A nova lei sancionada por Lula na última quinta-feira, 29 de julho de 2026, estabelece que o pagamento da pensão alimentícia pode ser feito automaticamente via Pix quando o desconto em folha não for viável, com débito direto pela instituição financeira.
O texto, apelidado de Pix Pensão, permite a transferência mensal automática do valor da pensão da conta do devedor para a conta do beneficiário, por decisão judicial. O objetivo da norma é agilizar o repasse, facilitar a vida das mães e diminuir a inadimplência de quem deve pensão alimentícia.
A legislação também aproxima a regra aplicada a autônomos e profissionais liberais do modelo já utilizado por trabalhadores sob regime CLT, ampliando a eficácia na cobrança e reduzindo a frequência de recursos à Justiça por atrasos constantes. Continue lendo e confira todos os detalhes sobre o funcionamento do Pix Pensão.
Como funciona o pagamento automático da pensão alimentícia via Pix?
O Pix Pensão permite automatizar o pagamento da pensão alimentícia, possibilitando a transferência periódica do valor devido por meio do sistema bancário. A medida será utilizada principalmente nos casos em que o desconto direto em folha de pagamento não for possível, como ocorre com trabalhadores autônomos, empresários individuais ou pessoas sem vínculo formal de emprego.
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QUERO ENTRAR AGORA →Nessas situações, a instituição financeira indicada pela Justiça poderá realizar o débito mensal do valor determinado pelo juiz diretamente na conta do responsável pelo pagamento e transferir a quantia ao beneficiário ou ao seu representante legal.
Na decisão judicial que estabelece a pensão alimentícia, o magistrado deverá informar os dados bancários, o valor da obrigação, a data de pagamento e os critérios de atualização do montante. Com essas informações, o banco poderá efetuar os repasses automaticamente nas datas definidas, seguindo um procedimento semelhante às demais operações realizadas pelo Pix.
O objetivo do mecanismo é aumentar a segurança para quem recebe a pensão, garantir maior previsibilidade dos pagamentos e reduzir os casos de atraso ou inadimplência.
Regras para solicitação do Pix Pensão
O beneficiário poderá solicitar ao juiz a adoção do pagamento automático, desde que demonstre a impossibilidade ou insuficiência do desconto em folha. Após a autorização judicial, a ordem de pagamento será executada pela instituição financeira responsável.
Além disso, o acompanhamento da medida contará com dados estatísticos produzidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que poderá divulgar informações periódicas sobre pensões alimentícias, preservando a identidade dos envolvidos.
Relatado no Senado pela senadora Ana Paula Lobato, o Projeto de Lei (PL) nº 4.978/2023, de autoria da deputada Tabata Amaral, já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
O que acontece se o alimentante não tiver saldo suficiente?
Na ausência de saldo suficiente na conta do alimentante para realizar o pagamento automático da pensão alimentícia, a instituição financeira deverá comunicar a autoridade responsável. A partir disso, outros ativos financeiros em nome do devedor poderão ser bloqueados até o limite do valor da dívida.
A medida também se aplica aos recursos de empresários individuais, inclusive quando os valores estiverem relacionados à atividade empresarial. O objetivo é evitar que a falta de saldo na conta principal impeça o cumprimento da obrigação alimentar.
O mecanismo busca tornar o recebimento da pensão alimentícia mais rápido e efetivo, oferecendo maior proteção ao beneficiário e reduzindo as dificuldades enfrentadas em casos de inadimplência.
Ligue 180: divulgação ampliada como política pública
Além da nova lei do Pix Pensão, o presidente Lula sancionou norma determinando ampla divulgação do número Ligue 180, canal oficial de denúncias de violência contra a mulher. Essa divulgação deverá ocorrer em meios de comunicação de massa, escolas, hospitais, locais públicos e privados de grande circulação.
O Ligue 180 funciona 24 horas por dia, incluindo atendimento via WhatsApp, e-mail e Libras, promovendo maior acesso a serviços de orientação e denúncia para mulheres em situação de violência.
O que muda na cobrança da pensão com a nova lei?
Com a nova lei do Pix Pensão, a necessidade de recorrer à prisão civil como principal mecanismo de coação diminui. A transferência automática busca antecipar a solução de conflitos, evitar atrasos recorrentes e reduzir o trabalho judicial mensal.
A deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), autora da proposta, afirmou que o mecanismo automático representa uma alternativa mais simples e eficiente para garantir o pagamento da pensão alimentícia: “O Pix Pensão reduz o trabalho do Estado e beneficia os alimentandos, dificulta a vida do inadimplente contumaz e, como benefício adicional, sinaliza à sociedade que não é mais possível ter um filho sem ter responsabilidade sobre ele. Trata-se de relevante inovação para beneficiar alimentandos”.
Segundo a relatora do projeto no Senado, Ana Paula Lobato: “A medida também contribui para reduzir a inadimplência estratégica, aumentar a previsibilidade financeira do alimentando e desestimular o uso de expedientes destinados a dificultar o pagamento da pensão”.
Fique atento às regras e, para saber mais sobre direitos, atualizações legais e benefícios sociais, confira outras notícias atualizadas no Notícias Concursos.
