É falso que o STF determinou cancelamento do CNH de quem não paga IPVA
Informação falsa está sendo compartilhada nas redes sociais. Não há nenhuma decisão do STF neste sentido
Nos últimos dias, começou a circular pela internet uma informação falsa que aponta que o Supremo Tribunal Federal (STF) teria definido que cidadãos que não pagam o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) podem ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) cancelada.
Segundo as informações oficiais, não há nenhuma decisão do STF tomada neste sentido. O título da matéria compartilhada nas redes sociais sugere o contrário: “Supremo Tribunal autoriza cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação em caso de IPVA atrasado.” No vídeo compartilhado, uma pessoa diz que a decisão vale “a partir de hoje”.
Esta fake news não é nova e costuma circular nas redes sociais de tempos em tempos. Ainda em 2021, o STF chegou a enviar uma nota negando que esta decisão exista. “Não localizamos decisão do STF nesse sentido”, disse a Suprema Corte. Veículos de análise de informações como Lupa também atestaram que a publicação é uma mentira.
Há registros de compartilhamentos desta fake news desde 2018. A mentira já foi negada pela emissora TV Justiça em 2021. Contudo, mesmo com todas estas confirmações, o fato é que boa parte das pessoas acabam acreditando na informação falsa e passam a postagem para frente sem qualquer tipo de critério.
O IPVA é um imposto voltado para as pessoas que possuem um veículo. Trata-se de uma cobrança de caráter estadual. Apenas os governos dos 26 estados e o do Distrito Federal podem realizar este tipo de arrecadação. O Senado Federal já discutiu a possibilidade de acabar com este tributo, mas a ideia foi oficialmente rejeitada.
Confusão
O STF já julgou um caso semelhante em 2018. Na ocasião, a Corte analisou um recurso de uma ação que teria determinado a suspensão da CNH e do passaporte de um cidadão que estava endividado na cidade de Sumaré. Contudo, o Supremo considerou que o indivíduo não poderia perder os documentos, ou seja, uma decisão contrária ao que diz a fake news.
“Por unanimidade, o colegiado deu parcial provimento ao recurso em habeas corpus para desconstituir a medida. A turma entendeu que a suspensão do passaporte, no caso, violou o direito constitucional de ir e vir e o princípio da legalidade”, afirmou o tribunal sobre a decisão da 4ª turma.
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) também confirmou que não há nenhuma decisão que aponte para a nulidade da CNH de pessoas que estão com o IPVA atrasado. Pelo contrário, eles afirmam que todas as decisões sobre este tema aconteceram no sentido oposto.
Ataque ao STF
Esta não foi a primeira vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) foi alvo de fake news nas redes sociais. Nos últimos anos, ministros da Suprema Corte sofreram ataques nas redes sociais e também nas ruas.
O maior dos ataques, aliás, aconteceu neste domingo (8). Milhares de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) conseguiram invadir a sede do Supremo e depredar boa parte do ambiente interno.
Nas redes, boa parte das fake news têm como foco informações voltadas aos direitos do trabalhador, como é o caso da informação falsa sobre a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).