A Lei do Descanso é uma regulamentação crucial para a segurança nas rodovias brasileiras. Isso porque ela visa garantir que os motoristas profissionais, como caminhoneiros e condutores de ônibus, tenham períodos adequados de descanso durante suas jornadas de trabalho. Desse modo, é importante conhecê-la a fim de evitar multas.
Pensando nisso, reunimos algumas das principais informações para que você, que deseja saber mais sobre esse assunto, saiba o que é a Lei do Descanso e como ela funciona.
O que é a Lei do Descanso?
Conhecer e cumprir a Lei do Descanso é fundamental para garantir a segurança nas estradas e evitar multas. Sendo assim, a Lei 13.103/2015, mais conhecida como Lei do Descanso, é uma regulamentação que estabelece o período de descanso obrigatório para motoristas profissionais ou condutores de veículos de carga e transporte de passageiros.
Sendo assim, essa legislação visa garantir que os motoristas tenham um tempo adequado de repouso para evitar a fadiga e garantir a segurança nas estradas.
De acordo com essa regulamentação, a cada 4 horas trabalhadas, os motoristas devem descansar 30 minutos. Além disso, é necessário ter 8 horas ininterruptas de sono diariamente.
Redução significativa de multas
Recentemente, o número de multas por descumprimento da Lei do Descanso nas rodovias federais do Brasil apresentou uma queda expressiva.
De acordo com alguns dados da Polícia Rodoviária Federal (PRF), no primeiro semestre deste ano, cerca de 12.786 motoristas de caminhões e ônibus receberam autuações.
Dessa maneira, em comparação com o mesmo período do ano anterior, houve uma redução de 74%, visto que em 2022 a PRF registrou 50.431 multas.
A relação entre a queda de autuações e a nova lei
Ademais, essa diminuição de autuações relaciona-se à nova lei núm. 14.440/2022, que o então presidente Jair Bolsonaro (PL), sancionou na época.
Segundo essa regra, quando não há postos de paradas e de descanso disponíveis, o motorista não pode mais receber a multa.
Desse modo, os condutores podem dirigir até encontrarem um posto de parada, desde que se achem em condições para isso.
Responsabilidade da Polícia Rodoviária Federal
Conforme muitos já devem saber, é a Polícia Rodoviária Federal a responsável pelo controle da disponibilidade de vagas em postos de paradas certificados. No entanto, a instituição ressalta que nem sempre é possível conhecer previamente o trecho que o condutor percorre. Tampouco definir se há algum ponto de parada com certificação e se há vagas disponíveis em determinado horário.
Sendo assim, a PRF ainda ressalta a precariedade dos pontos de parada para que os motoristas possam cumprir a Lei do Descanso de maneira devida.
Qual a importância da Lei do Descanso?
Alguns especialistas temiam que a mudança nas regras dificultasse a fiscalização da jornada dos motoristas, o que aumentaria o risco de acidentes nas rodovias devido à exaustão dos condutores. Contudo, a Lei do Descanso tornou-se indispensável para evitar que condutores cansados continuem ao volante. Isso porque essa atitude coloca em risco não só suas vidas, mas também a de outras pessoas.
Sendo assim, a Lei do Descanso, bem como todas as outras regulamentações de trânsito, só aumenta a segurança e contribui para uma viagem mais tranquila. Tanto para os motoristas, como também para todas as pessoas que usam as avenidas e rodovias.
Além disso, a ciência já comprovou que cerca de 90% dos acidentes de trânsito têm causa em fatores humanos, como sono e fadiga. Portanto, relaxar as regras do descanso só favorece a ocorrência de lesões e mortes nas estradas.
Ademais, estima-se que 42% dos acidentes sejam causados pelo sono e 18% pela fadiga, segundo a Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (ABRAMET).
Importância de pontos de parada adequados
Por fim, vale destacar que os pontos de parada seguros e confortáveis são essenciais para o cumprimento da Lei do Descanso. A legislação determina que motoristas profissionais não podem dirigir por mais de cinco horas e meia ininterruptas.
Dessa forma, a Lei do Descanso é uma ferramenta fundamental para reduzir o número de acidentes nas rodovias e salvar vidas. Em 2021, por exemplo, das 5.391 vidas perdidas em acidentes de trânsito nas estradas, 854 vítimas eram ocupantes de caminhões, representando 15,9% do total de mortes.
Portanto, a PRF frisa que é de suma importância que todos os condutores cumpram, não somente a Lei do Descanso, mas também todas as regulamentações, a fim de evitar multas e, principalmente, acidentes.
