A nova regra fiscal, ou arcabouço fiscal, se trata de um conjunto de normas que vai atualizar o teto de despesas, bem como, outras definições sobre gastos públicos.
Dessa forma, o propósito é garantir a alocação de recursos em áreas consideradas prioritárias e permitir o aumento dos investimentos públicos sem comprometer o equilíbrio das finanças governamentais.
Assim, poderá ser restabelecido as restrições compulsórias de gastos governamentais. Todavia, o presidente Lula solicitou que o Bolsa Família e o Salário Mínimo tivessem isenção nesse sentido.
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Como funciona a nova regra fiscal e a inclusão de gatilhos?
A proposta da nova regra fiscal é substituir o antigo arcabouço que se trata de um conjunto de medidas, diretrizes e critérios que orientam a política fiscal de um país, abrangendo o controle de despesas e receitas.
Cláudio Cajado, deputado relator do arcabouço fiscal na Câmara dos Deputados, elaborou uma proposta que prevê, a retomada dos bloqueios compulsórios de gastos governamentais. Todavia, sem incluir a previsão de crime de responsabilidade em caso de descumprimento das metas.
Dessa forma, modificariam as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Porém, ao invés disso, o deputado propõe a adição de gatilhos para conter os gastos públicos.
Esse é um mecanismo que consiste em limitações impostas ao poder público. Dentre elas, restrições à realização de concursos públicos, aumento de despesas obrigatórias, reajuste salarial dos servidores públicos e até mesmo do salário mínimo.
“Isso dá os instrumentos necessários para que você possa, nesse acompanhamento, ir ajustando as contas. Obviamente que existe a possibilidade de você acionar gatilhos como contingenciamentos. Isso também está posto na mesa, estão sendo estudadas“, disse Cajado à TV Globo sobre a implementação de gatilhos.
Isenção do Bolsa Família e do Salário Mínimo a essas sanções
Na segunda-feira, 15, durante uma reunião com sua equipe, Lula definiu que quer aprovar a nova regra fiscal ainda nesta semana. Inclusive, aceitou a proposta do deputado Cláudio Cajado e a implementação dos gatilhos.
Por exemplo, o presidente concorda em não oferecer aumentos salariais reais aos servidores públicos, suspender concursos públicos e não permitir novos benefícios e incentivos fiscais.
Entretanto, ele argumenta que o aumento real do Salário Mínimo e do Bolsa Família devem ser excluídos dessas restrições. Afinal, a aprovação desses mecanismos, pode resultar na proibição do governo federal em aumentar as despesas obrigatórias.
Neste sentido, a ação poderia impedir os reajustes do salário mínimo, bem como, ajustes nos repasses do programa social. Como sabemos, as correções anuais nessas políticas são prioridades do governo, além de fazer parte promessas eleitorais de Lula.
Assim, o presidente incumbiu o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, de firmar um acordo com os partidos MDB, PSD, União Brasil e Podemos, enquanto o líder na Câmara, José Guimarães (PT-CE), ficou encarregado de negociar com os partidos de esquerda.
Definições atuais do Bolsa Família e do Salário Mínimo
Recentemente houveram aumentos no repasse de valores do Bolsa Família e um reajuste em relação ao Salário Mínimo. Dessa forma, ficou estipulado que a partir desse mês o piso salarial é de R$1.320,00.
O novo valor corresponde a um aumento real de 2,8% ao valor definido anteriormente. Como sabemos, essa base estabelecida molda pagamentos trabalhistas importantes, como o PIS/PASEP, seguro-desemprego, entre outros.
Com relação ao Bolsa Família, foram criadas, além do valor principal do programa, categorias adicionais de caráter somatório. Ou seja, o pagamento vai levar em conta a composição familiar, adicionando extras a cada integrante.
Assim, para cada família que preencha os requisitos básicos estipulados pelo programa, fica definido que o pagamento mínimo permaneça em R$ 600,00.
Adicionais:
- O valor adicional de R$ 150 é concedido para cada criança de 0 a 6 anos na família;
- Cada integrante da família entre 7 e 18 anos terá direito a R$ 50 – a partir de junho;
- Cada gestante na família também receberá R$ 50 – a partir de junho.
Também está previsto para ser incluso no grupo de gestantes, mulheres que estão em fase de amamentação. Todavia, a Media Provisória ainda está sendo analisada.
