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Concurso TCE AM: Edital para 217 vagas tem comissão formada

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas tem expectativa de abrir um novo edital de concurso público (Concurso TCE AM 2020) em breve.

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas tem expectativa de abrir um novo edital de concurso público (Concurso TCE AM) em breve. Após ser oficialmente autorizado pelo colegiado do órgão no dia 03 de setembro, o certame já tem comissão organizadora definida.

De acordo com o documento publicado no Diário Oficial do dia 16 de setembro, o concurso TCE-AM 2020/2021 vai contar com 217 vagas para o cargo de auditor técnico de controle externo, em diversas áreas de atuação.

A comissão do concurso TCE Amazonas 2021 é composta por Mario Manoel Coelho de Mello (presidente), conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva (vice-presidente), Beatriz de Oliveira Botelho (coordenadora), Charles Almeida e Silva, Patricia Augusta do Rego Monteiro Lacerda e Carla Roberta Tiradentes.

Para concorrer ao cargo será necessário possuir nível superior. A remuneração inicial será de R$ 8.328,77. O edital tem expectativa de ser publicado em janeiro.

O presidente do órgão, conselheiro Mario de Mello, durante entrevista em fevereiro ao programa “Manhã de Notícias” da TV Tiradentes, revelou mais detalhes do concurso público para Auditor Técnico.

Segundo o presidente, a expectativa é de que o concurso TCE AM seja realizado no início de 2021. “Vamos realizar o concurso público, lógico que dentro da condição orçamentária do tribunal. Mas, é o nosso foco e tenho certeza que nós vamos ter sucesso”, disse.

Ainda de acordo com o presidente, ele afirmou que sempre se preocupou com seu quadro de servidores e manteve investimentos na área. No entanto, Reforma da Previdência, entre outros fatores, aceleraram as aposentadorias dos funcionários.

O conselheiro já revelou que pretender abrir um novo edital em sua gestão, de 2020 a 2021. O presidente revelou que o novo concurso TCE-AM  2020 vai ofertar vagas para o cargo de Auditor Técnico.

A banca organizadora do concurso já foi definida. A escolhida foi a Fundação Getúlio Vargas (FGV), que terá a missão de receber as inscrições, elaborar e aplicar as etapas da seleção, como provas objetivas. O anúncio veio no dia 29 de janeiro de 2020 pelo conselheiro-presidente do tribunal, Mario de Mello, após reunião com a FGV, no Rio de Janeiro.

“Eu estou muito entusiasmado e focado em realizar esse concurso público pelo déficit que o Tribunal está vivendo. Nossa ideia é fazer ainda este ano ou no máximo no primeiro semestre de 2021. A FGV é uma fundação de referência em todo o país, já realizou vários concursos públicos, e conduzirá com idoneidade e segurança o concurso público da Corte de Contas”, afirmou Mario de Mello.

O concurso TCE AM 2020/2021

O concurso TCE-AM vai contar com 173  vagas para área de auditoria governamental, 9 para auditoria de obras públicas, 15 para auditoria na área de tecnologia da informação e 20 para cargos do Ministério Público de Contas.

Uma das oportunidades é para o cargo de auditor técnico de controle externo – auditoria governamental. O cargo tem requisito de nível superior em Administração, Arquivologia, Biblioteconomia, Ciência Atuariais, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Direito, Geologia, Jornalismo, Medicina, Pedagogia, Psicologia ou Odontologia.

Um outro cargo do concurso será o de auditor técnico de controle externo – auditoria de obras públicas. Aqui, as oportunidades são para formados em Arquitetura e Engenharias Ambiental, Elétrica, Eletrônica, de Estrada, Mecânica, Naval, de Pesca, de Petróleo e Gás e de Transportes ou Logísticas.

Haverá, ainda, vagas para auditor técnico de controle externo – Ministério Público de Contas, preenchidas por bacharéis em Direito.

Último Concurso TCE AM

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Em 2013, o órgão abriu edital para preenchimento de vagas em cargos de nível superior. A validade do concurso expirou em 2015 e, agora o Tribunal inicia o processo para realizar um novo certame em 2019.

