INSS: MEI pode receber o auxílio-doença? - Notícias Concursos

INSS: MEI pode receber o auxílio-doença?

Ao se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI), o cidadão passa ter direito a diversos benefícios, muitos previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Se você é um empreendedor informal, saiba que ao se tornar um Microempreendedor Individual (MEI) poderá ter acesso a uma série de direitos e benefícios, incluindo os do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Dentre os benefícios da autarquia que o MEI passa a ter, há o auxílio-doença, também conhecido como auxílio por incapacidade temporária.

 

Quais as regras para o MEI pedir o auxílio-doença?

Neste caso, os requisitos para o MEI ter acesso ao auxílio-doença do INSS são os seguintes:

  • Ter pelo menos 12 contribuições ao INSS (ter pago os últimos 12 boletos DAS do MEI);
  • Ter um atestado de afastamento do trabalho por mais de 15 dias com CID;

Cumprindo esse requisitos, será necessário solicitar o benefício pelo aplicativo Meu INSS, lembrando que antes da concessão do auxílio será necessária a realização da perícia médica, para comprovar a condição incapacitante.

O CID, informado anteriormente, se refere a um laudo médico que deve conter a Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde feita pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

 

Qual valor do auxílio-doença do MEI?

Em resumo, o valor do auxílio-doença para quem é MEI, é basicamente o mesmo para os demais beneficiários do INSS. Isto é, correspondente a 91% da média salarial de todas as contribuições realizadas pelo segurado desde julho de 1994 até o momento do pedido.

Como solicitar o auxílio-doença pelo Meu INSS?

O segurado pode realizar o cadastro da documentação exigida por meio do aplicativo ou site Meu INSS. Veja como a seguir:

Para dar início ao procedimento, basta acessar a página inicial dos programas e clicar em “Agendar Perícia” e, em seguida, “Perícia Inicial”. Ao acessar a aba de perícia, siga as instruções da plataforma.

Após concluir o procedimento e o beneficiário ser aprovado para fazer sua análise documental pela Perícia Médica, aparecerá em uma tela as opções de melhor local para o recebimento dos valores do benefício.

Vale salientar que para receber o benefício através da modalidade de análise documental, é necessário que o trabalhador resida em localidade em que o tempo entre agendamento e a perícia médica seja superior que 30 dias.

Além disso, para ser beneficiado pelo auxílio-doença, o laudo ou atestado médico não pode conter rasuras e dever ser totalmente legível. No documento é necessário constar as seguintes informações:

  • Nome completo do segurado;
  • Data de emissão do documento;
  • Informações sobre a doença ou CID (Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde);
  • Assinatura e carimbo do médico com o registro do Conselho de Classe;
  • Data de início e prazo estimado do afastamento.
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