O que é o Teto de Gastos e como ele afeta o novo governo
Presidente Lula deve extrapolar limite orçamentário para a manutenção do Bolsa Família
O Teto de Gastos tem sido bastante discutido durante a transição de Jair Bolsonaro (PL) para a presidência de Lula (PT). Ele foi criado através de uma emenda constitucional no fim de 2016 durante a chefia de Michel Temer (MDB), sendo uma das três regras fiscais ao qual o governo deve obedecer.
Um mês após as eleições, tem se discutido bastante sobre o Teto de Gastos, devido a uma série de questões. Podemos destacar a necessidade do novo governo de ultrapassar o limite em até R$198 bilhões para que haja uma manutenção do Auxílio Brasil no valor de R$600, além de garantir a verba para outros programas sociais.
O mercado financeiro tem se preocupado, visto que pode haver um descontrole relacionado aos gastos públicos. Vale ressaltar que nos últimos anos, a administração federal não obedeceu o Teto de Gastos. De fato, o governo poderá gastar este ano cerca de R$1,259 trilhão e no próximo, R$1,8 trilhão.
O Teto de Gastos tem como objetivo principal, auxiliar no controle das contas públicas do governo. No Brasil estabeleceu-se que, entre os anos de 2017 a 2036, haja um limite dos gastos do governo federal. Nos 10 primeiros anos, o teto deverá ser corrigido apenas pela inflação.
Mudanças no Teto de Gastos
No ano de 2021, houve uma mudança significativa relacionada ao Teto de Gastos. Antes o cálculo tinha como referência, o Índice de Preços no Consumidor (IPCA) entre junho de dois anos anteriores e junho do ano anterior. Ficou estipulado que seria considerado o IPCA dos seis primeiros meses do ano e a estimativa para os seis meses seguintes.
No caso de o governo federal ter gastos acima da inflação oficial, a emenda constitucional estabeleceu alguns gatilhos que podem ser úteis. No caso, haveria a proibição de ampliação do quadro de pessoal e de reajustes salariais, para servidores públicos, além de limitar as despesas discricionárias.
Haveria também a limitação do custeio administrativo de acordo com a inflação. Outro gatilho relacionado ao Teto de Gastos, garante a proibição dos reajustes aos servidores, um limite para os gastos discricionários, e o custeio administrativo, ao mesmo valor do ano anterior.
Haveria uma proibição sorbe o reajuste do salário mínimo acima da inflação, e cortes sobre os gastos com viagens, transferências, e diárias a servidores públicos. Eles teriam um corte expressivo, de cerca de 30%. Dessa maneira, haveria o acionamento destes gatilhos no caso do governo federal extrapolar o Teto de Gastos.
Previsão no Orçamento
É importante observar, que o governo federal só poderá enviar um projeto de lei orçamentário com contas acima do Teto se os gastos discricionários fossem a zero, algo impossível, visto que os serviços públicos poderiam ficar inviabilizados. Desse modo, em 2021, estabeleceu-se uma nova emenda constitucional.
Ela teve como resultado o marco fiscal, onde houve a permissão do envio de orçamentos fora do teto de gastos, no momento em que as despesas obrigatórias ultrapassarem os 95% dos gastos totais do governo. Esta continência vale tanto para o Executivo, quanto para o Legislativo, Judiciário e Ministério Público.
Alguns economistas sugerem que, antes de estabelecer o Teto de Gastos, o limite seja de 85%, visto que é difícil acançar os 95%. É importante observar que em outros países o Teto de Gastos é feito a partir de leis ordinárias ou planos plurianuais, com no máximo três a quatro anos.
O Teto de Gastos brasileiro inclui investimentos em obras públicas e compra de equipamentos, não havendo uma saída em casos de crises econômicas e de recessão. É possível excedê-lo em casos de créditos extraordinários, como nos gastos emergenciais do governo Bolsonaro.
Além disso, ele pode ser extrapolando em situações de capitalização de estatais não dependentes do Tesouro, gastos da justiça Eleitoral com as eleições e pelas transferências obrigatórias da União para estados e municípios. Em outros casos específicos, seria necessário modificar a Constituição.
Desse modo, desde o início da criação do Teto de Gastos, o limite foi extrapolado sete vezes, sendo que cinco foram através de emendas constitucionais. Em julho de 2022 uma emenda constitucional ampliou o benefício do Auxílio Brasil para os R$600, e criou o Auxílio Caminhoneiro e Taxista.