A Justiça deverá pagar um total de R$ 993,3 milhões de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) devidas a segurados do INSS. O montante foi repassado no início desta semana.
Os quase R$ 1 milhão que devem ser pagos é resultado de ações judiciais ou revisão de benefícios, referente ao INSS, conquistados na Justiça. Entre os benefícios estão aposentadorias, pensões e auxílios-doença.
A RPV é o nome da ordem judicial entregue aos órgãos públicos e que obrigam o pagamento do benefício. São lierados mensalmente os valores. Ou seja, em outras palavras, entrarão neste lote requisições de novembro.
Para isso, o valor solicitado não pode ultrapassar 60 salários mínimos para ser classificado como RPV. O que hoje giraria em R$ 62.700 – com cálculo baseado no salário mínimo atual de R$ 1.045.
Os valores superiores a 60 salários mínimos são classificados como precatórios. E, por isso, possuem um funcionamento diferente do RPV.
Por fim, para este tipo de dívida do governo, ao contrário do RPV, os pagamentos são feitos em lotes anuais e não mensais.
As dívidas previdenciárias representaram em novembro mais da metade deste lote de requisição. De acordo com levantamento, isso significou o total de 80% do lote que somou R$ 1,2 milhão. Bem como, ao todo foram 136 mil beneficiários da RPV, destes 71 mil se referem a benefícios do INSS.,
O pagamento é feito pelo Tribunal Regional Federal (TRF). A consulta deve ser possível, de maneira online, somente no TRF que o processo foi aberto. Hoje há 5 tribunais espalhados pelo país.
Isso depende do quando cada Tribunal pode demorar para processar os dados dos beneficiários, como, por exemplo, abrir contas e transferir os valores.
Todavia, o TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) estima que pode levar até uma semana para processar a maioria dos pagamentos para os estimados 11,8 mil beneficiários contemplados neste lote. O TRF-3 hoje é responsável por processos de São Paulo e Mato Grosso do Sul.
Espera-se que, com algumas exceções, a data de pagamento seja similar nos outros quatro TRFs.
O RPV só liberado quando houver o “trânsito em julgado”, ou seja, não há possibilidades que a parte que perdeu recorra.
Isso pode acontecer pelo vencimento do processo na última instancia ou se o governo perder o prazo limite que é possível recorrer.
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