Governo faz COMUNICADO para aposentados e pensionistas diagnosticados com doença grave

O governo federal acabou de emitir um comunicado importante para aposentados e pensionistas diagnosticados com doenças graves. O aviso é direcionado aos pensionistas e aposentados do INSS que são portadores de doenças graves. Eles têm o direito de isenção do Imposto de Renda (IR), ainda que a doença tenha se manifestado após a concessão da aposentadoria ou pensão. No entanto, vale ressaltar que a isenção é aplicável apenas ao benefício previdenciário.

O que é o Imposto de Renda?

O Imposto de Renda é uma taxa federal que incide sobre a renda, como o próprio nome sugere. Segundo as normativas atuais da Receita Federal, qualquer pessoa com um rendimento anual maior que R$ 28.559,70 deve pagar o tributo mencionado.

Quem tem direito à isenção?

A isenção do Imposto de Renda é um direito exclusivo para pessoas com uma ou mais doenças listadas na Lei Nº 7.713/88.

Exemplos de doenças que garantem a isenção:

1. Moléstia profissional
2. Tuberculose ativa
3. Alienação mental
4. Esclerose múltipla
5. Neoplasia maligna
6. Cegueira
7. Hanseníase
8. Paralisia irreversível e incapacitante
9. Cardiopatia grave
10. Doença de Parkinson
11. Espondiloartrose anquilosante
12. Nefropatia grave
13. Hepatopatia grave
14. Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)
15. Contaminação por radiação
16. Síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS)

A condição de saúde deve ser comprovada por meio de documentação médica, como atestados, laudos ou relatórios.

Solicitando a Isenção

Para solicitar a isenção, os aposentados devem seguir um processo específico:

1. Obtenha um laudo médico reconhecendo a doença.
2. Peça ao especialista que acompanha o paciente para emitir o laudo.
3. Certifique-se de que o laudo menciona o termo exato conforme consta da legislação.
4. Baixe o modelo de laudo pericial aqui.
5. Faça o requerimento no INSS.
6. Pode ser necessário realizar uma perícia médica.
7. Após a aprovação do laudo, o aposentado deve procurar a fonte pagadora da aposentadoria ou pensão.

Como fazer o Requerimento no INSS

Para fazer o requerimento no INSS, siga os passos abaixo:

1. Abra o site do Meu INSS e clique em “Entrar com gov.br”.
2. Informe seu CPF e clique em “Continuar”.
3. Informe a senha e clique em “Entrar”.
4. Clique em “Solicitação de isenção de IR”.
5. Confirme ou atualize seus dados de contato.
6. Anexe cópias de todos os documentos necessários para comprovar seu direito à isenção.
7. Clique em “Avançar”, cheque as informações do requerimento na próxima tela e depois clique em “Concluir”.

No entanto, a isenção tem um prazo de início e algumas exceções. A isenção só vale a partir da aposentadoria ou do diagnóstico.

Quem não tem direito

• Quem não formalizou a aposentadoria.
• Mesmo que aposentado, ainda trabalha e recebe salário.

Outras doenças dão direito à isenção, mas o pedido pode ser negado

Embora não estejam na lista, há outras doenças que podem dar direito à isenção. Entre elas, doenças psiquiátricas, mal de Alzheimer e o uso de marca-passo. Mas pode haver recusa do INSS. Caso isso aconteça, a recomendação é procurar um profissional especializado em direito previdenciário e entrar com um processo na Justiça.

A obrigação de entregar a declaração

Mesmo isentos por causa de doença grave, os aposentados podem ser obrigados a entregar a declaração. Essa obrigação acontece se o contribuinte tiver recebido mais de R$ 40 mil em rendimentos isentos em 2022 (como a aposentadoria, nesse caso) ou se enquadrar em alguma das regras a seguir.

Como preencher a declaração

Há uma diferença na hora de preencher a declaração. O contribuinte aposentado com doença grave informa sua aposentadoria em um outro campo. Em vez de colocar na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”, ele deve usar a ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”.

Conhecer seus direitos é uma etapa crucial para garantir que você não está pagando mais impostos do que deveria. Se você é um aposentado com uma doença grave, considere solicitar a isenção do IR para aliviar sua carga financeira.