Direitos Sociais do Empregado Doméstico e Considerações sobre o PIS
Uma vez que já tratamos acerca da jornada de trabalho para caracterização do empregado doméstico, trataremos, neste artigo, de alguns dos direitos sociais desta classe de empregados.
Empregados Englobados pela Lei Complementar n° 150/2015
Inicialmente, cumpre ressaltar que fazem jus à Lei Complementar n.150/2015 todos os trabalhadores contratados por uma pessoa física ou família em um ambiente residencial.
Outrossim, referida lei não vale apenas para os novos empregados, mas também para os empregados que já encontram aqueles que já estão contratados.
Com efeito, são considerados empregados domésticos todos os profissionais que têm vínculo empregatício com um empregador contratante, independente da função exercida.
Todavia, esta modalidade de trabalho deve ser exercida em ambiente residencial.
Neste sentido, são exemplos de empregados domésticos as enfermeiras particulares, os motoristas particulares e as secretárias particulares.
Principais Alterações pela Lei Complementar n. 105/2015
FGTS
O empregador passou a ser obrigado a recolher o FGTS de seus empregados domésticos.
Ressalta-se que tal valor corresponde ao percentual de 8% sobre o valor da remuneração do empregado.
Auxílio-creche ou pré-escola
É dever do empregador prestar auxílio ao empregado que tiver filhos crianças.
Destarte, pode o empregado doméstico requerer auxílio para que filho tenha cuidados durante o período de trabalho.
Adicional noturno
Com a promulgação da referida Lei Complementar, determinou-se como trabalho noturno aquele executado entre as 22h e 5h.
Assim, nestes casos, o empregado doméstico faz jus ao adicional noturno.
Todavia, se o empregado doméstico dormir no local de trabalho, não terá acréscimo no seu período de descanso.
Hora-extra
A hora-extra dos empregados domésticos ainda é uma questão indefinida, mesmo após a promulgação da Lei Complementar n. 105/2015.
Todavia, é dever do empregador pagar pelo serviço adicional prestado pelo empregado doméstico.
Para chegar ao valor exato da hora-extra, deve o empregador dividir o salário mensal por 220 horas (a totalidade do expediente mensal) e adicionar mais 50%.
Empregado Doméstico tem Direito ao PIS?
Empregadas domésticas não possuem direito ao PIS (Programa de Integração Social).
E isso se justifica pelos critérios que o profissional precisa ter para conseguir o direito.
Neste sentido, empregados domésticos não tem direito a receber o abono do PIS, porque esse benefício é pago apenas aos contratados por pessoas jurídicas.
Portanto, apenas funcionários CLT ou servidor público têm direito ao PIS.
Em outras palavras, só tem direito ao benefício funcionários de empresas com CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica).
Com efeito, esse direito não foi estendido aos empregados domésticos mesmo após a edição da Lei Complementar n. 105/2015.
Vale dizer, a lei que institui o benefício deixou clara a sua finalidade de integração dos trabalhadores com as empresas.
Dessa forma, não foi possível estender o benefício aos domésticos, tendo em vista que eles são contratados por pessoa física.
Outrossim, empregados Domésticos normalmente têm como empregador uma pessoa física.
Porém, isso não quer dizer que o empregador não tenha uma empresa aberta no nome.
Requisitos para Recebimento do PIS
Finalmente, para fazer jus ao abono do PIS, além de ser empregado de pessoa jurídica, também é necessário cumprir os seguintes requisitos:
- estar cadastrado no PIS há, no mínimo, 5 anos;
- a remuneração média do ano anterior não pode ser superior a dois salários-mínimos;
- a CTPS deve ter sido assinada por, pelo menos, 30 dias no ano-base — consecutivos ou não;
- os dados do empregado precisam constar na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), que devem ser repassadas pela empresa.
Contudo, caso o empregado doméstico tenha trabalhado para pessoa jurídica por pelo menos 30 dias no ano-base, cumprindo também os demais requisitos, ele terá direito ao saque, devido ao outro vínculo empregatício.
Portanto, é importante que ele faça a consulta do PIS, informando o CPF ou o Número de Identificação Social (NIS) e a data de nascimento no site da Caixa.
Assim, caso tenha direito, basta esperar a data de saque conforme o calendário específico, publicado a cada ano.
Quem tem Direito ao Saque do Abono Salarial?
Aos indivíduos que tem PIS, devem ser respeitados os seguintes requisitos para gozar do direito de recebimento do abono salarial:
- Ser funcionário CLT ou do setor público;
- Ter pelo menos 5 anos de cadastro no PIS;
- Recebimento de uma média salarial de até 2 (dois) salários mínimos;
- Ter trabalhado por pelo menos 30 dias no ano anterior ao do pagamento;
- O pagamento será proporcional ao tempo trabalhado;
- Ter a RAIS (Relações Anuais de Informações Sociais) enviada no prazo. O RAIS é um documento que você preenche e seu patrão envia para o Ministério do Trabalho. Como funcionária doméstica, o empregador por ser pessoa física não pode enviar o documento.
