PEC do Auxílio: conheça o trâmite necessário para aprovar texto

Na noite da última quarta-feira (16), o vice-presidente eleito Geraldo Alckmin entregou ao Congresso Nacional a minuta da chamada PEC da Transição. Trata-se do documento que indica a manutenção do valor do Auxílio Brasil na casa dos R$ 600 para o próximo ano. Para ser aprovado, o documento precisa passar por uma série de etapas.

As regras legislativas indicam que para aprovar uma PEC no Congresso Nacional é necessário contar com o apoio de muitos votos. É preciso ter o apoio de 3/5 dos deputados federais e 3/5 dos senadores. Também vale lembrar que a aprovação precisa acontecer em dois turnos na Câmara Federal e também no Senado.

Diante desta informação, o governo eleito preparou um cronograma. Veja abaixo o passo a passo:

Começa pelo Senado

O primeiro passo para a tramitação da PEC é começar pelo Senado Federal. Há a avaliação de que a aprovação do texto nesta casa seria mais fácil. Inicialmente a equipe de transição queria mandar a PEC direto para votação em plenário, mas a tendência é que o texto comece a tramitar ainda pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

De todo modo, ficou decidido entre os líderes que a aprovação na Comissão poderá acontecer no mesmo dia da votação no Plenário. Assim, os parlamentares votam na CCJ pela manhã e no Plenário do Senado pela tarde ou noite. Quando? No planejamento do governo esta votação deve acontecer entre os dias 28 e 30 de novembro.

Até esta data, o que estará em jogo é a negociação em torno da PEC. O texto que o governo entregou ao Senado certamente vai passar por uma série de mudanças, até que chegue exatamente da forma que agrade a maioria dos senadores. Assim, quando a votação acontecer, caem as chances de uma derrota.

Segue para Câmara

Na Câmara, o governo eleito espera passar por mais dificuldades. A expectativa é que parte dos deputados aliados de Jair Bolsonaro (PL) façam o possível para atrasar a tramitação do texto na casa.

Para tentar atenuar este problema, o governo eleito quer apensar esta PEC com um outra PEC da deputada federal Tábata Amaral (PSB-SP). O texto da parlamentar prevê a retirada dos ganhos das universidades do teto de gastos públicos.

Como o texto de Tábata já passou por uma série de etapas de aprovação, seria possível levar a PEC da Transição diretamente ao plenário. Quando? O plano é conseguir aprovar este texto até o dia 15 de dezembro, quando termina o ano legislativo.

Quais são as propostas da PEC do Auxílio?

Mas afinal, o que diz a PEC de Transição? De acordo com as informações oficiais, o texto indica que todas as despesas com o Auxílio Brasil ficariam fora do teto de gastos. Estamos falando de R$ 175 bilhões.

Além disso, a PEC também indica que poderia tirar do teto de gastos R$ 22 bilhões para uso em investimentos em obras públicas. Este dinheiro viria dos lucros anuais do governo, que normalmente servem para pagar dívidas.

Ao todo, a PEC está indicando uma despesa de quase R$ 200 bilhões fora do teto de gastos.