Impostos: PL objetiva prevenir a concorrência desleal por meio de regimes especiais de tributação

O Projeto de Lei que permite a adoção de regimes especiais de tributação foi desarquivado e aprovado pelo Senado, na última terça-feira, dia 11 de abril de 2023.

Projeto de Lei objetiva prevenir a concorrência desleal por meio de regimes especiais de tributação

De acordo com informações oficiais da Agência Senado, o desarquivamento do projeto aprovado permite que regimes diferenciados de tributação sejam adotados com o objetivo de prevenir desequilíbrios concorrenciais.

Segundo destaca a recente de divulgação oficial, além da prevenção do desequilíbrio entre os concorrentes, o projeto desarquivado também evita práticas desleais e fraudes.

A Agência Senado explica que a mudança atinge principalmente setores de tributação elevada e está prevista no PLS 284/2017.

Setores impactados pelo PL

Dessa forma, os setores abrangidos pelo projeto são setores de grande circulação e tributação, como a indústria de cigarros, de bebidas e os combustíveis.

O senador Carlos Viana (Podemos-MG) solicitou o desarquivamento da proposta,  que abrange o modelo de tributação diferenciada, a proposta é de autoria da Senadora Ana Amélia (RS).

Além disso, segundo informa a Agência Brasil, o requerimento que permite outros projetos também foi aprovado.

Outros projetos entrarão em trâmite

Dessa forma, é possível que outros projetos voltem a tramitar na atual legislatura, a exemplo do PLS 385/2018.

Segundo destaca informações da Agência Senado, o projeto se refere ao tratamento voltado para o amparo clínico, cirúrgico e para o processo de reabilitação no Sistema Único de Saúde (SUS), considerando a fissura labiopalatal em crianças e adolescentes.

Outro apontamento informado pela Agência Senado é o fato de que o requerimento também permite o desarquivamento de outras 13 matérias e foi solicitado pelo Senador Dr. Hiran (PP-RR) .

Dentre as matérias desarquivadas, está a Proposta de Emenda Constituição, a PEC 2/2016. Segundo informações da Agência Senado, a PEC reconhece o saneamento básico como um direito institucional, sendo uma proposta inicial do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

O sistema tributário nacional

O atual sistema tributário do Brasil foi criado na busca por harmonizar relações na sociedade, sendo um sistema formado por regras jurídicas que delegam os poderes de cada órgão, bem como suas competências.

O princípio adotado no Brasil no que tange ao sistema tributário é a estrutura orgânica do tributo, sendo assim, trata-se de um sistema que determina a espécie tributária do seu fato gerador.

Tributos

Em suma, no Brasil, temos cinco espécies de tributos que compõem o nosso sistema tributário nacional, sendo taxas, contribuições de melhoria, impostos, contribuições especiais e empréstimos compulsórios.

O imposto é um tributo pago sem que o contribuinte receba uma contraprestação do Estado. De forma sucinta, o tributo é um valor arrecadado e utilizado para custear diversas despesas públicas.

O capitalismo e a concorrência desleal

O modelo que rege a economia nacional é o capitalismo, dessa maneira, o fundamento se refere a livre iniciativa, o que promove liberdade de acesso ao mercado e exercícios de diversas atividades econômicas, sem que o Estado determine ou autorize, salvo raras exceções previstas em leis.

Um sistema capitalista precisa da livre concorrência, já que diversos produtos e serviços ficam disponíveis ao consumidor, o que impacta e alimenta o fluxo de oferta e demanda.

A concorrência melhora as condições de competitividade das empresas e fortalece o aprimoramento através de seus métodos.

Uma vez que a concorrência faz parte da economia do país e permite o desenvolvimento das empresas e a melhoria para as ofertas direcionadas ao consumidor, a concorrência desleal é reprimida pelo sistema.

Medidas econômicas são relevantes para o mercado nacional

A concorrência desleal gera prejuízos para a economia e para o consumidor, o que impacta de forma negativa a atividade comercial e o desenvolvimento do país. Além disso, é possível que a concorrência desleal se enquadre em leis civis, dentro do âmbito penal.

Portanto, o monitoramento de ações que abrangem a deslealdade na concorrência é muito importante para a economia de um país. Visto que  muitas ações podem configurar a deslealdade no âmbito concorrencial de uma atividade.