MEI 2024: Regras, benefícios, custos da legalização e como se formalizar

Você já pensou em se tornar um microempreendedor individual (MEI) em 2024? Essa é uma opção cada vez mais procurada por quem quer ter o próprio negócio, mas sem enfrentar muita burocracia e custos altos.

Mas você sabe quais são as regras, os benefícios, os custos e os passos para se legalizar como MEI? Neste post, vamos explicar tudo o que você precisa saber sobre esse regime tributário simplificado e como ele pode ajudar você a realizar o seu sonho de empreender.

O que é MEI?

MEI é a sigla para microempreendedor individual, uma categoria criada em 2009 para formalizar trabalhadores autônomos que faturam até R$ 81 mil por ano (ou R$ 6.750 por mês).

Ao se formalizar na categoria, o microempreendedor pode ter até um funcionário que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.

Além disso, o MEI deve exercer uma das atividades permitidas pelo governo, que são mais de 500, entre elas: cabeleireiro, manicure, pedicure, costureiro, eletricista, encanador, pintor, professor particular, fotógrafo, vendedor ambulante, entre várias outras.

Vantagens e desvantagens do MEI

O MEI é uma forma simplificada, fácil e rápida de abrir uma empresa. Assim, conta com diversas vantagens para o empreendedor. No entanto, também possui algumas limitações, que podem ser desvantagens para alguns negócios.

Por isso, confira a seguir quais são as vantagens e as desvantagens do microempreendedor individual.

Vantagens

Ser MEI traz uma série de vantagens para quem quer empreender de forma legal e simplificada. Veja algumas delas:

• Obtenção de um CNPJ e a possibilidade de emitir notas fiscais, o que facilita a contratação de serviços e a venda de produtos para outras empresas e órgãos públicos;
• Pagamento de um valor fixo mensal de impostos, que varia de acordo com o tipo de atividade que você exerce;
• Acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte. Mas, para isso, você deve pagar o imposto em dia e cumprir os requisitos mínimos de contribuição exigidos pelo INSS;
• Acesso a crédito facilitado em bancos e instituições financeiras que oferecem linhas de financiamento específicas para MEI’s;
• Apoio do Sebrae e de outras entidades que oferecem cursos, consultorias e orientações gratuitas ou a preços acessíveis para MEI’s.

Desvantagens

Ser MEI também tem algumas desvantagens que você deve levar em conta antes de se formalizar. Veja algumas delas:

• Limite de faturamento anual de R$ 81 mil. Isso significa que, se você ultrapassar esse valor, deve mudar para outra categoria tributária;
• O empreendedor não pode ter sócios nem participar de outra empresa como titular ou administrador;
• O empreendedor deve seguir as normas sanitárias, ambientais e de segurança do trabalho da sua atividade. Caso contrário, pode ser multado ou ter o seu alvará cassado pelos órgãos fiscalizadores.

Como se formalizar como MEI?

Se você se interessou em se tornar um MEI em 2024, saiba que o processo é simples e rápido. Isso porque você mesmo pode se cadastrar no Portal do Empreendedor, bastando ter acesso a internet. Assim, siga os seguintes passos:

1. Em primeiro lugar, acesse o Portal do Empreendedor e clique em “Formalize-se”;
2. Na sequência, preencha os seus dados pessoais e escolha a atividade principal e as secundárias que você vai exercer como MEI;
3. Depois, informe o endereço comercial e residencial do seu negócio;
4. Em seguida, confira os dados e aceite os termos do contrato;
5. Por fim, imprima o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que contém o seu CNPJ, o número de inscrição na Junta Comercial e o alvará provisório de funcionamento.

Obrigações do MEI

Após se formalizar como MEI, o empreendedor precisa ficar atento quanto às suas obrigações. A primeira delas é fazer o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples (DAS), que reúne em apenas uma guia todos os impostos a recolher.

O valor do DAS depende da atividade que o empreendedor desenvolve. Confira os valores em 2023:

• R$ 67,00 para comércio ou indústria (R$ 66,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS);
• R$ 71,00 para prestação de serviços (R$ 66,00 do INSS + R$ 5,00 de ISS);
• R$ 72,00 para comércio e serviços (R$ 66,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS).

Além disso, o MEI também precisa fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) todos os anos. Por meio deste documento, o empreendedor informa à Receita Federal o seu faturamento bruto e se teve algum funcionário no ano anterior.

Por fim, é importante lembrar que o MEI deve fazer e emissão de notas fiscais sempre que prestar um serviço para outra empresa. No entanto, quando o serviço se destina para pessoa física não existe essa obrigatoriedade, salvo se o consumidor solicitar.