O MEI (microempreendedor individual) é a pessoa que trabalha de forma autônoma e se formaliza perante o estado como uma pequena empresa. A categoria surgiu em 2018 com o objetivo de ajudar na formalização de milhares de empreendedores e proprietários de pequenas empresas no Brasil.
Na regra atual, as pessoas que trabalham informalmente podem se tornar MEI, desde que obtenham faturamento anual de até R$ 81 mil. Mas ainda há outras exigências que devem ser observadas.
Para se tornar um microempreendedor individual, você não pode participar como sócio ou proprietário de outra empresa. Além disso, precisa se enquadrar em uma das ocupações permitidas.
O MEI também pode ter até 1 funcionário. No entanto, o seu salário não pode ultrapassar o salário mínimo nacional ou o mínimo da sua categoria de trabalho.
MEI precisa declarar Imposto de Renda em 2023?
O MEI precisa cumprir algumas obrigações perante o Estado. Uma delas é a declaração do Imposto de Renda, nos casos em que o empreendedor se enquadrar nas regras de obrigatoriedade.
Dessa forma, ele precisa realizar a declaração caso tenha ultrapassado o limite para obter a isenção do IRPF. A seguir, confira as regras que torna a declaração do Imposto de Renda obrigatória para o MEI:
- Obteve rendimento acima do valor mínimo, que atualmente é de R$ 28.559,70 anual;
- Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributáveis diretamente na fonte superiores a R$ 40 mil;
- Teve a receita bruta superior a R$ 142.798,50 em atividade rural;
- Vendeu um imóvel e comprou outro no prazo de 180 dias;
- Pretende compensar prejuízos relativos à atividade rural realizada em anos anteriores;
- Tem posses somando mais de R$ 300 mil.
Portanto, se você é MEI e se enquadra em, pelo menos, uma das regras acima, precisa realizar a declaração do Imposto de Renda em 2023.
Como funciona a declaração do Imposto de Renda?
O IR é um tributo pago à Receita Federal sobre todos os proventos do ano anterior. Este ano, os contribuintes deverão declarar todas as suas receitas referentes ao ano de 2022.
Para fazer a declaração, você deve procurar por um contador. Assim, deve prestar informações e documentos que comprovem todos os seus proventos do ano. Além disso, também é possível declarar despesas relacionadas à saúde e educação, que poderão ocasionar dedução do valor a pagar.
Isso significa que, caso as despesas declaradas somem um valor maior do que o saldo devedor de imposto, o trabalhador poderá receber a restituição do imposto de renda. Ou seja, o governo irá devolver para o bolso do cidadão o valor equivalente à diferença.
Declaração anual obrigatória para o microempreendedor individual
Além da possibilidade de realizar a declaração do Imposto de Renda em 2023, o MEI também deve realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Este é um documento fundamental para o seu imposto de renda e você deve estar com ele em mãos no momento da declaração.
O DASN-SIMEI é uma declaração que o microempreendedor individual deve realizar todos os anos. Através dele, é possível transmitir para a Receita Federal quais foram os seus rendimentos do ano anterior.
Vale ressaltar que, mesmo se você não teve rendimentos, precisa realizar o DASN-MEI anualmente. Além disso, caso ultrapasse a data limite para transmissão, poderá pagar multa de, no mínimo, R$ 50. Para transmitir a sua declaração anual, basta acessar o site do Simples Nacional.
