo.
Quais são as obrigações que terei se me tornar MEI?
O MEI tem a obrigatoriedade de emitir nota fiscal quando o destinatário for outra empresa;
Aderir ao e-Social;
Recolher os impostos trabalhistas;
Recolher o FGTS caso possua alguma contratação;
Declarar mensalmente o total de suas receitas preenchendo o Relatório Mensal das Receitas Brutas e de elaborar e entregar a Declaração Anual de Faturamento DASN/SIMEI, caso contrário, estará sujeito à multa.
Quais os meus benefícios como MEI?
O microempreendedor tem benefícios como:
Aposentadoria por idade;
Auxílio doença;
Aposentadoria por invalidez e salário maternidade.