O edital do último concurso contou com 27 vagas em cargos de nível superior, sendo 03 delas reservadas aos portadores de deficiência. O concurso contou com vagas para os cargos de Analista Técnico de Controle Externo – Ministério Público (22 vagas) e Analista Técnico de Controle Externo – Auditoria Governamental (5 vagas). O salário inicial básicos para o cargo era de R$5.500,00. A taxa de inscrição foi de R$120,00.

O certame contou com provas objetivas, provas discursivas e avaliação de títulos.

Sobre os cargos

Analista Técnico de Controle Externo – Ministério Público

Requisitos: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso graduação de nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

Atribuições: Desenvolver atividades de assessoria dos Procuradores de Contas, examinando legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e efetividade, em seus aspectos financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional dos atos dos jurisdicionados ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

Analista Técnico de Controle Externo – Auditoria Governamental

Requisitos: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

Atribuições: Desenvolver atividades de planejamento, coordenação e execução relativas à fiscalização e ao controle externo de arrecadação e aplicação de recursos do Estado do Amazonas, bem como da administração desses recursos, examinando legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e efetividade, em seus aspectos financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional dos atos daqueles jurisdicionados ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.

O Concurso constou dos Cargos/Áreas, provas, número de questões, peso e duração, conforme tabela a seguir:

Foram considerados habilitados os candidatos que obtiveram total de pontos igual, ou superior, a 240. Na prova discursiva, foi necessário obter, no mínimo, 60 pontos.

A Prova Discursiva foi aplicada juntamente com as Provas Objetivas para todos os candidatos das duas Áreas do Cargo de Analista Técnico de Controle Externo, e somente foi avaliada a Prova Discursiva dos candidatos habilitados nas Provas Objetivas, mais bem classificados.

A Prova Discursiva constou de 2 (duas) questões e/ou estudos de casos e/ou problemas práticos propostos, para os quais o candidato deverá apresentar por escrito as soluções. Os temas versarão sobre conteúdo pertinente a conhecimentos específicos, conforme estabelecido no edital, adequados ao nível de escolaridade exigido e às atribuições do cargo.

A Prova Discursiva teve caráter eliminatório e classificatório e cada questão foi avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, considerando se habilitado o candidato que tiver obtido, no conjunto das 2 (duas) questões e/ou estudos de casos e/ou problemas práticos, média igual ou superior a 60 (sessenta).

Os candidatos considerados habilitados na Prova Discursiva, na forma prevista no edital, tiveram avaliados os títulos e os respectivos documentos comprobatórios, para fins de pontuação, nessa fase de avaliação, no edital.

Foram considerados títulos os relacionados na tabela abaixo, expedidos até a data do término das inscrições, limitados ao valor máximo de 3,00 (três) pontos, observado o limite máximo para cada item, sendo desconsiderados os demais.

Prova objetiva – Conhecimentos Básicos para todos os cargos

Língua Portuguesa: Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto.

Controle Externo: Sistemas de controle externo. Controle externo no Brasil. Regras constitucionais sobre o controle externo. Funções de controle externo exercidas isoladamente e/ou em conjunto entre o Congresso Nacional e o TCU e Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais e os Tribunais de Contas dos Estados. Tribunais de Contas: funções, natureza jurídica e eficácia das decisões. Tribunal de Contas do Estado do Amazonas: natureza, competência e jurisdição. Organização. Julgamento e fiscalização. Constituição do Estado do Amazonas, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (Lei nº 2.423, de 10/12/1996, com as alterações posteriores) e Regimento Interno do TCE-AM (Resolução TCE nº 04/2002, com as alterações posteriores).

