O Ministério da Economia informou que começou no final do mês de abril (29/04) a adesão ao parcelamento do Simples Nacional na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
De acordo com as informações oficiais do Ministério da Economia, os benefícios envolvem entrada facilitada, descontos sobre os acréscimos legais e prazo ampliado em até 180 meses.
Foi iniciada em abril de 2022 a adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp) para débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A adesão está disponível até 31 de maio, no portal Regularize, por isso, ainda dá tempo de regularizar o seu débito. A prestação inicial deve ser paga até o último dia útil do mês da adesão, explica o Ministério da Economia.
O parcelamento é destinado exclusivamente às microempresas (ME), às pequenas empresas (EPP) e aos microempreendedores individuais (MEI), sejam optantes atuais ou desenquadrados do Simples Nacional. Também poderão aderir os CNPJs em recuperação judicial, baixados ou inaptos, informa o Ministério da Economia.
Essa modalidade concede entrada facilitada, descontos sobre os acréscimos legais e prazo ampliado com prestações escalonadas, destaca o Ministério da Economia.
Após o pagamento das prestações da entrada, o saldo restante com desconto será pago em até 180 prestações escalonadas:
– da primeira à 12ª: 0,4% cada prestação;
– da 13ª à 24ª: 0,5% cada prestação;
– da 25ª à 36º: 0,6% cada prestação.
– da 37ª em diante: percentual correspondente à divisão do saldo devedor restante pela quantidade de parcelas que faltam.
Em regra, a cobrança dos débitos do Simples Nacional em dívida ativa é feita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Estados, municípios e Distrito Federal, no entanto, podem firmar convênio para cobrar os tributos.
Por isso, é recomendado que o contribuinte acesse o portal do Simples Nacional para verificar qual ente federativo está responsável pela cobrança desses débitos.
Os demais débitos inscritos em Dívida Ativa da União podem ser negociados com os benefícios da Transação Excepcional, Transação de Pequeno Valor (Edital nº1/2020), do Programa do Setor de Eventos (Perse) e da Transação Extraordinária.
Já as pessoas físicas podem negociar esses débitos nos termos da Transação Excepcional, da Transação de Pequeno Valor (Edital nº1/2020) e da Transação Extraordinária, informa o Ministério da Economia através de divulgação oficial.