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Poder Judiciário determina entendimento unificado sobre Auxílio Emergencial

Beneficiários que recorrem à Justiça devem cumprir os critérios de renda cumulativamente.

Quando o Auxílio Emergencial reiniciou em 2021, trouxe novas regras de participação. Dentre elas, então, está a necessidade de uma avaliação mensal da Dataprev e do Ministério da Cidadania. Assim, para que o participante possa receber a próxima parcela ele deve passar por um novo filtro.

A mudança ocorreu em razão de diversos relatos de fraude no benefício em 2020. Nesse sentido, o Controladoria-Geral da União (CGU) identificou que muitos cidadãos receberam a quantia sem ter direito à mesma

Além disso, é muito comum que alguém possa ingressar no programa cumprindo todos os requisitos, mas, no decorrer do tempo, alguma circunstância mude. Por exemplo, é possível que uma pessoa desempregada consiga receber a primeira parcela do benefício, mas, na segunda, se encontra com a carteira assinada.

Por isso, a análise regular dos critérios se faz importante para direcionar o orçamento público aos que mais necessitam. O mesmo ocorre quando o beneficiário ultrapassa o limite de renda que o programa estabelece, ou seja, de meio salário mínimo por pessoa ou três salários mínimos por família.

De mesma maneira, também, há o bloqueio quando a Controladoria-Geral da União identifica suspeitas de irregularidades em seu sistema.

Como consultar a situação no auxílio emergencial?

Para saber se poderá receber a próxima rodada, ou seja, a sexta parcela, é necessário que o beneficiário faça uma consulta sobre a análise da Dataprev. Desse modo, o participante pode recorrer ao site da Dataprev ou da Caixa Econômica Federal. Ademais, também é possível telefonar para o número 111.

Para todas as modalidades de consulta, contudo, se faz necessário apresentar alguns dados pessoais. Portanto, é importante ter em mãos o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), além de informar nome completo, data de nascimento e o nome completo da mãe.

Assim, com o login realizado, o usuário poderá se direcionar ao ambiente da nova parcela para saber se houve aprovação. Em caso positivo, o beneficiário terá o depósito da quantia de acordo com o calendário de pagamentos, a depender do mês que nasceu.

No entanto, é possível que a Dataprev e o Ministério da Cidadania identifiquem razões para bloquear os valores.

Quais são os motivos para a negativa?

Quando a plataforma indica que a nova rodada foi negada, é possível verificar os motivos. Assim, para saber melhor basta clicar no ícone “i”, de informações. Neste campo, então, o site poderá explicar que o benefício foi bloqueado pelas seguintes motivos:

  • Possuir vínculo de emprego formal.
  • Estar com CPF em situação irregular.
  • Ter menos de 18 anos sem ser mães adolescente.
  • Receber benefício previdenciário, assistencial ou seguro-desemprego.
  • Falecimento do beneficiário.
  • Se eleger para um cargo político.
  • Ser servidor público, municipal, estadual, federal ou militar.
  • Ser sócio de empresa ativa com mais de dois empregados.

Contudo, em alguns casos, o motivo que a plataforma apresenta pode estar errado. Dessa forma, caso o beneficiário perceba ser possível comprovar que, na verdade, ele cumpre sim aquele critério, poderá apresentar contestação.

O usuário, então deve clicar na opção “Contestar” que a plataforma oferece. Em seguida, ele deve atualizar seus dados, principalmente, aquele que se denuncia o erro. O último período de contestação se finalizou em 27 de agosto, portanto, os beneficiários deverão aguardar o resultado.

E quando não é possível contestar pelo site?

Quando não é possível atualizar as informações, ou quando a Dataprev também nega a contestação, o beneficiário pode contar com outra solução. Isto é, ingressar com uma ação no Poder Judiciário.

Neste caso, contudo, é necessário ter comprovações claras de que o beneficiário realmente cumpre com todos os critérios necessários. Além disso, será necessário recorrer ao trabalho de um advogado ou da Defensoria Pública.

Nesse sentido, a Justiça já vem recebendo vários processos com o mesmo pedido sobre o Auxílio Emergencial, de forma que já é possível elencar algumas jurisprudências. Isto é, certos padrões de decisão que vêm se repetindo.

Dentre estes, está o fato de que os critérios de renda familiar mensal por pessoa, de até meio salário mínimo e a total, de até três salários mínimos, devem ser cumulativos. Isto é, os dois devem se cumprir juntos.

Justiça firmou entendimentos uniformes sobre a renda do beneficiário

Com o ingresso de uma ação específica, um beneficiário pediu a reconsideração do benefício por não cumpri as regras de renda. Contudo, foi exatamente nesse pedido que o juízo entendeu que tanto a renda mensal de toda a família, quanto a renda por pessoa devem ser atendidas simultaneamente.

Por esse motivo, o juízo entendeu que os requisitos nãos estavam sendo completamente cumpridos, já que a renda por pessoa era maior que meio salário mínimo, ainda que o total não ultrapassasse três salários mínimos.

Em seguida, o beneficiário recorreu da decisão, porém, esta foi mantida pelo Tribunal. Ainda assim, o autor da ação decidiu prosseguir para o TRU, ou seja Turma Regional de Uniformização. Esta, por sua vez, se destina a unir vários casos parecidos de uma região, para obter um entendimento uniforme sobre aquela questão.

O que a TRU indicou?

O beneficiário apresentou a alegação de que os critérios de renda são alternativos, ou seja, atendendo um ou o outro já é suficiente. No entanto não foi o que a TRU entendeu.

Nesse sentido, o juiz federal Gerson Luiz Rocha, que foi relator do caso, declarou que “os requisitos previstos na norma devem ser cumpridos cumulativamente, ou seja, para fazer jus ao benefício é necessário que o núcleo familiar do beneficiário tenha renda mensal per capita de até meio salário mínimo e ainda que a renda familiar total não ultrapasse até três salários mínimos. O entendimento decorre da interpretação conjugada do caput do artigo 2º e do inciso IV, uma vez que para fazer jus ao auxílio emergencial, o requerente deve cumprir cumulativamente os requisitos elencados”.

Assim, esse entendimento deverá prevalecer quanto à divergência da renda. Para completar, o juiz federal também entende que as legislações já esclarecem a questão. Desse modo, ele indica que, “além da Lei nº 13.982/2020, os demais normativos e orientações editados para a implementação do programa de auxílio emergencial esclarecem de forma suficiente as dúvidas quanto à interpretação da norma controvertida”.

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4 Comentários
  1. Simone Bohrer Diz

    Parei de trabalhar em 29/08/21 e necessito auxílio, pois sou mãe solo e foi término de contrato. Ocomo faço?

  2. Ana Paula Alcântara Melo de Deus Diz

    Me enquadro nos requisitos para receber, mad esse mes foi bloqueado. Como contestar?

  3. Amilton Da Silva Diz

    Estou,desempregado,pago aluguel, só minha mulher trabalha de carteira assinada ,com salario de 1.150 reais por mês, e meu auxílio da 5parcela foi bloqueada, e não conseguir contestar,como eu faço, o meu CPF está correto.

  4. Carlos André Tavares de Freitas Diz

    Tem como eu recuperar meu auxílio que foi retirado da minha conta

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