O Governo Federal está fazendo uma série de estudos para realizar algumas alterações relacionadas aos critérios de inclusão para que uma pessoa se torne um microempreendedor individual (MEI). Todavia, uma dessas mudanças é relacionada ao faturamento anual, que deverá passar de R$81 mil para R$144,9 mil por ano.
A princípio, a nova proposta do Governo Federal para as alterações no MEI devem ser aprovadas pelo Congresso Nacional. Não há atualmente uma previsão sobre quando a mudança nos critérios para o microempreendedor individual passará a valer. No entanto, a expectativa é a de que o setor obtenha alguns benefícios.
Como falado anteriormente, o MEI deve ter um limite de faturamento anual de R$81 mil para se enquadrar na categoria. Ademais, no caso da aprovação das alterações, ele poderá ganhar até R$144,9 mil por ano. Atualmente não há um valor fixo mensal. Dessa maneira, pode-se ter uma maior variação durante os 12 meses de atividade.
Analogamente, com a proposta do Governo Federal, a média de remuneração mensal do MEI passaria de R$6.750 para R$12.075. Sendo assim, cerca de 500 mil novas micro empresas poderiam se tornar MEI no país. Nesta categoria, há uma redução na cobrança de impostos e menos burocracia na gestão empresarial.
Critérios para o MEI
De acordo com o Ministério de Desenvolvimento, Comércio e Serviços, no país, cerca de 470 mil microempresas possuem atualmente uma aptidão para se tornarem MEIs, se o limite de faturamento for aprovado. Há um Projeto de Lei (PL) em tramitação na Câmara dos Deputados para uma ampliação dos valores para R$130 mil.
Em relação ao limite de R$144,9 mil, ele teve uma aprovação do Comitê Técnico do Microempreendedor Individual (MEI) do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Nesse sentido, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviço está avaliando o caso, mas não há uma definição.
Ademais, atualmente no Brasil existem cerca de 15,5 milhões de pessoas que se formalizaram e passaram a ser MEI. Deve-se observar que o número quase dobrou nos últimos quatro anos. Para se registrar como microempreendedor individual, e garantir um CNPJ, não se deve ultrapassar o limite de faturamento estabelecido.
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Além disso, existem outros critérios para que uma pessoa possa ser MEI, como não ter participação em uma outra organização, como sócio ou titular, e ter no máximo, um funcionário. Segundo a proposta do governo, relacionada à cobrança de impostos, não deve haver alteração para quem possui um faturamento de até R$81 mil.
MEI e impostos
Atualmente, a cobrança de impostos para o MEI é de 5% do salário mínimo, R$1.320, ou seja, R$66. Deve-se lembrar que ela varia de acordo com a atividade. No caso de Comércio e Indústria, é de R$67, sendo que R$66 de INSS mais R$1 de ICMS. Desse modo, o MEI Caminhoneiro paga por mês a quantia de R$158,40.
No caso do MEI Caminhoneiro, ele também deve arcar com os custos dos demais impostos como ISS, ICMS, que apresentam uma variação, de acordo com o tipo de transporte do produto e o local onde ele irá levar os itens. Aliás, de acordo com a proposta, quem recebe entre R$81 mil e R$144,9 mil pagaria menos imposto.
Através do aumento do teto sobre o faturamento anual do empreendedor, organizações empresariais enquadradas como microempresa (ME) poderiam se tornar MEI, reduzindo exponencialmente a burocracia envolvendo seu negócio. Dessa forma, essas pessoas pagariam menos impostos através do Simples Nacional com uma alíquota bastante reduzida. Ou seja, é um ótimo benefício.
Simples Nacional
Sendo assim, quando o empresário se tornar MEI, arcando com as despesas do Simples Nacional, o microempreendedor irá pagar uma taxa de R$181,14 , ou seja, 1,5% do faturamento médio mensal, de acordo com a alteração proposta, tendo como base o limite estabelecido. Quem tiver uma renda maior que R$144,9 mil tem 180 dias para se adequar a nova categoria, ME.
Em conclusão, o empreendedor que tiver um faturamento de até R$173.894,40 não terá a obrigação de emitir nota fiscal, contratar um contador e realizar atualizações na Junta Comercial por até seis meses. No caso de sua renda anual ser 20% maior que o limite de faturamento, ele deverá então sair da categoria de microempreendedor individual.