Prova objetiva – Conhecimentos Específicos Analista Técnico de Controle Externo – Ministério Público

Direito Administrativo: Princípios básicos da Administração. Ato administrativo. Conceito. Requisitos. Atributos. Classificações. Pressupostos e espécies. Invalidação. Anulação. Revogação e convalidação. Prescrição e decadência no âmbito do Direito Administrativo. Poderes da Administração. Vinculado. Discricionário. Hierárquico. Disciplinar. Regulamentar. O poder de polícia. Conceito, finalidade e condições de validade. Organização administrativa. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. Serviços públicos. Conceito. Classificação. Regulamentação. Formas. Competência de prestação. Concessão, permissão e autorização dos serviços públicos. Parcerias público-privadas. Licitação. Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, e alterações. Lei nº 12.462, de 04/08/2011. Decreto nº 7.581, de 11/10/2011. Controle dos Tribunais de Contas. Lei nº 10.520, de 17/07/2002. Lei nº 11.079, de 30/12/2004. Contratos administrativos. Conceito. Peculiaridades. Controle. Formalização. Execução. Inexecução. Contratos de concessão e de permissão de serviços públicos. Lei nº 8.987/95. Lei nº 9.074/95. Lei nº 9.637, de 15/05/98. Lei nº 9.790, de 23/03/99. Agentes públicos. Investidura. Exercício. Direitos e deveres dos servidores públicos. Regimes jurídicos. Lei Estadual nº 1762/86, com alterações posteriores. Regimes previdenciários de agentes públicos. Regime geral e regimes próprios. Regras constitucionais nacionais. Emendas Constitucionais nºs 20/98, 41/2003, 47/2005 e 70/2012, regimes novos e regras de transição. Lei Federal nº 9.717, de 27/11/98 (Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Públicos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal). Lei Complementar Estadual n. 30/2001. Processo administrativo. Conceito. Princípios. Fases. Modalidades. Lei Federal nº 9.784, de 29/09/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal). Lei Estadual nº 2.794/2003 (Lei do Processo Administrativo Estadual). Controle da Administração Pública. Controle administrativo. Controle legislativo. Controle judiciário. Consórcio administrativo e consórcios públicos. Lei nº 11.107, de 06/04/2005, e alterações. Decreto nº 6.017, de 17/01/2007. Lei nº 8.429, de 02/06/92 (Lei da Improbidade Administrativa). Lei Complementar n° 101, de 4/05/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal). Lei Complementar Estadual n. 06/91, com alterações posteriores

Direito Constitucional: Direito Constitucional. Conceito. Origem. Formação. Objeto. Fontes e relações com outros ramos do Direito. Constituição. Conceito. Objeto. Elementos. Classificação. Normas constitucionais. Estrutura lógica. Interpretação. Integração. Eficácia e aplicabilidade. Hierarquia das normas jurídicas. Classificação das normas constitucionais. Formação da Constituição. Poder constituinte. Teoria da recepção. Poder reformador e suas limitações. Reforma e revisão. Emendas à Constituição. Mutações constitucionais. Rigidez e supremacia constitucional. Controle de constitucionalidade. Tipos e sistemas de controle. Vícios de inconstitucionalidade por ação e omissão. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Interpretação conforme a Constituição. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal e os Tribunais de Contas dos Estados. Regras, normas e princípios constitucionais. Conceito. Conteúdo. Natureza jurídica. Função. Estado brasileiro. Objetivos e fundamentos. República Federativa do Brasil. Estado democrático de direito. Princípio da separação dos poderes. Funções típicas e atípicas de cada poder. Regime político. Conceitos de democracia representativa e participativa. Direitos e garantias fundamentais. Conceito. Evolução histórica. Direitos e deveres individuais e coletivos. Proteção judicial dos direitos fundamentais. Ações constitucionais. Direitos sociais. Nacionalidade e cidadania. Direitos políticos. Partidos políticos. Organização do Estado brasileiro. Entidades integrantes do Estado federal. Repartição de competências e bens. Competência material e legislativa da União, Estados e Municípios. Intervenção nos Estados e Municípios. Organização dos Poderes. Poder Legislativo. Poder Executivo. Poder Judiciário. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público Estadual e Ministério Público Especial junto aos Tribunais de Contas. Organização político-administrativa. Da União; Dos Estados; Dos Municípios; Do Distrito Federal. Administração Pública. Conceito. Princípios constitucionais e entidades integrantes. Regime jurídico da Administração Pública. Órgãos e agentes públicos. Servidores públicos civis e militares dos Estados. Tributação e orçamento. Sistema tributário nacional. Princípios gerais. Limitações ao poder de tributar. Repartição da competência tributária entre a União, Estados e Municípios. Dos impostos dos Estados. Repartição da receita tributária. Normas gerais de finanças públicas. Planos governamentais e orçamentos públicos. Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Atuação do Estado no domínio econômico. Ordem social. Princípios e objetivos da Ordem Social. Sistema de seguridade social. Emenda Constitucional nº 62/2009 e a nova sistemática de pagamento de precatórios judiciais. Os mínimos constitucionais da Educação e da Saúde. Os limites financeiros postos à Câmara dos Vereadores (despesa total, folha de pagamento, subsídio dos Vereadores).

