Recentemente, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, anunciou uma importante discussão em andamento no governo brasileiro. A pauta em destaque gira em torno da possibilidade de oferecer um programa de parcelamento de dívidas da previdência para municípios, conhecido como “Refis”, com a isenção do pagamento de juros e multas.
Esta medida se apresenta como uma alternativa em meio às discussões sobre o projeto de lei (PL) de desoneração, já aprovado na Câmara dos Deputados e atualmente em análise no Senado Federal. Desse modo, o PL em questão prevê a redução da alíquota da contribuição previdenciária para todos os municípios do Brasil até 2027.
O ministro Rui Costa destacou que a ideia do “Refis” da previdência seria uma das soluções analisadas. Pois a redução na alíquota previdenciária é vista como inconstitucional devido às restrições impostas pela reforma previdenciária de 2019. Assim, essa reforma, que foi considerada constitucional, proíbe novas isenções sem uma fonte de compensação, um requisito que está claramente definido na Constituição.
O ministro enfatizou que a proposta do “Refis” será discutida com o Congresso Nacional e que a colaboração entre o governo e o legislativo certamente levará à melhor solução possível. Desse modo, essa iniciativa visa aliviar o fardo financeiro dos municípios em relação às suas dívidas previdenciárias, ao mesmo tempo que atende às exigências constitucionais.
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) tem destacado a relevância desse debate para os municípios do Estado da Bahia.
Conforme estimativas da entidade, dos impressionantes R$ 200 bilhões em dívidas previdenciárias em todo o país, mais de R$ 40 bilhões estão concentrados na Bahia. Em suma, isso ressalta a urgência de encontrar uma solução que não apenas alivie os municípios, mas também seja justa e equitativa.
A complementaridade com outras medidas
Rui Costa enfatizou que a discussão sobre a previdência dos municípios não anula as medidas já em andamento pelo governo, destinadas a proporcionar um aporte de recursos diretos às prefeituras em 2023.
Já o deputado Zeca Dirceu mencionou que esses temas estão sendo tratados no projeto de lei que aborda o acordo entre a União e os Estados para compensar as perdas na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 2022.
Certamente, o debate sobre a possibilidade de um “Refis” da previdência para municípios, com a isenção de juros e multas, é um passo importante para aliviar a carga financeira das prefeituras em meio a desafios econômicos.
Uma vez que essa é uma oportunidade de colaboração entre o governo e o Congresso Nacional para encontrar soluções que não apenas atendam às necessidades dos municípios, mas também estejam em conformidade com as restrições constitucionais.
Contudo, a questão é particularmente relevante para os municípios da Bahia, que enfrentam dívidas significativas. À medida que o debate avança, espera-se que medidas eficazes sejam implementadas para apoiar as comunidades locais em todo o Brasil.
A redução da alíquota da contribuição previdenciária é vista por seus defensores como uma medida que pode aliviar a carga financeira dos municípios. Assim, permitindo-lhes direcionar mais recursos para outras áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura.
Dessa forma, a busca por soluções equilibradas que atendam às necessidades dos municípios sem comprometer a responsabilidade fiscal é essencial. De modo a garantir o bem-estar das comunidades locais e a estabilidade econômica do país. Portanto, é fundamental que as discussões em torno desse tema continuem, considerando todas as implicações e desafios envolvidos.