Empregado doméstico: veja seus principais direitos

Recentemente, o Ministério do Trabalho e Previdência divulgou uma campanha de conscientização sobre os direitos do empregado doméstico. Assim, o objetivo é informar a população sobre possíveis violações destas garantias.

A Campanha Nacional pelo Trabalho Doméstico Decente, portanto, contará com ações de inspeção que irão notificar empregadores no caso de situações que vão contra a lei. 

A inspeção do trabalho, então,  se trata de mais uma ferramenta para aumentar a identificação e fiscalização de regimes de trabalho irregulares. A processo de fiscalização poderá acontecer de várias maneiras, dentre elas: 

• Notificação por meio de carta; 
• Por e-mail institucional e pessoalmente; 
• Realização de visita ao local de trabalho e análise documental.

Marina Cunha, coordenadora Nacional de Combate à Discriminação e Promoção de Oportunidades de Trabalho do Ministério, falou sobre o assunto. Para ela, portanto, é extremamente necessário falar sobre estes direitos, pois ainda existem muitas informações desconhecidas pela população pela legislação.

“O trabalho doméstico assalariado é responsável pela ocupação de milhões de mulheres brasileiras e centenas de milhares de homens. Temos legislação própria desde 2015, mas ainda assim há muito desconhecimento sobre a legislação, os direitos e deveres que envolvem esse trabalho”, destacou.

Como funciona o trabalho do empregado doméstico?

A relação empregatícia entre empregador e trabalhador doméstico ocorre quando uma pessoa presta serviço de forma contínua por mais de dois dias da semana na casa do empregador.

Nesse sentido, o empregador doméstico pode ser uma pessoa, família ou grupo que precisam morar no mesmo local.

Veja também: Quais são os direitos de quem tem problema de coluna?

A campanha do governo, então, possui foco nos direitos dos trabalhadores domésticos.

Com isso, o trabalhador deverá ter acesso a remuneração igual ou maior ao valor do salário mínimo, 13º salário e vale-transporte.

Além disso, os trabalhadores deverão possuir vínculo empregatício formal por meio da assinatura da carteira de trabalho. Nesta, ainda, deverá haver informações básicas, como data de admissão, por exemplo.

Com a nova legislação do trabalho doméstico, uma das alterações do trabalho doméstico foi o controle da jornada de trabalho. Assim, agora há o limite máximo de oito horas diárias e 44 horas semanais.

Trabalho escravo será combatido

Rômulo Machado, subsecretário de inspeção do trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência falou sobre o trabalho doméstico na área. Nesse sentido, ele indica que os índices de trabalho escravo doméstico têm crescido nos últimos anos.

“É importante sensibilizar os empregadores quanto aos direitos fundamentais. Essa campanha envolve um grande trabalho de orientação em prol da melhoria das condições de trabalho”, destacou Machado.

Assim, é importante lembrar que as denúncias sobre o tema podem ocorrer de maneira sigilosa através da plataforma Ipê.

De acordo com o Código Penal Brasileiro “trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador”. Ademais, a pena por esse crime pode variar entre dois a oito anos.

Segundo a coordenadora Marina Cunha, no ano de 2021 houve o resgate de cerca de 30 trabalhadoras de trabalho doméstico ocorrido semelhante ao regime de escravidão.

“Neste ano estamos em fevereiro e muitas trabalhadoras vêm sendo resgatadas dessa situação. Sabemos que isso existe e precisamos trabalhar para a erradicação dessa forma de submissão”, comentou a coordenadora do Ministério do Trabalho.

Empregados domésticos têm altos índices de desemprego

Indo adiante, de acordo com um levantamento atual, cerca de 27% das trabalhadoras domésticas foram dispensadas durante a pandemia de Covid-19.

Assim, além da crise econômica, a alta taxa de transmissão do vírus também contribuiu para que os níveis de desemprego se elevassem. Portanto, esse contexto acaba por influenciar de forma direta no trabalho e sustento de milhões de brasileiros.

Além disso, o estudo também identificou que a grande maioria dos casos de contaminação dos profissionais do setor ocorrem durante o translado até o serviço. Isto é, no caminho até o trabalho, que normalmente ocorre por meio do transporte público.

Quais são os principais direitos do empregado doméstico?

Indo adiante, é importante lembrar que todo empregado doméstico deve ter acesso a diversos direitos básicos. Muitos deste são comuns aos demais trabalhadores brasileiros, como aposentadoria.

No entanto, outros foram conquistados há pouco tempo. Veja abaixo.

Jornada de trabalho máxima de 44 horas semanais

Nesse sentido, assim como as dos demais trabalhadores, a jornada de trabalho dos trabalhadores domésticos não deverá exceder 8 horas diárias e 44 horas semanais.

Décimo terceiro

Todos os trabalhadores domésticos devem ter acesso ao 13º salário, que deve possuir o mesmo valor do salário pago mensalmente.

Assim, o pagamento poderá se dividir em duas parcelas, sendo a segunda isenta do imposto de renda.

Férias remuneradas

Todos trabalhadores deverão ter acesso a pelo menos 30 dias de folga a cada 12 meses.

Ademais, as férias deverão ser pagas e devem possuir o valor extra de um terço do salário. 

Salário mínimo e hora extra

Os trabalhadores também deverão ter acesso ao recebimento de pelo menos o valor de um salário mínimo, ou seja, de R$ 1212 hoje em dia.

Além disso, estes profissionais também poderão ter acesso a horas extras, caso suas funções vão além do horário de trabalho. A compensação por este serviço deverá ser de pelo menos 50% da taxa horária normal.

No entanto, empregados e empregadores podem efetuar um acordo de compensação horária. Por exemplo, uma empregada pode sair uma hora mais cedo se trabalhou essa hora extra no dia anterior.

Nesse sentido, a lei diz que: “Se as horas extras trabalhadas em um dia forem compensadas em outro dia, um aumento salarial pode ser dispensado e um sistema de compensação de trabalhadores estabelecido por um acordo escrito entre o empregador e o empregado”. 

Seguro desemprego e FGTS

Por fim, o seguro-desemprego é um direito do trabalhador demitido sem justa causa.

Desse modo, para ter acesso a este pagamento, o colaborador deverá ter trabalhado por, pelo menos, 15 dos últimos 24 meses.

Além disso, este não pode contar com renda própria para sustentar a si e sua família. Com isso, o valor do seguro-desemprego será de um salário mínimo. em que pode ser pago em parcelas mensais.

É importante lembrar, ainda, que o prazo para solicitar os benefícios é de 7 a 90 dias a partir da data da rescisão do contrato de trabalho.