Direito Financeiro: Finanças públicas na Constituição de 1988. Normas gerais de Direito Financeiro. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Lei de orçamento. Proposta orçamentária. Elaboração da lei de orçamento. Exercício financeiro e regime orçamentário misto. Créditos adicionais. Execução do orçamento. Fundos especiais e controle da execução orçamentária. Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários. Elementos essenciais. Classificação. Regime constitucional. Vedações constitucionais em matéria orçamentária. Despesa pública. Conceito. Evolução. Classificação. Disciplina jurídica e processamento. Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Receitas patrimoniais. Conceito e modalidades de receitas patrimoniais. Receitas creditícias. Crédito público. Empréstimos públicos. Dívida pública. Conceito. Regime constitucional da dívida pública brasileira. Dívida flutuante e dívida fundada. Aspectos jurídicos e econômicos. Programação financeira. Execução orçamentária e financeira. Operações de crédito. Classificação e extinção. Fiscalização e controle orçamentário. Sistemas de controle interno e externo. Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. Disciplina constitucional e legal dos precatórios. Emenda Constitucional nº 62/2009. Despesa pública. Conceito e classificação. Princípio da legalidade. Técnica de realização da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento. Crédito público. Conceito. Empréstimos públicos: classificação. Fases. Condições. Garantias. Amortização e conversão.

Direito Penal: Crimes contra a Administração Pública. Atos de improbidade praticados por agentes públicos e sanções aplicáveis (Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992). Crimes de responsabilidade fiscal (Lei nº 10.028, de 10/10/2000). Crimes de responsabilidade (Lei nº 1.079, de 10/04/50 e Decreto-Lei nº 201, de 27/02/67). Crimes e sanções penais na licitação (Lei nº 8.666, de 21/06/93).

Direito Civil: Lei. Eficácia da lei. Aplicação da lei no tempo e no espaço. Interpretação da lei. Lei de Introdução às normas do direito brasileiro. Personalidade e direitos da personalidade. Capacidade e incapacidade das pessoas naturais e jurídicas. Sociedades, associações e fundações. Domicílio civil. Bens. Fatos, atos e negócios jurídicos. Nulidade e anulabilidade dos atos jurídicos. Atos ilícitos. Prescrição e decadência.

Direito Processual Civil: Processo e procedimento: natureza e princípios; formação; suspensão e extinção; pressupostos processuais; tipos de procedimentos. Prazos: conceito; classificação; princípios; contagem; preclusão; prescrição. Ação civil pública, ação popular e mandado de segurança coletivo. Mandado de segurança. Poder geral de cautela: ações e medidas cautelares. Teoria geral dos recursos.

