O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), enviou ofício à Universidade Federal de Sergipe (UFS) requisitando as informações sobre a formação das comissões de heteroidentificação, previstas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para verificação dos alunos candidatos às vagas de cotas étino-raciais da universidade. O ofício foi encaminhado no dia 17/12, e tem prazo de cinco dias para resposta, a partir do recebimento pela instituição.
Ações administrativas
O ofício foi encaminhado após reunião do MPF com os integrantes do Grupo de Trabalho (GT) que foi formado para os estudos e atividades necessárias à implementação das comissões. Segundo a procuradora regional dos Direitos do Cidadão em Sergipe, Martha Carvalho Figueiredo, todas as atividades previstas para o GT foram concluídas e a instalação das comissões depende agora de ações administrativas da universidade.
Dessa forma, integraram o Grupo de Trabalho sobre as comissões de heteroidentificação professores e servidores da UFS ligados ao Núcleo de Estudos Afro-brasileiros e Indígenas (Neabi), representantes dos movimentos sociais através do Instituto Braços e Coletivo Beatriz Nascimento, além de representantes do Diretório Central dos Estudantes (DCE/UFS), da OAB/SE e de integrantes da sociedade civil convidados.
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
A Associação Nacional da Advocacia Negra, do Coletivo Negro Beatriz Nascimento, do Coletivo Quilombo, do Diretório Central dos Estudantes da UFS, do Instituto Braços, do Movimento Negro Unificado em Sergipe, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica do Estado de Sergipe e da União Nacional dos Estudantes, participaram das tratativas que resultaram no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a UFS, assinado em janeiro de 2020.
Minutas de resolução
O GT já concluiu a elaboração das minutas de resolução que deverão reger o funcionamento das comissões de heteroidentificação, a partir de pesquisas em normativas de outras instituições, com a discussão e incorporação das especificidades e demandas da UFS. Do mesmo modo, foi concluída a definição de critérios para funcionamento das bancas de verificação em vigência.
Portanto, depende somente da UFS o encaminhamento das minutas de resolução para os conselhos universitários a quem cabe a aprovação da resolução. Além disso, as comissões dependem de planejamento, pela UFS, de cronograma em conjunto com as comissões e convocação dos alunos matriculados nas cotas étnico-raciais para avaliação.
Igualmente, é necessário o fornecimento de estrutura e suporte para os trabalhos das comissões, como transporte, local apropriado, material sanitizante para prevenção da covid-19, além de equipamentos e pessoal para filmagem dos atos de funcionamento da comissão.
Políticas Afirmativas
Outra medida sobre a qual a UFS é questionada no ofício é a necessidade de criação de uma Coordenação de Políticas Afirmativas vinculada à Pró Reitoria de Assuntos Estudantis ou de Comissões Permanentes de Políticas Afirmativas, no âmbito da graduação e da pós-graduação.
Esses órgãos devem ser encarregados, de forma permanente, de organizar e adotar medidas para que as comissões de heteroidentificação funcionem. O GT destacou que, ainda que a coordenação permanente não seja imediatamente criada, as atividades dela podem ser assumidas pelas Pró-Reitorias da universidade para garantir o funcionamento das comissões já em 2021.
A procuradora da República Martha Carvalho Dias de Figueiredo destacou os esforços do Grupo de Trabalho que, mesmo em meio às dificuldades causadas pela pandemia, cumpriu todo cronograma e desenvolveu todas as atividades previstas. Além disso, a procuradora lembrou da demora da UFS em cumprir o TAC, assinado há quase um ano, em janeiro de 2020, e da necessidade inadiável de que “as Comissões de heteroidentificação devem estar preparadas para iniciar seus trabalhos antes do ingresso dos novos alunos em 2021, como condição prévia à sua matrícula, evitando posterior cancelamento do vínculo de alunos já matriculados”.
Comissões de heteroidentificação
As Comissões de Heteroidentificação serão responsáveis pela confirmação da veracidade da autodeclaração do candidato, para evitar fraudes. Ao todo, a UFS precisará colocar em funcionamento até fevereiro as comissões de heteroidentificação, que já foram criadas nos campus de São Cristóvão, Lagarto e Nossa Senhora da Glória.
Direito à Educação
A procuradora Martha Figueiredo ressalta que, “no Brasil, predomina o preconceito racial de marca, no qual os indivíduos são preteridos ou excluídos, não em virtude de sua origem ou ascendência, mas por portarem os traços ou marcas fenotípicas do grupo étnico-racial a que pertencem”. A procuradora observa também que a UFS já tem comissão para heteroidentificação em seleções para professores e servidores e que “resta apenas implantar o procedimento para a seleção de alunos”, explicou.
O objetivo principal da atuação, enfatiza a procuradora, é garantir que as vagas reservadas às cotas raciais atendam às populações de pretos, pardos e índios e possam democratizar o acesso à universidade pública.
Fonte: MPF/SE
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