O projeto de lei que regulamenta os serviços vinculados a ativos virtuais, como criptomoedas, é o destaque da pauta do Plenário nas sessões deliberativas de 22 a 24 de novembro, de acordo com informações da Agência Câmara de Notícias.
Os deputados precisam analisar um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 4401/21 (antigo PL 2303/15), que prevê a regulamentação, por órgão do governo federal, da prestação desses serviços.
De autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), o projeto considera ativo virtual a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento.
A Agência Câmara de Notícias destaca que ficam de fora as moedas tradicionais (nacionais ou estrangeiras), as moedas eletrônicas (recursos em reais mantidos em meio eletrônico que permitem ao usuário realizar pagamentos por cartões ou telefone celular) e ativos representados por ações e outros títulos.
De acordo com publicação anterior da Agência Câmara de Notícias, as moedas virtuais (como os bitcoins) e os programas de milhagem de companhias aéreas poderão ser disciplinados pelo Banco Central e fiscalizados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A determinação consta no Projeto de Lei 2303/15, do deputado Aureo (SD-RJ), em tramitação na Câmara dos Deputados.
O PL altera as leis 12.865/13, que trata entre outros assuntos do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), e 9.613/98, que criou o Coaf e caracterizou os crimes de lavagem e ocultação de ativos. A proposta determina também que as operações conduzidas no mercado virtual de moedas sujeitam-se ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), destaca a Agência Câmara de Notícias.
De acordo com o deputado Aureo, o objetivo do projeto é dar amparo legal para a criação de um arcabouço regulamentar para o mercado de moedas virtuais. O deputado explicou que os programas de milhagem foram incluídos na proposta porque, segundo entendimento do Banco Central Europeu (BCE), são um tipo específico de moeda virtual.
O deputado afirmou que a aprovação do projeto pode “reduzir os riscos das moedas virtuais contra a estabilidade financeira da economia, diminuir a possibilidade delas financiarem atividades ilegais, além de proteger o consumidor contra eventuais abusos”, destaca a Agência Câmara de Notícias.