Prova objetiva – Conhecimentos Específicos Analista Técnico de Controle Externo – Auditoria Governamental

Administração Financeira e Orçamentária: Conceitos e princípios. Orçamento programa. Ciclo Orçamentário: elaboração, aprovação, execução e avaliação. O Orçamento na Constituição Federal de 1988. Processo de Planejamento-Orçamento: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Conceituação, Classificação e Despesas Públicas. Restos a Pagar. Despesas de Exercícios Anteriores. Dívida Pública. Créditos Adicionais. Descentralização de Créditos. Lei nº 4.320, de 17/03/1964. Decreto-Lei nº 200, de 25/02/1967 (artigos: do 6º ao 18, do 68 ao 93). Crédito Especial. Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Contabilidade Geral: Noções sobre Princípios de Contabilidade Geralmente Aceitos. Balanço patrimonial. Ativo-Todos os subgrupos e principais contas. Passivo Exigível e Patrimônio Líquido, todos os subgrupos e principais contas. Demonstração do Resultado do período. Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido. Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos.

Contabilidade Pública: Contabilidade Aplicada ao Setor Público: Conceito, objeto, objetivo, campo de atuação. Sistemas de Contas. Variações Patrimoniais: Variações Ativas e Passivas Orçamentárias e Extraorçamentárias. Plano de Contas: Conceito, estrutura básica: ativo, passivo, despesa, receita, resultado diminutivo, resultado aumentativo, estrutura das contas, partes integrantes, características das contas, contas de controle: da previsão e execução da receita, fixação e execução da despesa, dos restos a pagar e contas com função precípua de controle (contratos, cauções, convênios e instrumentos similares, diversos responsáveis. Contabilização dos Principais Fatos Contábeis: Previsão de Receita, Fixação de Despesa, Descentralização de Crédito, Liberação Financeira, Realização de Receita e Despesa. Balancete: características, conteúdo e forma. Demonstrações Contábeis: Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial, Demonstração das Variações Patrimoniais, Demonstrações dos Fluxos de Caixa e Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido. A Lei Federal nº 4.320/64. Demonstrativos fiscais: Relatório Resumido de Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal. Normas Brasileiras Aplicadas ao Setor Público – NBC T 16.1 – Conceituação, Objeto e Campo de Aplicação. NBC T 16.2 – Patrimônio e Sistemas Contábeis. NBC T 16.3 – Planejamento e seus Instrumentos sob o Enfoque Contábil. NBC T 16.4 – Transações no Setor Público. NBC T 16.5 – Registro Contábil. NBC T 16.6 – Demonstrações Contábeis. NBC T 16.7 – Consolidação das Demonstrações Contábeis. NBC T 16.8 – Controle Interno. NBC T 16.9 – Depreciação, Amortização e Exaustão. NBC T 16.10 – Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidade do Setor Público. Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) – Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e suas alterações, Portaria STN nº 437/2012 – Partes II, III, IV e V, Portaria STN/SOF nº 02/2012 – Partes I e VIII, Portaria STN nº 438/2012 e Portaria STN nº 637/2012.

Normas de Auditoria Governamental: Conceitos básicos. Diferenças entre Controle Interno e Externo. Planejamento da Auditoria Governamental. O profissional da Auditoria Governamental. Objetivos da Auditoria Governamental. O programa de Auditoria Governamental. Procedimentos e métodos de Auditoria. O relatório de Auditoria. O princípio da Relevância. Os riscos de Auditoria. Independência e Autonomia. Ética profissional. Impedimentos da Auditoria Governamental.

