Em regime de urgência, nova LEI vai afetar quem recebe de 1 a 6 salários

O Governo Federal pretende utilizar energia renovável nas novas construções do Minha Casa Minha Vida. O objetivo é tornar os novos beneficiários livres da cobrança da conta de luz.
A Medida Provisória n° 1162, de 2023 (Programa Minha Casa, Minha Vida) está tramitando em regime de urgência, e caso aprovada garantirá isenção da conta de luz  para as novas construções do Minha Casa Minha Vida quanto para conjuntos já finalizados. A expectativa é entregar dois milhões de habitações até 2026.

Conta de luz pesa no bolso

“Com isso você consegue baratear a conta de energia dessas pessoas e a intenção realmente é a conta de luz. A conta de energia acaba pesando muito no orçamento dessas pessoas”, disse o ministro das Cidades, Jader Filho.

No entendimento do ministro, a implementação de energia renovável em imóveis do Minha Casa Minha Vida, é uma forma de promover o desenvolvimento sustentável. Além disso, o ministério começou um estudo com o propósito de estabelecer o valor máximo do financiamento de imóveis pelo programa, que hoje é de R$ 130 mil para a faixa 1.

Novas regras do Minha Casa Minha Vida

Para participar do programa e poder ter seu imóvel financiado, é preciso estar de acordo com uma das faixas de renda pré-estabelecidas. São elas:
Áreas urbanas:

• Faixa Urbano 1: renda bruta familiar mensal até R$ 2.640;
• Faixa Urbano 2: renda bruta familiar mensal de R$ 2.640,01 a R$ 4,4 mil;
• Faixa Urbano 3: renda bruta familiar mensal de R$ 4.400,01 a R$ 8 mil.

Áreas rurais:

• Faixa Rural 1: renda bruta familiar anual até R$ 31.680;
• Faixa Rural 2: renda bruta familiar anual de R$ 31.680,01 até R$ 52,8 mil;
• Faixa Rural 3: renda bruta familiar anual de R$ 52.800,01 até R$ 96 mil.

Origem do Minha Casa, Minha vida

O programa habitacional foi criado em 2009 pelo presidente Lula e deixou de existir em 2020. Sob a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o projeto que facilita o acesso de moradias a população em situação de vulnerabilidade passou a ser chamado Casa Verde e Amarela. Contudo, não foi apenas o nome que mudou. Houve alterações nos critérios e regras de participação.

Benefícios entram no cálculo da renda?

Nos novos critérios estabelecidos pela Medida Provisória, o valor dessas faixas de renda mencionadas anteriormente não considera benefícios temporários, previdenciários ou assistenciais como: auxílio-doença, seguro-desemprego, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Bolsa Família.
 O Executivo Federal também informou que metade das unidades do programa serão destinadas para as famílias componentes da Faixa 1. Isto é, onde a renda bruta familiar mensal compreende até R$ 2.640. Além disso, o Minha Casa, Minha Vida passará a incluir pessoas em situação de rua na lista de possíveis beneficiários.

Novas regras

Com a volta do programa, novas regras foram estabelecidas:

• 50% das unidades do programa serão destinadas exclusivamente para famílias com renda de até R$ 2.640 – a chamada “Faixa 1”;
• Os contratos deverão ser realizados, preferencialmente, no nome da mulher.
• O governo ainda deve abrir unidades habitacionais para imóveis novos e usados, em áreas urbanas e rurais;
• O Minha Casa, Minha Vida também irá incluir pessoas em situação de rua na lista de beneficiários da iniciativa;
• O programa deve ainda deve ampliar o número de unidades e repasses para a locação social.