INSS: Novas regras para concessão da pensão em 2020; Entenda

Receber pensão por morte pode ficar mais complicado, pois as regras estão prestes a mudar com a nova alteração trazida pelo voto complementar do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) à reforma da Previdência.

O deputado mudou a redação de um artigo, de forma que mais segurados receberão menos que um salário mínimo na pensão. Antes dessa mudança, o benefício era de um salário mínimo quando a pensão era a única fonte de renda do beneficiário, agora é: “quando se tratar da única fonte de renda do conjunto de beneficiários”.

Então uma viúva que vive numa casa onde os filhos trabalham, pode passar a receber menos que um salário mínimo. A advogada Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), pondera que a alteração é prejudicial e pode atingir os filhos menores, que não têm salário alto. “Entendo que ficou bem mais complicado com essa mudança.”

Benefícios da Previdência Social

Adriane também observa que a alteração pode elevar a judicialização das questões relacionadas à pensão. “Se esse filho que trabalha fica desempregado, a família volta a ter direito de receber o salário mínimo?” Para a advogada, essa deverá ser uma das questões a serem levadas ao Judiciário.

Se aprovada como está, a PEC apresentada pelo governo Bolsonaro em fevereiro vai fazer com que o pagamento do benefício seja por cotas.

Hoje, a viúva recebe 100% do valor a que o segurado que faleceu teria direito. Esse percentual vai cair para 60%. Outra mudança no voto de Moreira é sobre a pensão dos policiais.

Confira abaixo as mudanças que estão ocorrendo.

Mudanças no benefício deixado pelos falecidos

• O voto complementar do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) endurece ainda mais as regras da pensão por morte
• Agora, se alguém da família do segurado morto tiver renda, a pensão poderá ser menor do que um salário mínimo.

Como estava antes, no relatório inicial da PEC

• A pensão por morte não poderá ser menor do que o salário mínimo quando “SE TRATAR DA ÚNICA FONTE DE RENDA AUFERIDA PELO BENEFICIÁRIO.”

Como ficou

• A pensão por morte não poderá ser menor do que o salário mínimo “QUANDO SE TRATAR DA ÚNICA FONTE DE RENDA AUFERIDA PELO CONJUNTO DE DEPENDENTES”

Quem conseguirá receber o salário mínimo

• Uma viúva sem filhos que não trabalha
• Uma viúva com filhos menores, que esteja desempregada e cujos filhos não tenham idade para trabalhar

Quem pode receber menos do que o mínimo

• Uma viúva desempregada com um dos filhos que trabalhe, mesmo que receba um salário baixo
• Uma viúva que trabalhe, mesmo que tenha filhos menores, que não possam trabalhar
• Nos casos em que a atual companheira e a ex-mulher terão direito de dividir a pensão, se uma delas trabalhar

Por exemplo:

• Se uma segurada desempregada com um filho de 16 anos que faz estágio e ganha bolsa-auxílio de R$ 400 perde o marido
  O marido teria direito a uma aposentadoria no valor de R$ 1.200. Ela e o filho terão direito a 70% do valor da aposentadoria, o que dá R$ 840. A família irá receber uma pensão neste valor, mesmo sendo menor do que o mínimo, hoje em R$ 998.
• Uma segurada desempregada perde o marido. Ele teria direito a uma aposentadoria de R$ 1.200. Por ser a única dependente, ela receberia 60% do valor da pensão, o que dá R$ 720. Como, neste caso, não se pode pagar menos do que um salário mínimo, ela receberá, então R$ 998.

Regras para ter a pensão na reforma da Previdência

• A pensão poderá ser menor do que o salário mínimo, dependendo do caso
• Além disso, não será mais pago 100% do valor de aposentadoria a que o segurado morto teria direito
• O pagamento será por cotas
• A pensão será de, no mínimo 60% para o beneficiário principal (viúva, por exemplo), mais 10% por beneficiário, até o limite de 100%
• As cotas deixam de ser pagas quando o dependente perde o direito, como nos casos de filhos que completam 21 anos
• Assim, uma viúva ou um viúvo só terá direito à pensão integral se tiver cinco dependentes
• Quem acumula pensão e aposentadoria terá um redutor no segundo benefício.

Exceção
Um segurado que deixou dependente inválido ou com deficiência grave deixará uma pensão integral. Ou seja, o redutor não será aplicado.

Como é hoje?

• A pensão por morte é igual a 100% do benefício ao qual o segurado que morreu teria direito de receber do INSS
• A viúva ou o viúvo fica com todo o valor após os filhos completarem 21 anos.
• Quem acumula pensão e aposentadoria do INSS pode ganhar mais do que o teto, hoje em R$ 5.839,45.

Fontes: complementação de voto do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) ao realatório da PEC (proposta de emenda à Constituição) 6/2019, advogada Adriane Bramante, do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), e INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).