No Brasil, tem havido discussões acaloradas sobre se é aceitável ou não apreender o passaporte, ou a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) de uma pessoa em caso de descumprimento da dívida. Por isso que hoje, indicaremos em quais dívidas é possível ter a suspensão da CNH.
Muitas são as preocupações sobre a legitimidade e eficácia da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a apreensão de documentos como forma de cobrança de dívidas.
De um lado, há brasileiros que defendem a estratégia a veem como uma forma legítima para garantir o pagamento da dívida. Por outro lado, os opositores destacam os potenciais efeitos negativos, como violação de direitos fundamentais, desigualdade social e a ineficácia da medida na cobrança de dívidas.
Primeiramente, o tempo de suspensão da CNH não está claramente estabelecido em lei ou regulamento. O juiz é livre para tirar sua própria conclusão e, com base nas provas apresentadas durante o processo judicial, decidir quanto tempo o consumidor insolvente deve ficar sem o documento.
O juiz pode aplicar a limitação prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que estabelece que a suspensão da CNH pode durar entre seis meses e um ano. Em aso de reincidência nos últimos 12 meses, o período de suspensão pode estender de 8 meses para 2 anos.
Este prazo não foi estipulado, mas o juiz pode usá-lo como base para suspender o pagamento da CNH em casos de litígio.
O Supremo Tribunal Federal decidiu em fevereiro de 2023 que a penhora de CNH e passaportes de devedores para “forçar” o pagamento da dívida é constitucional. Desde que, use como último recurso e somente após esgotar todos os outros meios de cobrança da dívida. Como a penhora de contas correntes e/ou de investimento, ou apreensão de bens.
O STF determinou que o processo é legal de reter documentos uma vez que tenha sido estabelecido, sem sombra de dúvida, que a dívida existe e que o devedor é responsável por seu pagamento.
A decisão do juiz também pode considerar outras evidências, como viagens frequentes do réu, uso de veículos de luxo e hábitos de consumo extravagantes, todos os quais podem indicar a existência de ativos financeiros ocultos ou não revelados.
Pode considerar esses fatores ao decidir se deve ou não suspender uma CNH, ou do passaporte, por indicarem situação financeira estável.
O objetivo da medida é melhorar a eficiência da cobrança de dívidas e diminuir para melhorar a impunidade do consumidor que se recusa a pagar suas contas. Ressalta-se que o confisco de CNH e passaportes não deve ser utilizado de forma abusiva ou excessiva e que os direitos fundamentais do cidadão devem ser sempre respeitados.
A habilitação para dirigir é necessária para tantas tarefas diárias, que perder a CNH pode trazer sérias repercussões. Dessa forma. A incapacidade de dirigir, diminuição da mobilidade e diminuição da qualidade de vida são apenas algumas das repercussões.
Se o devedor não comprovar que exerce profissão que exija CNH, como motorista de aplicativo, caminhoneiro, entregador de encomendas ou representante comercial, suspenderão sua CNH. Pois nestes cenários, a suspensão do documento causaria prejuízo financeiro e dificultar o sustento próprio e da família, tornando-se uma medida desproporcional e injusta.
Ressalte-se que o motorista ainda é responsável pelo pagamento das dívidas pendentes mesmo com a suspensão da CNH, e que o não pagamento no prazo pode acarretar juros e multas. Por isso, é fundamental estar em dia com as obrigações financeiras e procurar alternativas para evitar a suspensão da habilitação.
A princípio, a suspensão da CNH pode ser uma medida extrema, podendo implementar com maior frequência a partir da decisão do STF. Na sequência, apresentamos algumas alternativas para impedir a suspensão da CNH: