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Governo vai endurecer regras para cargos comissionados e de chefia

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou que o preenchimento de funções de confiança e cargos em comissão no serviço público deverá se submeter a regras mais rígidas. Uma das medidas impede que sejam ocupados, por exemplo, por pessoas enquadradas na hipótese legal de inelegibilidade. A proposta, que alterou texto constitucional, é de iniciativa do senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ) e recebeu voto favorável do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

Além vetar a ocupação desses postos por servidores inelegíveis, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/2019 passa a exigir a comprovação documental de idoneidade moral e reputação ilibada para o exercício do cargo em comissão.

“O país não pode mais conviver com o triste espetáculo da transformação de parcelas expressivas das estruturas públicas federais, estaduais, distritais e municipais em repositório de familiares, de militantes político-partidários ou de prepostos de interesses escusos de todos os matizes”, disse Arolde na justificativa da proposta.

A indignação expressada pelo autor da PEC 46/2019 foi endossada por Anastasia. “A PEC é instrumento de moralização na administração pública. Como se sabe, há casos em que a ocupação dessas funções e cargos, infelizmente, não foi pautada por critérios republicanos. A previsão nela contida concretiza, em última análise, os princípios da impessoalidade e da eficiência previstos no caput do artigo 37 da Constituição”, conclui o relator.

Segundo ressaltou Anastasia, a Constituição restringe o exercício de funções de confiança a servidores efetivos e determina o preenchimento dos cargos em comissão por servidores de carreira, em condições e percentuais mínimos definidos por lei. A essas regras atuais é que será acrescida a hipótese de inelegibilidade como impeditivo à ocupação desses postos de direção, chefia e assessoramento. A proposta seguirá para dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.

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4 Comentários
  1. Shiro Diz

    Agora, qualquer cargo de confiança, requer saber fritar hambúrguer.

    1. Eduardo Diz

      Não, tem que ser o homem mais honesto do planeta, têm que ser pinguço, ser torneiro mecânico, ter um monte de coisa MAS NÃO SER DONO DE NADA.

  2. MARCio Diz

    “repositório de familiares, de militantes político-partidários” incluir nomear filho como embaixador?

    1. Eduardo Diz

      Também não concordo com isso, mas o pior do que dar cargos para os filhos é dar propina e fazer do filho um funcionário de um zoológico a um empresário de nome nacional

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