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Mais uma prorrogação do auxílio emergencial e o Decreto Nº 10.661

Entenda o decreto 10.661 que prorroga o Auxílio Emergencial 2021 por mais três meses. Veja mais detalhes e se atente aos prazos!

O auxílio emergencial 2021 foi prorrogado à população de baixa renda afetada pelo Covid-19. Sendo assim, os beneficiários seguirão tendo direito a três parcelas, desde que continuem atendendo aos requisitos do benefício.

Conforme informações oficiais, o pagamento será possibilitado por meio de MP que abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania.

MP 1.039 Previa a prorrogação

Sendo assim, o pagamento do Auxílio Emergencial 2021 foi instituído pela Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021. Essa MP previu originalmente pagamento em quatro parcelas, com possibilidade de prorrogação.

Confira alguns trechos do decreto oficial referente a essa prorrogação do benefício, por mais três parcelas. 

DECRETO Nº 10.661, DE 26 DE MARÇO DE 2021

Art. 1º Este Decreto regulamenta o Auxílio Emergencial 2021 de que trata a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021.

Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I – empregado formal – o empregado remunerado com contrato de trabalho formalizado nos termos do disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e todos os agentes públicos. Independentemente da relação jurídica, incluídos os ocupantes de cargo ou função temporários ou de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e o titular de mandato eletivo;

Sobre renda familiar

II – renda familiar – a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos. Eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou que tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio.

III – família monoparental com mulher provedora – grupo familiar chefiado por mulher sem cônjuge ou companheiro, com, no mínimo, uma pessoa menor de dezoito anos de idade; e

IV – mãe adolescente – mulher com idade de doze a dezessete anos que tenha, no mínimo, um filho.

Empregos formais e cálculo de renda familiar 

Dessa forma, não são considerados empregados formais aqueles que deixaram de receber remuneração há três meses ou mais. Ainda que possuam contrato de trabalho formalizado nos termos do disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

Bem como, não serão incluídos no cálculo da renda familiar mensal os rendimentos  de programas de transferência de renda federal, previstos na Lei nº 10.836 – 2004. O abono-salarial regulado pela Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e o auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

Portanto, é importante que se atente aos calendários seguintes para que continue recebendo o Auxílio Emergencial 2021. Caso ainda esteja atendendo as regras de enquadramento.

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11 Comentários
  1. Mariana Diz

    Meu auxílio foi Negado queria saber o porque ?
    Porque eu e meu esposo Estamos Desempregados
    Isso é muito injusto nós precisamos desse auxílio

  2. Josiane arcanjo Diz

    Eu não estou recebendo foi negado pra mim por ser a pessoa responsável pelo cadastro da família deveria ser eu a receber nao é estou desempregada fazendo tratamentos médicos com alftamolgista tem remédio exame e grau do óculos pra fazer e ela me de graucoma ortopedista e hematologista

  3. Jorge Luis reichert Diz

    Eu morava junto com uma mulher, tem dois filhos,ela foi embora deixo os filhos, fiquei com as crianças sou deficiente, estou passando por muitas dificuldades. Pra piorar mais, fiquei sabendo que no cadastro não conta as crianças.a pessoa que fez o cadastro tinha colocado elas,não me perguntou,preciso reparar esse erro, Obrigado.

  4. Rosangela candido Diz

    Eu fiz o cadastro quando tava registrado agora tô desempregada vai fazer um ano tentei fazer o cadastro de novo mas até agora nada

  5. Pamela silva lima Diz

    Eu tbm nao recebo mais fui ver se minha 3 parcela caiu deu que foi bloqueiada … Sou mae solteira tbm moro de aluguel precisava muito desse dinheiro e o governo bloqueio muito triste isso

  6. laianeriberioconceicao@gmail.com Diz

    Eu quero saber pq eu não tive direito do auxílio esse ano eu tenho uma filha fiz o bolsa família tem um ano qui fiz e não foi aprovado ainda quero saber pq não tive direito

  7. Josiane Diz

    Renata, eu tb tive esse problema e consegui solucionar pela internet. Primeiro pelo INSS, baixei, mandei uma msg c todos meus docs e eles atualizaram a base de dados. Dps, tem um serviço do governo pelo Fórum on line ‘Partes sem advogado’ vc envia todos os seus docs e comprovante da atualização do INSS e eles pedem à Caixa q atualize e faça o pgto, caso atenda aos critérios. Espero ter ajudado. Boa sorte.

  8. Renata Diz

    O meu está em analise desde a primeira vez que fiz, disse que eu tinha emprego formal coisa que não é o caso estou desempregada, desde o início da pandemia com filha pequena e nunca consegui o emergencial.

  9. Marcelo Gonçalves carvalho Diz

    Estou desempregado f

  10. Marlirene Gonçalves de castro Diz

    Já fazem 3meses q cancelaram meu auxílio sem nenhuma explicação, e sem direito a recorrer da decisão, estou desempregada e preciso muito dessa ajuda ,oq posso fazer pra voltar a receber?

  11. Claudia Regina Janizela Diz

    Pois é esse aixilio seria muito bom SE EU tivesse pegado refiz neu auxilio e nao peguei nenhuma parcela sou mae solteira e pago aluguel e ainda gracas a a pessoas Boas estou vivendo de doacoes e ATE hohe nao sei porque neu auxilio foi cortado

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