A Carteira Nacional de Habilitação certamente é um documento muito importante para os cidadãos brasileiros, especialmente para quem é motorista. Contudo, a renovação da CNH precisa ser feita de tempos em tempos e, em determinados casos, é paga uma quantia significativa para isso.
Diante disso, um projeto de lei está sendo discutido na Câmara dos Deputados objetivando a diminuição da taxa da renovação CNH. A proposta (PL 2.434/ 2022), que tem a autoria de Paulo Bengtson, deputado, prevê uma redução no valor de 50% para quem tem deficiência visual.
Isenção de 50% e outros valores na renovação da CNH
Para os que têm menos de 20% da visão em ambos os olhos ou apenas em um, a proposta é de 50% de desconto. Algo importante a observar que tal condição envolve a visão monocular, ou seja, um déficit sensorial já reconhecido.
A principal intenção do projeto é proporcionar um equilíbrio no valor da renovação do documento. A razão é que o motorista deficiente visual é obrigado a renovar a licença mais frequentemente do que outros motoristas, resultando em mais custos.
Ao ter a Lei 14.071/20 aprovada, alterando o Código de Trânsito Brasileiro, houve a ampliação da validade da carteira para 10 anos para os motoristas que têm menos de 50 anos. Mas, no mesmo período, quem tem visão monocular tem obrigação de renovar seu documento pelo menos três vezes gastando o mesmo valor.
Condutores com visão monocular têm os seguintes prazos:
- 10 anos – Até 49 anos;
- 5 anos – Entre 50 até 69 anos;
- 3 anos – A partir dos 70 anos.
O PL foi apresentado na Câmara dos Deputados pelo deputado no dia 8 de setembro de 2022, seguindo em andamento. Contudo, algumas comissões precisam aprovar seu texto, como a CCJC (Comissão de Finanças e Tributos e a Comissão de Assuntos Constitucionais, Judiciários, Cidadão e Assuntos Jurídicos) e CPD (Comissão de Proteção aos Direitos da Pessoa com Deficiência).
Para conseguir dirigir os veículos conforme a lei, os cidadãos precisam ter a CNH. Entretanto, muitas pessoas optam pela não emissão do documento por falta de dinheiro. Dessa forma, o governo federal apresenta o programa da CNH Social.
A medida se direciona a cidades com baixa renda que necessitam do acesso gratuito às habilitações nas categorias A (motocicletas), B (carros). É de responsabilidade dos estados especificar os cronogramas de inscrição, assim como as outras etapas do programa.
Dessa maneira, é essencial se atentar aos prazos a fim de aproveitar as oportunidades. Quem deseja ter a CNH sabe o quanto pode custar exorbitantemente caro. Em diversos estados, o custo da produção da CNH passa de R$ 3 mil.
Como ter acesso ao programa CNH Social?
Primeiramente, ter a CNH ajuda o cidadão em vários quesitos, como conseguir uma colocação no mercado de trabalho. Diversas empresas exigem que os funcionários se qualifiquem para desempenhar suas funções eficientemente. Consequentemente, a carteira de motorista é um tipo de documento muito importante.
Regras da CNH Social
Abaixo, veja quais são os critérios para participar do processo da CNH Social ano que vem:
- Ser aluno de uma escola da rede pública – na modalidade estudantes;
- Estar sem emprego há mais de 12 meses;
- Ser inscrito no CadÚnico;
- Ter mais de 18 anos;
- Saber escrever e ler;
- Ter renda mensal familiar de, no máximo, dois salários-mínimos;
- Ser beneficiário de programas sociais.
Em suma, conhecer todos os benefícios que estão disponíveis para determinados grupos de pessoas costuma ser algo difícil, dada a falta de informação muitas vezes. Portanto, caso conheça alguém que atenda aos critérios do desconto na renovação da CNH, compartilhe para que outros cidadãos conheçam os direitos perante a Lei.
