Justiça libera cartões do Auxílio Estadual de Amazonas

Durante a última sexta-feira, 26 de novembro, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TER-AM) liberou a entrega dos cartões do Auxílio Estadual na cidade de Coari, cerca de 450 km da capital Manaus. 

Assim, o desembargador Kon TsihWang derrubou a decisão do Juízo da 8ª Zona Eleitoral de Coari. Isto é, que interrompeu o processo de entrega dos cartões do programa social estadual na localidade. 

Contudo, o governo estadual ainda não divulgou as novas datas para o retorno da entrega dos cartões no município.

De acordo com o desembargador, a entrega dos cartões poderá ocorrer nos municípios pois o programa se trata de uma medida emergencial que vem sendo executada em todo o estado do Amazonas. Além disso, esta já possuía cronograma certo antes da decisão de uma nova eleição municipal na cidade de Coari.  

Ademais, TsihWang também ressaltou que o estado de calamidade pública foi declarado em todo o Amazonas. Isto, ainda, foi reconhecido pela Assembleia Legislativa pelo prazo de 90 dias, a partir do dia 27 de setembro deste ano. 

Por tanto, a única proibição ao benefício é que o programa não poderá se ampliar durante o período eleitoral da região. Em conjunto, a entrega dos cartões deverá ter supervisão pelo Ministério Público e pela Justiça Eleitoral. 

A partir da decisão, então, o Governo do Estado do Amazonas já se encontra apto para retornar a entrega dos cartões no município.

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Entenda o caso

Durante o dia 20 de novembro, a Justiça determinou que todos os cartões do Auxílio Estadual que estavam sendo entregues na cidade de Coari fossem apreendidos. Assim, após a o acontecido, parte da população que estava presente no evento de entrega se revoltou.  

A entrega dos cartões do Auxílio Estadual, benefício emergencial do estado do Amazonas, foi suspensa por uma decisão judicial da juíza Mônica Cristina Raposo da Câmara Chaves do Carmo. Esta justificou o ato em razão da aproximação das eleições municipais da região.  

As eleições serão no próximo dia 05 de dezembro em razão da cassação do mandato do prefeito do município, Adail Filho, eleito durante o processo eleitoral ocorrido no ano passado. 

De acordo com a decisão da juíza, portanto, todos os cartões ficariam sob os cuidados da Justiça para garantir que os mesmos não sejam utilizados para fins eleitorais. Em caso de descumprimento, a multa seria de R$ 10 mil ao dia. 

Durante a entrega dos cartões o governador do estado, Wilson Lima, estava presente e se surpreendeu com a ação policial.

Desse modo, o Ministério Público informou por meio de nota oficial que realizou a operação com a intenção de cumprir as regras da Lei Eleitoral. Esta, por sua vez, impede a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, seja ela estadual ou municipal, durante o período eleitoral.

A única exceção seria nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. 

De acordo com o Ministério Público, então, como o município de Coari possui um pleito eleitoral marcado para os próximos dias, a realização de doações ou entregas de programas podem configurar em uma possível interferência no resultado eleitoral.

Processo eleitoral de Coari

Adail Filho e seu vice, Keitton Pinheiro, foram cassados este ano após terem sido reeleitos durante o primeiro turno das eleições municipais de 2020. 

Nesse sentido, o processo de cassação se originou devido à impossibilidade de que integrantes de um mesmo núcleo familiar exerçam mais de dois mandatos de forma consecutiva.  

Portanto, já que o pai do prefeito, Adail Pinheiro, foi eleito em 2012, esta regra estaria sendo descumprida. Contudo, este também foi cassado durante o ano de 2014. Após o acontecido, Raimundo Magalhães assumiu o comando da prefeitura de Coari finalizando o mandato.

Em 2016, Adail Filho foi eleito sendo reeleito em 2020, o que caracterizou o descumprimento da lei. O novo pleito eleitoral está marcado para o dia 05 de dezembro de 2021.

Governou declarou no momento que iria tomar providências

O Governo do Estado do amazonas, declarou por meio de nota, que todas as ações que estavam ocorrendo no dia fazem parte de programas sociais.

Além disso, a gestão frisou que a ação abriga pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica que sofrem com os efeitos da pandemia de Covid-19. Desse modo, o governo iria buscar maneiras de retornar com a entrega dos cartões o mais rápido possível.

O governador do estado estava no dia da entrega no município, que precisou se encerrar com a apreensão dos cartões.

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O que é o Cartão Auxílio Estadual?

O programa busca chegar a cerca de 300 mil famílias que se encontram em situação de pobreza e extrema pobreza. Além disso, é necessário possuir inscrição no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico). Deste número, cerca de 158 mil famílias residem na capital Manaus, já as outras 142 mil estão em municípios do interior do estado. 

Dessa maneira, os 300 mil beneficiários do programa receberão o valor de R$ 150. No entanto, existem algumas regras para o uso do valor, pois o mesmo só se destina à compra de itens específicos. Isto é, alimentos e de produtos de higiene pessoal que são comercializados em estabelecimentos credenciados no programa social estadual. 

“Os beneficiários do programa são aquelas pessoas que, após a pandemia, não tiveram condições de trabalhar, condições de se reinserir no mercado de trabalho. O Auxílio vem para dar condições para 300 mil famílias, para que elas possam ter a segurança alimentar garantida na mesa”, é o que relata a secretária executiva do Fundo de Promoção Social, Kathleen Braz. 

Por fim, estima-se que o estado do Amazonas investiu cerca de R$ 540 milhões para implementar o benefício. Durante a análise inicial sobre a necessidade de implementação da medida, a Secretaria de Assistencial Social identificou cerca de 400 mil famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Assim, o programa irá dar um apoio para aqueles que precisam.