O programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, do governo federal, volta à cena com a análise da medida provisória 1.162/2023 pela Câmara dos Deputados e o Senado. O objetivo é atender famílias com renda mensal de até R$ 8 mil na zona urbana e anual de até R$ 96 mil na zona rural. A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 7 de junho, também engloba a permissão para uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em projetos relacionados à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), incluindo iluminação pública, saneamento básico, vias públicas e drenagem de águas pluviais. A grande novidade é que o plenário do Senado inicia na terça-feira (13), às 14h, a análise da medida provisória que relançou o programa.
Quais são as faixas de renda dos beneficiados?
Foram definidas três faixas de renda para beneficiados com renda de até R$ 8 mil mensais, além dos valores equivalentes contados anualmente para áreas rurais, em razão da sazonalidade do rendimento nessas áreas. O programa Minha Casa, Minha Vida foi criado em 2009 e extinto em 2020, sendo substituído pelo Casa Verde e Amarela no governo de Jair Bolsonaro. A medida provisória ainda precisa ser lida no Senado.
Minha Casa Minha Vida: como funciona o programa?
O Minha Casa, Minha Vida é um programa habitacional do governo que começou em 2009 para ajudar famílias de baixa renda a terem sua casa própria. Em 2023, o programa voltou com novas regras, permitindo que mais pessoas participem.
Agora, a ideia é entregar 2 milhões de casas até 2026. Sem dúvidas, uma excelente oportunidade para quem deseja sair do aluguel. Antes, só podiam participar famílias que ganhassem até R$ 1.800 por mês.
Neste sentido, agora as famílias que ganham até R$ 2.640 por mês podem se enquadrar na Faixa 1. O programa permite a compra de casas prontas ou na planta. Tanto em áreas urbanas como rurais. O valor do imóvel varia conforme a cidade, mas, normalmente, fica entre R$ 230 e R$ 240 mil reais.
Dentre as prioridades para serem atendidas pelo programa, estão lares que tenham a mulher como responsável pela família e mulheres em situação de vulnerabilidade.
Outros Projetos também serão analisados pelo Senado
Incentivos fiscais e lei complementar
Passa pela análise do Plenário do Senado o projeto de lei complementar que define mecanismos de avaliação e revisão dos incentivos fiscais concedidos a pessoas jurídicas pela União, resultando em diminuição da receita ou aumento de despesas. A proposta visa aperfeiçoar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101, de 2000) e avaliar o impacto dos benefícios fiscais nas contas de estados e municípios.
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Atividades do Julho Amarelo
Outro projeto em pauta é o PL 3.765/2020, que trata das ações a serem desenvolvidas durante as atividades do Julho Amarelo, voltadas à luta contra hepatites virais. O projeto prevê a promoção de palestras e atividades educativas, campanhas de mídia, eventos e iluminação de prédios públicos com luzes amarelas.
Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais
Por fim, o Plenário deve analisar o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 160/2022, que aborda o texto do Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais, celebrado em Assunção, Paraguai, em 20 de junho de 2005. O protocolo complementa o acordo sobre transferência de pessoas condenadas entre os Estados Partes do Mercosul, Bolívia e Chile, e trata da transferência de pessoas sujeitas a regimes especiais, como menores de idade.
