Projeto de Lei governamental indica transformação na postura fiscal, afirma secretário da Receita Federal
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou na sexta-feira, 2 de fevereiro, uma proposta transformadora no tratamento de questões relacionadas a programas de conformidade, benefícios fiscais e devedores contumazes.
De acordo com Barreirinhas, essa iniciativa representa uma mudança substancial na postura do Fisco, que agora busca ser menos punitivo e mais orientativo, adotando uma abordagem fundamentada no aumento das informações disponíveis.
O projeto de lei, estruturado em três pilares, reflete a intenção de fortalecer o diálogo com o Congresso e a sociedade, especialmente em relação a questões delicadas como a redução de benefícios fiscais.
Barreirinhas destacou a importância de analisar cuidadosamente quem está se beneficiando dessas políticas antes de implementar cortes, enfatizando a necessidade de uma abordagem mais criteriosa e justa.
“Temos 4,5% do PIB de benefícios fiscais, mas quem tem esses benefícios? Estamos dando um passo óbvio, que é enxergar quem usufrui os benefícios fiscais no Brasil. Faz mais sentido antes de cortar o benefício, excluir quem está lá indevidamente”, explicou.
O secretário da Receita Federal ressaltou que, embora a questão dos benefícios fiscais possa gerar controvérsias, os demais aspectos do projeto são menos polêmicos.
Os programas de conformidade já estão em vigor ou foram testados, enquanto os devedores contumazes representam uma parcela relativamente pequena, estimada em cerca de mil contribuintes, em meio a uma base de mais de 20 milhões.
A proposta objetiva, portanto, aprimorar a eficácia das políticas tributárias da Receita Federal, incentivando um comportamento tributário responsável por parte dos contribuintes. Enfim, continue a leitura para entender melhor sobre essa questão.
Informações iniciais importantes
Na última quinta-feira, o governo encaminhou ao Parlamento este projeto de lei cujo conteúdo ainda não foi revelado publicamente, mas se trata dessas alterações nas politicas do fisco da Receita Federal.
Apesar da falta de divulgação do texto, o órgão fiscalizador convocou uma coletiva de imprensa para esclarecer os principais pontos da proposta .
O secretário responsável por apresentar as informações esquivou-se de discutir as negociações em andamento com o Congresso.
Em vez disso, enfatizou a decisão do governo de submeter a proposta relacionada a Receita Federal como um projeto de lei com urgência constitucional, em vez de optar por uma medida provisória.
Essa escolha implica que os prazos para análise legislativa permanecem os mesmos, mas os parlamentares ganham maior autonomia para sugerir alterações ao texto proposto.
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Promovendo a conformidade fiscal: três programas inovadores da Receita Federal
Com o objetivo de estimular a conformidade dos contribuintes junto à Receita Federal, o órgão está prestes a institucionalizar três programas inovadores.
Um deles, denominado “Confia”, já passou por um projeto piloto bem-sucedido com nove empresas e é especialmente direcionado a companhias com faturamento elevado, atingindo a marca de R$ 2 bilhões anuais.
Ao aderir ao programa “Confia”, o contribuinte tem a oportunidade prévia de regularizar seus débitos em um prazo de 120 dias, com a possibilidade de afastamento ou redução de multas, proporcionando um ambiente mais favorável para a regularização fiscal.
Outra iniciativa é o programa “Sintonia”, que é aberto a todos os contribuintes do país, apresentando um caráter universal.
Aqueles que ostentam o selo de bom pagador por um período de um ano desfrutarão de benefícios. Dentre eles, destaca-se uma redução progressiva no pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de até 3%.
Além disso, é oferecida a oportunidade prévia de autorregularização em um período de 60 dias, vedação de arrolamento de bens e preferência em processos de licitação.
No âmbito da conformidade, a Receita Federal busca institucionalizar o programa Operador Econômico Autorizado (OEA), oferecendo aos contribuintes vantagens significativas.
A adesão a este programa garante prioridade no desembaraço aduaneiro, redução da verificação aduaneira e uma liberação mais célere das cargas.
Além disso, os participantes poderão contar com diferimento no pagamento dos tributos aduaneiros.
De acordo com Barreirinhas, responsável pela Receita Federal, o programa OEA já é respeitado na área de comércio exterior, mas carecia de um arcabouço legal para conferir segurança ao modelo.
Resumo do projeto para as alterações no âmbito da Receita Federal
Em resumo, o Controle de Benefícios busca aprimorar a conformidade e controle dos mais de 200 benefícios fiscais com baixa governança. A Receita Federal propõe uma regra abrangente, exigindo que os beneficiários preencham um formulário eletrônico simples.
Isso objetiva mapear e obter informações sobre os benefícios fiscais, auxiliando na redução desses benefícios. O Congresso limitou o custo dessas medidas a 2% do PIB até 2028.
O terceiro pilar do projeto cria um cadastro de devedores contumazes, incluindo contribuintes com débitos acima de R$ 15 milhões por mais de um ano, superior ao seu patrimônio, e envolvidos em atividades suspeitas nos últimos cinco anos.
Por fim, vale ressaltar que, essa medida proposta pela Receita Federal impactará cerca de mil contribuintes entre os 20 milhões existentes. Porém, aqueles registrados como contumazes não terão benefícios em caso de envolvimento em atividades criminosas.
