Está em trâmite na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o Projeto de Lei (PL) 5.518/2019, criado pela senadora licenciada Rose de Freitas. O texto prevê a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para trabalhadores com idade igual ou superior a 60 anos.
Atualmente, o FGTS só pode ser movimentado quando o trabalhador for demitido sem justa causa, quando o contrato de trabalho for extinto, por aposentadoria pela Previdência Social, pela adesão a modalidade do saque-aniversário ou quando o cidadão fica três anos consecutivos fora do regime do Fundo de Garantia.
Normas do FGTS
De acordo com a senadora, a lei atual possibilita que o trabalhador saque o saldo do seu FGTS a partir dos 70 anos de idade. Ela ainda argumenta que, além do Estatuto do Idoso, previsto na Lei 10.741, de 2003, que considera um indivíduo idoso a partir dos 60 nos, a alteração para concessão do FGTS teria o intuito de uniformizar as políticas voltadas a este público.
Freitas ainda declara que a titularidade do FGTS é exclusiva do beneficiário. Além disso, ela defende a causa apontando os possíveis gastos que chegam com a terceira idade, visto que é uma fase que demanda mais cuidados. Sendo assim, a liberação do fundo seria ideal para esses cidadãos.
O texto ainda está aguardando votação e, caso seja aprovado pelo CAS, a proposta será enviada para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde ocorre as discussões em caráter conclusivo.
Utilização do FGTS é permitido para quitar financiamentos de imóveis SFI
Trabalhadores que compraram seu primeiro imóvel pelo Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), a partir de agosto, poderão abater as parcelas com saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Através dessa oportunidade, o trabalhador terá que optar entre duas possibilidades. A primeira diz respeito a utilização do saldo para reduzir o valor devido do imóvel, a segunda, permite abater até 80% das prestações em um ano, estendidas ao fim de cada período.
Até o momento, a permissão para usar o FGTS para quitar financiamento imobiliário era somente para o Sistema Financeiro da Habitação (SFH). No entanto, agora, a possibilidade foi estendida ao SFI, que não possui limite de juros, e tem como principal fonte de renda grandes investidores, como bancos comerciais e bancos de investimentos.