O Governo Federal já começou os pagamentos do seu mais novo Auxílio Brasil. O programa que está substituindo o Bolsa Família está atendendo neste momento cerca de 14,5 milhões de brasileiros. É o que se sabe até aqui. Só que o fato é que o texto oficial do projeto ainda não foi aprovado pelo Congresso Nacional.
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Agora, o Governo está afirmando que está montando uma espécie de prazo final. Agora, o que se sabe é que eles querem aprovar esse benefício até, no máximo, o próximo natal. Depois disso, membros do Palácio do Planalto acreditam que a situação passa a ficar inaceitável. Portanto, eles querem correr com os trabalhos.
Não deverá ser uma tarefa muito fácil. Para começo de conversa, a Medida Provisória (MP) do projeto ainda não foi sequer apresentada pelo relator do texto, o Deputado Federal Marcelo Aro (PP-MG). De acordo com ele, sua equipe ainda está fazendo algumas alterações básicas no texto em questão.
Mas se ele ainda não apresentou o texto, por que o Auxílio Brasil já está sendo pago? É que pelas leis brasileiras atuais, uma MP tem força de lei desde o momento da sua promulgação até a hora em que ela perde a validade. Então neste momento, o texto que banca o novo Bolsa Família ainda está dentro do seu período válido.
Só que se esse texto não for aprovado até o início de dezembro, ele perde a validade. Então o Auxílio Brasil está valendo, mas ele ainda pode deixar de valer a qualquer momento. Basta para isso que o Governo não consiga aprovar essa MP e aí o texto do novo benefício deixa de existir.
PEC dos Precatórios
E não é apenas a MP do Auxílio Brasil que precisa de aprovação neste momento. De acordo com o próprio Governo Federal, o Congresso ainda precisaria aprovar a PEC dos Precatórios.
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Esse é o texto que já passou pelo crivo dos deputados mas que segue em tramitação no Senado Federal. Em resumo, essa PEC permite que o Governo pague apenas uma parte das suas dívidas firmadas com pessoas físicas, jurídicas, estados e municípios para poder aumentar o Auxílio Brasil.
Reforma do Imposto de Renda
Além disso, há também a questão da Reforma do Imposto de Renda. Esse é um texto que também já passou pela aprovação da Câmara dos Deputados, mas que agora segue seu caminho no Senado Federal.
O Ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que esse texto daria sustentação para o Auxílio Brasil. Só que boa parte dos senadores, incluindo aí o Presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), não concordam com essa ideia.
O que muda para o Auxílio Brasil
De acordo com o Governo Federal, a aprovação dessas matérias poderiam acabar dando a possibilidade de o Palácio do Planalto aumentar o tamanho do Auxílio Brasil. Hoje, o programa chega a 14 milhões de pessoas. Eles estão recebendo uma média de R$ 220 por indivíduo.
Para o poder executivo, se o Congresso Nacional aprovar essas pautas antes do natal, vai ser possível aumentar o valor médio do benefício para um patamar mínimo de R$ 400. O número de usuários também poderia subir para a casa dos 17 milhões de cidadãos.
