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Empreendedor: você conhece a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?

Em 18 de setembro de 2020, o Brasil passou a fazer parte do grupo de mais de 120 nações que contam com leis específicas para proteger dados pessoais dos cidadãos. A nova LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) traz mais segurança jurídica e clareza para empresas que trabalham com estas informações.

As empresas têm até fevereiro de 2022 para se adequarem totalmente às mudanças da nova LGPD. Mas não se desespere, com uma boa estratégia, você consegue implantar as mudanças necessárias em seu empreendimento.

A LGPD funciona como uma regulamentação, de ampla abrangência, envolvendo todas as pessoas jurídicas em território brasileiro.

Ela concentra em um único dispositivo toda a informação legal sobre as exigências para a proteção das informações fornecidas.

A nova legislação é um reflexo da atualização do país, que acompanha revolução provocada pelas tecnologias da informação.

Portanto, todo empreendedor que utiliza algum meio digital para armazenar informações pessoais de seus clientes, deve estar atento às alterações exigidas pela lei.

Entenda a LGPD

A  LGPD é a nova legislação que regulamenta a maneira pela qual as empresas obtêm, armazenam e utilizam dados de usuários e clientes.

Todos sabem que os sistemas informatizados e a evolução das tecnologias de armazenagem evoluíram muito nos últimos anos.

Eles foram responsáveis por produzir e guardar informações em velocidade e quantidade assombrosas.

A popularização da Internet deu à pessoas comuns o poder de fornecer e capturar dados, sem sequer ter consciência disso. Ao preencher um formulário, visualizar uma publicação ou compartilhar nas redes sociais, os usuários estão fornecendo dados, públicos ou privados.

Muitos não se dão conta de que, os sistemas digitais, que parecem gratuitos, na verdade ocorrem em um sistema de troca. Dispositivos, aplicativos, a criação e o uso de contas de e-mail e redes sociais, entre outras conveniências, são fornecidas em troca de informações do usuário.

Estes dados coletados servem para direcionar anúncios ao público-alvo, sugerindo soluções para suas dores. E se estas informações são vazadas, o usuário está em risco, sujeito ao uso indevido dos seus dados pessoais.

Em resultado de tudo isso, a informação tornou-se o bem mais valioso para as empresas.

Por isso, o surgimento de uma legislação com o objetivo específico de dar segurança aos usuários das redes era imprescindível.

Com a lei, os usuários passam a ter mais autonomia, liberdade e direitos sobre os próprios dados.

Mesmo que sua empresa seja micro ou pequena, os dados que ela armazena dos clientes terão de ser tratados com muita cautela, para evitar mau uso ou vazamento. Tenha em mente que infrações podem resultar em multas, ou responsabilização judicial, em caso de prejuízos ao usuário. Por isso, a prevenção é a sua melhor estratégia para estar em dia com a lei.

Como a LGPD pode impactar nos negócios do pequeno empreendedor?

Embora a LGPD seja um desafio às pequenas e microempresas, ela torna a relação entre empresa e usuário mais transparente. Aproveite este momento para gerar maior credibilidade entre seu negócio e os clientes, o que pode ser um importante diferencial competitivo para a sua marca no mercado.

Com certeza, a LGPD tem muito impacto em grandes empreendimentos, que dependem largamente da tecnologia.

Contudo, quem tem uma pequena ou microempresa, mesmo que não tenha qualquer ligação com tecnologias digitais, também pode ser afetado pela nova Lei Geral de Proteção de Dados. Esta legislação se aplica a todas as pessoas jurídicas, empresas públicas ou privadas.

Além disso, a legislação também exige que as empresas tomem medidas frequentes para garantir a segurança dos dados dos clientes. Em empresas pequenas, com recursos limitados, isso pode impor novos custos e mudanças estruturais. Contudo, essas despesas podem ser reduzidas com um bom planejamento estratégico.

Então, mesmo que sua pequena empresa não utilize tecnologia da informação habitualmente, é prudente tomar medidas para evitar que o seu empreendimento seja punido com multas ou tenha sua imagem prejudicada junto aos clientes e usuários.

Ao obter os dados dos usuários

As empresas irão precisar da autorização do usuário, informando a finalidade do uso e quais informações serão utilizadas, detalhadamente.

Isso inclui informações das redes sociais, como fotos, data de nascimento ou outros dados que permitam a identificação de um indivíduo.

Para os usuários menores de idade, o tratamento dos dados funciona da mesma forma, mas a autorização das informações deve ser feita por um responsável legal do menor.

Responsabilidade por vazamentos de dados

Neste caso, as empresas podem ser responsabilizadas por roubos, extravios, vazamentos ou acessos não autorizados por parte de terceiros.

E se isso acontecer, a empresa tem a obrigação de avisar o titular das informações do vazamento, para que possam ser tomadas providências.

Marketing Digital

Muitas ferramentas de Marketing Digital coletam automaticamente informações dos usuários, criando estatísticas para que as empresas planejem estratégias para campanhas.

Assim, empresários farão bem em revisar seu uso do ambiente virtual de captação de dados, verificando no que precisam se adequar à LGPD.

A verdade é que estratégias agressivas de Marketing desagradam a maioria dos consumidores. Podem até causar uma primeira venda, mas falha em manter a fidelização dele.

Cada vez mais, a conquista dos clientes acontece no cultivo do interesse, e não pelo impacto visual.

Elaborando a política de privacidade

A política de privacidade funciona como uma espécie de “contrato” com o cliente de que, ao acessar os conteúdos no seu site, ele está concordando com ela, e consentindo sobre a obtenção e o uso de seus dados.

Ela deve ser um texto fácil de ser compreendido e acessado. Pode ser colocado um link com a sua política de privacidade em um local visível do site, ou pode ser enviado por e-mail, para que seus clientes. Assim, eles acessam e conhecem como a empresa lida com os dados dos usuários e clientes.

O que é descrito na política de privacidade?

  • Quais dados estarão sendo coletados, com quais finalidades;
  • Quais as medidas de proteção que a empresa adota para evitar o roubo de informações, e;
  • Como os clientes podem fazer para requerer as mudanças, alterações e exclusões de dados.

Termos e condições de uso

Muito confundido com a politica de privacidade, os termos e condições de uso estabelecem regras e diretrizes que os usuários devem concordar e seguir para usar e acessar seu site ou aplicativo móvel.

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