O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) entrou nesta semana com uma petição para que haja celeridade na declração de inconstitucionalidade de políticos donos de redes de TV e rádio.
“Os atos em questão consistem na diplomação e empossamento de parlamentares sócios de empresas de rádio e TV e na omissão do Poder Executivo em impedir a continuidade da prestação do serviço por empresas ligadas a políticos com mandato eletivo”, explicou o partido em nota.
Políticos donos de redes de TV e rádio
Na petição atual, o PSOL aponta parlamentares da legislatura 2019-2023 que também são sócios de empresas de radiodifusão. “Ou seja, vemos uma continuidade da prática. A participação de políticos com mandato eletivo é vedada pela Constituição Federal em seu artigo 54. Além disso, essa prática viola outros preceitos fundamentais, como o direito à informação, a realização de eleições livres, o pluralismo político e o princípio da isonomia”, afirma Juliano Medeiros, presidente nacional do partido.
Ações do MPF vêm contribuindo para a formação de uma ampla jurisprudência reconhecendo a inconstitucionalidade da participação de políticos como sócios de empresas de radiodifusão. Contudo, em razão da resistência do Poder Executivo em reconhecer a violação à Constituição, inúmeras emissoras continuam sendo controladas por políticos no país.
“A existência desses congressistas demonstra que as violações que apontamos na petição inicial persiste, com os efeitos negativos para a democracia que daí decorrem. Isso reforça a necessidade de julgamento das ADPFs na maior brevidade possível”, afirmou o advogado responsável pela ação e associado do Intervozes, Bráulio Araújo.
Até o Ministro das Comunicações
A saída formal do quadro societário por meio da transferência de participação para familiares ou pessoas próximas é uma prática comum utilizada por políticos eleitos para contornar a proibição prevista pela Constituição. No entanto, de acordo com a ação, essa medida não é capaz de eliminar a inconstitucionalidade já praticada.
Um exemplo desta prática ocorreu com a outorga de radiodifusão ligada à família de Fábio Faria, deputado federal desde 2007 e atual ministro das Comunicações. Faria foi sócio da Rádio Agreste LTDA enquanto exercia o cargo eletivo entre 2007 e 2014, violando a proibição constitucional. Sendo o prazo da outorga de 10 anos, Faria esteve pelo menos 70% do período como sócio da rádio. Nesse mesmo período a outorga da rádio foi renovada pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo, .
Além disso, há nítido conflito de interesses quando o órgão do Executivo responsável pela outorga e fiscalização dos serviços de radiodifusão e distribuição de verbas publicitárias do governo é comandado por um político ligado ao setor de radiodifusão. Segundo a petição, tal fato demonstra a incapacidade estrutural do Poder Executivo de enfrentar a questão, sendo crucial o julgamento pela Suprema Corte.
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