Direito Constitucional: Rigidez e supremacia constitucional. Controle de constitucionalidade. Tipos e sistemas de controle. Vícios de inconstitucionalidade por ação e omissão. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Interpretação conforme a Constituição. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal e os Tribunais de Contas dos Estados. Regras, normas e princípios constitucionais. Conceito. Conteúdo. Natureza jurídica. Função. Estado brasileiro. Objetivos e fundamentos. República Federativa do Brasil. Estado democrático de direito. Princípio da separação dos poderes. Funções típicas e atípicas de cada poder. Regime político. Conceitos de democracia representativa e participativa. Direitos e garantias fundamentais. Conceito. Evolução histórica. Direitos e deveres individuais e coletivos. Proteção judicial dos direitos fundamentais. Ações constitucionais. Direitos sociais. Nacionalidade e cidadania. Direitos políticos. Partidos políticos. Organização do Estado brasileiro. Entidades integrantes do Estado federal. Repartição de competências e bens. Competência material e legislativa da União, Estados e Municípios. Intervenção nos Estados e Municípios. Organização dos Poderes. Poder Legislativo. Poder Executivo. Poder Judiciário. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público Estadual e Ministério Público Especial junto aos Tribunais de Contas. Organização político-administrativa. Da União; Dos Estados; Dos Municípios; Do Distrito Federal. Administração Pública. Conceito. Princípios constitucionais e entidades integrantes. Regime jurídico da Administração Pública. Órgãos e agentes públicos. Servidores públicos civis e militares dos Estados. Tributação e orçamento. Sistema tributário nacional. Princípios gerais. Limitações ao poder de tributar. Repartição da competência tributária entre a União, Estados e Municípios. Dos impostos dos Estados. Repartição da receita tributária. Normas gerais de finanças públicas. Planos governamentais e orçamentos públicos. Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Atuação do Estado no domínio econômico. Ordem social. Princípios e objetivos da Ordem Social. Sistema de seguridade social. Emenda Constitucional nº 62/2009 e a nova sistemática de pagamento de precatórios judiciais. Os mínimos constitucionais da Educação e da Saúde. Os limites financeiros postos à Câmara dos Vereadores (despesa total, folha de pagamento, subsídio dos Vereadores).

Direito Administrativo: Princípios básicos da Administração. Ato administrativo. Conceito. Requisitos. Atributos. Classificações. Pressupostos e espécies. Invalidação. Anulação. Revogação e convalidação. Prescrição e decadência no âmbito do Direito Administrativo. Poderes da Administração. Vinculado. Discricionário. Hierárquico. Disciplinar. Regulamentar. O poder de polícia. Conceito, finalidade e condições de validade. Organização administrativa. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. Serviços públicos. Conceito. Classificação. Regulamentação. Formas. Competência de prestação. Concessão, permissão e autorização dos serviços públicos. Parcerias público-privadas. Licitação. Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, e alterações. Lei nº 12.462, de 04/08/2011. Decreto nº 7.581, de 11/10/2011. Controle dos Tribunais de Contas. Lei nº 10.520, de 17/07/2002. Lei nº 11.079, de 30/12/2004. Contratos administrativos. Conceito. Peculiaridades. Controle. Formalização. Execução. Inexecução. Contratos de concessão e de permissão de serviços públicos. Lei nº 8.987/95. Lei nº 9.074/95. Lei nº 9.637, de 15/05/98. Lei nº 9.790, de 23/03/99. Agentes públicos. Investidura. Exercício. Direitos e deveres dos servidores públicos. Regimes jurídicos. Lei Estadual nº 1762/86, com alterações posteriores. Regimes previdenciários de agentes públicos. Regime geral e regimes próprios. Regras constitucionais nacionais. Emendas Constitucionais nºs 20/98, 41/2003, 47/2005 e 70/2012, regimes novos e regras de transição. Lei Federal nº 9.717, de 27/11/98 (Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Públicos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal). Lei Complementar Estadual nº 30/2001. Processo administrativo. Conceito. Princípios. Fases. Modalidades. Lei Federal nº 9.784, de 29/09/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal). Lei Estadual nº 2.794/2003 (Lei do Processo Administrativo Estadual). Controle da Administração Pública. Controle administrativo. Controle legislativo. Controle judiciário. Consórcio administrativo e consórcios públicos. Lei nº 11.107, de 06/04/2005, e alterações. Decreto nº 6.017, de 17/01/2007. Lei nº 8.429, de 02/06/92 (Lei da Improbidade Administrativa). Lei Complementar n° 101, de 4/05/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal). Lei Complementar Estadual n. 06/91, com alterações posteriores.

Informações do concurso
  • Concurso: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas
  • Escolaridade: superior
  • Banca organizadora: FGV
  • Número de vagas: 217
  • Remuneração: R$ 8 mil
  • Inscrições: a definir
  • Taxa: a definir
  • Provas: a definir
  • Link do último edital

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