O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 411/23, proposto pela deputada Any Ortiz, visa permitir a abertura de lojas em 12 setores do mercado varejista aos domingos e feriados. A proposta busca suspender os efeitos da Portaria 3.665/23, do Ministério do Trabalho e Emprego, que restringe o funcionamento dessas lojas, a menos que sejam autorizadas em convenção coletiva e por lei municipal.
Importância do Comércio
O comércio é um pilar crucial para a economia, gerando emprego e renda. Com mais de 5,7 milhões de empresas comerciais no Brasil, é fundamental garantir seu crescimento e fortalecimento. A deputada Any Ortiz defende que a economia deve ser alimentada, movimentando o mercado e mantendo a máquina pública em funcionamento.
Respeito ao Trabalhador
A deputada enfatiza a importância de garantir a justiça econômica e o respeito ao trabalhador, evitando arbitrariedades por parte do empregador e dos empregados. O projeto busca equilibrar a necessidade de crescimento econômico com os direitos dos trabalhadores.
Insegurança Jurídica
A Portaria 3.665/23 tem causado insegurança jurídica para trabalhadores e empregadores. A deputada acredita que a restrição pode levar ao fechamento de postos de trabalho, especialmente no setor supermercadista, que emprega mais de 3 milhões de pessoas.
Desafio Atual da Economia
O momento atual exige que a economia seja fortalecida e incentivada para se recuperar e crescer. No entanto, a Portaria 3.665/23 cria obstáculos para os 12 setores afetados, o que dificulta a recuperação econômica.
Prejudica Negociações Futuras
A parlamentar acusa a Portaria de prejudicar futuras negociações entre trabalhadores e empresas. De acordo com ela, os sindicatos terão mais poder sobre o trabalhador por causa da autorização da cobrança da contribuição negocial para as convenções coletivas.
Setores Afetados pela Portaria
Os 12 setores afetados pela norma são:
- Varejistas de peixe
- Varejistas de carnes frescas e caça
- Varejistas de frutas e verduras
- Varejistas de aves e ovos
- Varejistas de produtos farmacêuticos
- Comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais
- Comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias
- Comércio em hotéis
- Comércio em geral
- Atacadistas e distribuidores de produtos industrializados
- Revendedores de tratores, caminhões, automóveis e veículos similares
- Comércio varejista em geral.
Tramitação do Projeto
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo. Segundo a Deputada, o projeto é crucial para o fortalecimento da economia brasileira, garantindo o crescimento e fortalecimento do setor comercial.
