Com a alta ascendente do preço dos combustíveis, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi lançada pelo governo e pretende zerar ou ao menos reduzir os impostos sobre o valor dos combustíveis, causando diminuição no preço da gasolina, diesel e etanol para os anos de 2022 e 2023.
Os tributos poderiam ser cobrados em menor percentual tanto pelo governo federal, como o dos estados e municípios. A PEC dos Combustíveis foi apresentada na quinta-feira passada (3), pelo deputado federal Christino Áureo (PP-RJ). A medida precisaria ainda ser aprovada no Congresso para ter força de lei.
O documento visa a redução dos tributos que incidem sobre combustíveis e também o gás de cozinha, de modo a minimizar o encarecimento dos preços desses produtos. O presidente Jair Bolsonaro (PL) inclusive teria nessa proposta uma das possibilidades de reduzir o preço da gasolina e do óleo diesel, já que aumentar a popularidade do presidente em um ano eleitoral é visto como algo essencial.
A PEC dos Combustíveis não é a única proposta com esse objetivo que tramita atualmente no Congresso. Ao menos mais uma PEC e dois projetos de leis foram apresentados, e o governo ainda pode apresentar um novo texto, em meio a protestos do setor econômico.
Basicamente, a PEC permite que os estados e municípios promovam nos anos de 2022 e 2023 uma “redução total ou parcial de alíquotas de tributos de sua competência incidentes sobre combustíveis e gás”.
Dessa maneira, permitiria que os governos estaduais reduzissem o ICMS sobre os combustíveis e o governo federal diminuísse o PIS/Cofins. O texto determina ainda que essa abdicação fiscal poderia ser feita sem a obrigatoriedade de uma compensação, mas precisam ter uma estimativa prevista de efeito e respeitar as metas anuais do resultado fiscal previsto.
A PEC não influencia só nos impostos relacionados aos combustíveis, mas a todos os tributos de “caráter extrafiscal” para este ano e que vem. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Exportação (IE) são exemplos desse tipo de imposto.
“A redução de alíquotas permitida pela proposta, quando adotadas, repercutirá na redução de receita da União, dos estados e do Distrito Federal durante os dois próximos exercícios, mas contribuirão para maior celeridade no processo de recuperação do poder de compra das famílias e retomada da atividade econômica”, explica o documento.
A PEC, por ter sido apresentada por um deputado, é necessário passar por algumas etapas antes de começar a valer. Na primeira, é preciso que 171 deputados assinem para que sua tramitação seja iniciada. No caso de PECs propostas por senadores, são necessárias apenas 27 assinaturas.
Após essa etapa, a PEC passará pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que avaliará sua admissibilidade, ou seja, se não viola alguma cláusula pétrea da Constituição.
Caso seja aprovada, ela é enviada a uma comissão especial criada para analisar o mérito do texto. Nela, é possível realizar alterações, incluindo ou retirando propostas. Posteriormente a PEC segue para a votação no plenário da Câmara, em dois turnos, também com possibilidade de alteração no texto. Em ambos, são necessários no mínimo 308 votos para a aprovação.
Depois disso, a PEC dos Combustíveis é enviada ao Senado, onde também passa pela CCJ da Casa, seguida pela votação em plenário, também em dois turnos. Encerrado o processo, ela é promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, atualmente o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), finalmente entrando em vigor.