Projeto de Lei (PL) que visa atualizar a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) está em análise na Câmara dos Deputados.
O Plenário aprovou a tramitação do PL 3418/21 em caráter de urgência. A sessão do Plenário aconteceu na última quinta-feira, dia 7 de outubro.
PL visa esclarecer o conceito de ‘profissionais de educação’
Com regulamentação que tornou o Fundeb permanente, ficou estabelecido que 70% dos recursos do Fundo devem ser destinados a cada ano para o pagamento dos salários de “profissionais da educação básica em efetivo exercício”. No entanto, os Tribunais de Conta desejam que sejam especificados quais são os “profissionais da educação”.
Nesse sentido, a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), autora da proposta, explica:
“Os Tribunais de Contas querem que sejam especificados quais são esses profissionais. Em conceito, são todos os trabalhadores que estão atuando na escola, inclusive as merendeiras, os vigias, os coordenadores e os profissionais das áreas administrativas”.
Assim, a atualização do PL 3418/21 visa esclarecer quais são os profissionais contemplados. A proposta em análise define que os profissionais da rede de educação básica que podem ser beneficiados são: os docentes, os profissionais que atuam em funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou de administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e os profissionais que atuam em funções de apoio técnico, administrativo ou operacional.
De acordo com a autora da proposta, a atualização visa atender as demandas da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e da Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Além disso, o PL propõe outros ajustes, solicitados pelo próprio Ministério da Educação (MEC).“São ajustes que permitirão aos municípios apropriar e receber os recursos”, informa a deputada Dorinha.
Com informações da Agência Câmara de Notícias.
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