O Instituto Sigilo, também conhecido como Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação, lançou um portal que permite aos beneficiários do extinto Auxílio-Brasil verificar se seus dados pessoais foram vazados e se têm direito a receber uma compensação.
Em setembro, a Justiça Federal determinou o pagamento de R$ 15.000 a cada indivíduo impactado pelo vazamento de dados relacionados ao Auxílio-Brasil. No entanto, essa decisão está sujeita a possíveis recursos legais, o que significa que não há garantias quanto aos pagamentos.
O Auxílio-Brasil e sua extinção
O Auxílio-Brasil foi lançado durante o governo do presidente Jair Bolsonaro em 2021, mas posteriormente foi extinto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em 2023, o governo reintroduziu o Bolsa Família com novas diretrizes.
Como realizar a consulta no portal do Instituto Sigilo
Para verificar a situação, os beneficiários devem acessar o portal do Instituto Sigilo e selecionar a opção “Tenho direito à indenização? Clique aqui”, localizada no início da página. A consulta requer informações como nome completo, e-mail, CPF e número de telefone, além da aceitação dos termos da Política de Privacidade e dos Termos de Uso do site.
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QUERO ENTRAR AGORA →A consulta fornecerá informações sobre se a pessoa está listada na base de dados supostamente comprometida e se é elegível para receber uma indenização no valor de R$ 15.00,00. É importante ressaltar que isso não implica no pagamento imediato, uma vez que o processo ainda está em andamento. Segundo um porta-voz, o principal objetivo do portal é informar às pessoas se elas têm direito a uma compensação, permitindo que manifestem seu interesse no processo.
Pagamento não é garantido
A indenização no valor de R$ 15.00,00 não possui garantias de pagamento. O Instituto Sigilo afirma que a ação tem boas perspectivas de sucesso, no entanto, o prazo para a conclusão do processo ainda é indefinido. É fundamental destacar que a organização não é responsável por efetuar os pagamentos aos beneficiários. Caso a decisão referente à compensação seja mantida, cada beneficiário cujos dados foram comprometidos deverá solicitar a execução da sentença após o término do processo, com o auxílio de um advogado.
O acesso à base de dados comprometida e a elegibilidade
O Instituto Sigilo não divulgou publicamente a forma pela qual obteve acesso à suposta base de dados comprometida. O presidente do Instituto Sigilo, Victor Hugo Pereira Gonçalves, alega que as informações fornecidas pelos brasileiros que se cadastraram no site coincidem com aquelas que a organização já possuía. De acordo com o site, 471 mil pessoas são elegíveis.
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A organização não possui a capacidade de efetuar quaisquer pagamentos de valores. A proposta é estabelecer contato com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e cadastrar advogados em todo o país, permitindo que os membros do instituto possam contar com auxílio na obtenção de compensações.
O processo legal e seus desafios
O processo legal tende a se prolongar, conforme a opinião de Luis Fernando Prado, advogado especializado em privacidade e proteção de dados. Isso ocorre devido à participação de diversas entidades públicas com prazos distintos. Portanto, ele considera que a iniciativa do Instituto Sigilo pode ser apressada. Além disso, ele questiona a legitimidade da lista supostamente comprometida, que não é pública, e o que será feito com os dados das pessoas que inserem informações no portal para consulta.
Devido às inúmeras opções de recursos legais, é complexo prever o desfecho da ação. Caso a decisão de pagamento por danos morais seja mantida, isso representaria um “precedente único no país.”
Portal
Portanto, o Instituto Sigilo lançou um portal que permite aos beneficiários do extinto Auxílio-Brasil verificar se seus dados pessoais foram comprometidos e se têm direito a receber a indenização no valor de R$ 15.00,00. No entanto, é importante ressaltar que o pagamento não é garantido, e o processo legal pode se prolongar devido a diversos desafios. Os beneficiários devem estar atentos aos prazos e buscar o auxílio de advogados para solicitar a execução da sentença, caso necessário.
Lembre-se de acessar o portal do Instituto Sigilo para verificar se você tem direito a indenização no valor de R$ 15.00,00.
