De acordo com informações da Receita Federal, os contribuintes que reduziram ilicitamente os valores do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em desacordo com o artigo 30 da Lei 12.973/2014, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidado no acórdão realizada em 26 de abril de 2023.
Assim sendo, a situação pode ser resolvida voluntariamente mediante consulta à Receita Federal até o final de julho. Cerca de 5.000 contribuintes com irregularidades no IRPJ e CSLL foram identificados pela Receita Federal.
Essa redução ocorreu em razão da provável exclusão dos benefícios fiscais do ICMS das respectivas bases de cálculo, apesar de tais benefícios não aumentarem os resultados econômico-financeiros das empresas.
Em 10 de maio, a Receita Federal começou a comunicar essa opção a esses contribuintes por meio de memorandos e correspondências. Segundo o responsável, a autorregulamentação dos contribuintes antes da instauração de processos de fiscalização permite a cobrança de valores sem acréscimo de multa por moratória (20%) ou multa de ofício (75% e superior).
Desta forma, mesmo no caso de contribuintes já fiscalizados ou já autuados, a regularização no momento da aplicação da multa permite redução substancial do acréscimo de até 50% do valor da multa.
Além disso, oferece a possibilidade de parcelamento em até 60 meses. Assim, nos casos em que o contribuinte já foi penalizado, essa ação reduz significativamente as multas e juros. Considerando as transações no Programa Litígio Zero.
As dezenas de bilhões de reais arrecadados com este programa de autorregulação e futuras arrecadações serão fundamentais para a continuidade dos serviços públicos.
Além dos programas sociais para a comunidade, bem como para os estados e municípios, que receberão uma grande parcela de recursos de difícil recuperação.
De forma sucinta, o Programa Litígio Zero é uma iniciativa que visa a prevenção e solução de conflitos empresariais de forma preventiva, com o objetivo de evitar processos judiciais.
A proposta é solucionar conflitos de forma rápida e eficiente, sem a necessidade de uma demanda judicial, o que gera economia de tempo e recursos.
Assim sendo, o programa funciona por meio de uma série de medidas preventivas que visam reduzir o número de ações judiciais. Uma das principais ações do Programa Litígio Zero é a elaboração de contratos claros e precisos, com cláusulas específicas para evitar possíveis conflitos entre as partes.
Outra medida importante é a mediação, que busca solucionar conflitos antes que eles se tornem um processo judicial.
Além disso, o programa oferece treinamentos e capacitações para os colaboradores da empresa, com o objetivo de prevenir possíveis conflitos e promover uma cultura de solução de problemas.
Essas ações são fundamentais para que a empresa possa evitar processos judiciais, reduzindo os custos e o desgaste emocional de uma demanda judicial.
Assim sendo, o Programa Litígio Zero é importante porque promove a cultura da prevenção e solução de conflitos, que é essencial para a saúde financeira e emocional das empresas.
Quando uma empresa não tem uma política preventiva, é muito comum que os conflitos se tornem processos judiciais longos e dispendiosos, o que afeta negativamente o caixa e a imagem da organização. Por isso, investir em um programa como esse é uma forma de garantir a segurança jurídica e a boa reputação da empresa.
Em conclusão, o Programa Litígio Zero é uma iniciativa importante de medidas preventivas para evitar demandas judiciais e promover uma cultura de solução de conflitos.
Investir em um programa como esse pode trazer benefícios financeiros e de imagem para a empresa, além de ser muito relevante na gestão empresarial.