O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, enviado pelo Executivo na última segunda-feira, 31 de agosto de 2026, prevê um salário mínimo de R$ 1.741, com alta nominal de R$ 120 em relação ao valor atual.
A projeção considera inflação estimada em 3,6% e crescimento do PIB de 2,46%, além da redução de despesas obrigatórias, principalmente dos gastos com pessoal, na busca por um superávit de R$ 18,6 bilhões.
O objetivo é cumprir a meta fiscal definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O texto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento antes de seguir para votação no Congresso Nacional. Veja mais detalhes!
Cálculo do novo salário mínimo
O valor de R$ 1.741 resulta de um reajuste de aproximadamente 7,4% sobre o salário mínimo vigente, de R$ 1.621, considerando a estimativa de inflação acumulada até novembro.
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QUERO ENTRAR AGORA →A definição segue a regra federal, que considera dois índices: a inflação acumulada em 12 meses até novembro e o crescimento real do PIB registrado dois anos antes. O reajuste de 7,4% ainda poderá ser revisto após a divulgação do índice de inflação de novembro.
O percentual representa um ganho aproximado de 2,3 pontos percentuais acima da inflação projetada para este ano, contribuindo para preservar o poder de compra e garantir um aumento real do salário mínimo.
O novo piso salarial influencia os valores de benefícios previdenciários e assistenciais, além de servir de referência para reajustes de benefícios vinculados ao salário mínimo.
Meta fiscal
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece para 2027 uma meta de superávit primário equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), correspondente a aproximadamente R$ 73,2 bilhões. No Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), porém, o governo projeta um resultado ainda maior, de R$ 83,4 bilhões, quando consideradas as deduções permitidas pela legislação.
Entre essas deduções estão determinadas despesas, como o pagamento de precatórios, decorrentes de decisões judiciais. Mesmo assim, a expectativa do governo é encerrar 2027 com superávit primário de R$ 18,6 bilhões.
A projeção é apresentada como uma tentativa de interromper uma sequência de resultados negativos nas contas públicas. Desde 2014, o país registra déficits, exceto em 2022, considerado “fictício” pelas autoridades devido ao adiamento de despesas para exercícios seguintes.
Redução de despesas obrigatórias
Os resultados fiscais registrados em 2025 e projetados para 2026 devem acionar mecanismos previstos no novo arcabouço fiscal. Esses chamados “gatilhos” limitam algumas despesas, especialmente os gastos com pessoal, e alteram o cálculo de determinadas despesas mínimas vinculadas, como as destinadas à saúde.
Segundo o governo, essas medidas devem contribuir para uma redução de aproximadamente R$ 18 bilhões nas despesas obrigatórias em 2027.
No caso dos servidores públicos, o Executivo deverá ajustar reajustes salariais e contratações para que o crescimento dessas despesas fique em 3,2%, percentual bem inferior à média de 7,9% registrada entre 2023 e 2026.
Outro gatilho previsto para entrar em vigor em 2027 é a proibição da concessão de novos benefícios fiscais.
Parâmetros macroeconômicos
O documento também apresenta as projeções econômicas que orientam as estimativas de arrecadação e a definição dos gastos públicos para 2027. Conforme o PLOA, o governo trabalha com crescimento real do PIB de 2,46%, IPCA acumulado de 3,60%, INPC de 3,69%, taxa Over-Selic acumulada no ano de 12,53% e câmbio médio de R$ 5,22 por dólar. O preço médio do petróleo foi estimado em US$ 71,03 por barril.
Já o superávit primário, que corresponde à diferença entre as receitas e as despesas do governo antes do pagamento dos juros da dívida, está projetado em R$ 18,6 bilhões, valor equivalente a pouco mais de 0,1% do PIB.
Reforma tributária
O governo também estima uma redução das receitas em 2027, ano em que entram em vigor novas etapas da reforma tributária sobre o consumo, com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).
Segundo Dario Durigan, a expectativa é de uma arrecadação de aproximadamente R$ 678 bilhões com os novos tributos. A CBS substituirá gradualmente o PIS e a Cofins, enquanto o novo sistema tributário também altera a incidência do IPI. Pelas regras da reforma, a transição deve preservar a neutralidade da carga tributária, sem aumento da arrecadação global em razão da substituição dos tributos.
Os parâmetros macroeconômicos e fiscais apresentados no projeto servirão de referência para a elaboração do Orçamento de 2027 e poderão sofrer alterações durante a tramitação da proposta no Congresso Nacional.
Tramitação do Orçamento de 2027
Pela Constituição, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 deve ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até 31 de agosto de cada ano, com previsão de votação até dezembro. Em 2026, a proposta referente ao Orçamento de 2027 foi enviada no último dia do prazo.
A tramitação começa pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), responsável pela análise do texto. Depois, a proposta segue para apreciação do Congresso Nacional e, se aprovada, é encaminhada para sanção presidencial.
O Congresso ainda precisa votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 2/2026), que deveria ter sido apreciado até 17 de julho. Como a votação não ocorreu dentro do prazo, a tendência é que a matéria seja analisada ao longo do segundo semestre.
Números do Orçamento de 2027
| Item | Valor (R$) |
|---|---|
| Orçamento total (incluindo dívida) | R$ 7,5 trilhões |
| Limite de despesas primárias | R$ 2.576,5 bilhões |
| Despesas com pessoal | R$ 369 bilhões |
| Investimentos | R$ 133 bilhões |
| Saúde | R$ 272,2 bilhões |
| Educação | R$ 141,2 bilhões |
| Previdência | R$ 1.169,3 bilhões |
| Pessoal | R$ 440,7 bilhões |
| Bolsa Família | R$ 157,1 bilhões |
| BPC | R$ 145,1 bilhões |
| Abono e Seguro Desemprego | R$ 104,7 bilhões |
Dados sobre o Orçamento de 2027
Além das projeções para salário mínimo, inflação e resultado fiscal, o PLOA de 2027 reúne outras medidas que chamam atenção. Entre elas estão o aporte de R$ 6 bilhões nos Correios e a previsão de R$ 44,8 bilhões em emendas parlamentares impositivas.
O governo reservou R$ 6 bilhões para os Correios, como parte da estratégia de reestruturação da empresa pública. Segundo o Executivo, a estatal vem adotando medidas para reduzir despesas e reorganizar sua dívida.
Na área das emendas parlamentares, o projeto prevê R$ 44,8 bilhões para emendas individuais e de bancadas estaduais, consideradas impositivas por terem execução obrigatória conforme as regras constitucionais.
A proposta, no entanto, não apresenta previsão específica para emendas de comissões permanentes. Em 2026, esse tipo de emenda recebeu R$ 11,8 bilhões no Orçamento.
Alteração da proposta
Durante a tramitação, deputados e senadores podem propor ajustes nas destinações e nos valores, sem a obrigatoriedade de manter todas as previsões do Executivo. No entanto, os limites constitucionais e as regras fiscais devem ser respeitados, especialmente em relação aos gastos mínimos com saúde e educação e ao limite de despesas estabelecido pelo novo arcabouço fiscal.
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