Concurso unificado: Falta de cotas para pessoas trans pode resultar em multa; entenda

O concurso unificado oferta quase 7 mil vagas

Com quase 7 mil vagas e chances para médio e superior, o concurso unificado é uma oportunidade para quem deseja entrar no mercado de trabalho.

Vale lembrar que apesar disso, não foi estabelecido cotas para trans, o que pode resultar em multa. Veja.

Multa e concurso unificado

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou uma Ação Civil Pública (ACP) solicitando uma indenização por dano moral coletivo no valor de R$5 milhões à União devido à falta de vagas destinadas a pessoas trans no Concurso Nacional Unificado. O MPF destaca a contradição da Administração Pública, que comprometeu-se com a criação de ações afirmativas, mas posteriormente se omitiu na sua execução.

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Na ACP, assinada pelos procuradores regionais dos Direitos do Cidadão do Acre e de Sergipe, Lucas Costa Almeida Dias e Martha Figueiredo, respectivamente, é enfatizado que o Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, havia anunciado em 2023 a reserva de vagas para pessoas trans no edital para auditor-fiscal do trabalho. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também teria feito declarações nesse sentido.

Recomendação e Resposta da União

Em janeiro de 2024, o MPF emitiu uma recomendação à União para que o edital do Concurso Unificado fosse ajustado, assegurando 2% das vagas para pessoas trans. No entanto, a ACP destaca que o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) afirmou que o Ministério do Trabalho e Emprego deveria aceitar as regras já estabelecidas para todos os órgãos participantes do concurso.

Reconhecimento e Omissão

Os procuradores argumentam que a União reconheceu a necessidade das vagas e que a omissão constitui uma inconstitucionalidade, configurando a recusa em praticar um ato administrativo vinculado, conforme a Teoria dos Motivos Determinantes.

Demandas do concurso unificado

A ACP não apenas busca uma condenação por reparação de danos morais, mas também almeja a realização de um ato público de pedido de desculpas à comunidade trans, a ser divulgado em todos os canais oficiais do Ministério do Trabalho e Emprego.

Detalhes do Concurso unificado

Vale ressaltar que o Concurso Nacional Unificado (CNU) para Auditor-Fiscal do Trabalho oferece 900 vagas imediatas, além de 900 aprovados no cadastro reserva, totalizando 1.800 habilitados. A remuneração é de R$22.921,71, incluindo o auxílio-alimentação de R$658. Veja mais sobre o concurso unificado.

Órgãos Federais 

A Fundação Cesgranrio está à frente da organização do Concurso Unificado, proporcionando mais de 6 mil vagas em variados órgãos federais. As oportunidades foram distribuídas em oito blocos temáticos, abrangendo diferentes áreas de atuação.

• Bloco 1 – Infraestrutura, Exatas e Engenharias: 727 vagas.
• Bloco 2 – Tecnologia, Dados, e Informação: 597 vagas.
• Bloco 3 – Ambiental, Agrário e Biológicas: 530 vagas.
• Bloco 4 – Trabalho e Saúde do Servidor: 971 vagas.
• Bloco 5 – Educação, Saúde, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos: 1.016 vagas.
• Bloco 6 – Setores Econômicos e Regulação: 359 vagas.
• Bloco 7 – Gestão Governamental e Administração Pública: 1.748 vagas.
• Bloco 8 – Nível Intermediário: 692 vagas.

Fase do CNU

O Concurso Público Nacional Unificado compreenderá diversas fases, proporcionando um processo abrangente de seleção. As etapas são as seguintes:

• 1ª Fase: Provas Objetivas e Discursivas
  • Realização de avaliações abrangendo conhecimentos específicos e capacidade de expressão escrita.
• 2ª Fase: Perícia Médica (Avaliação Biopsicossocial)
  • Exame médico detalhado para análise das condições físicas e mentais dos candidatos.

• 3ª Fase: Procedimento de Verificação da Condição Declarada para Reserva de Vagas a Pessoas Negras
  • Avaliação da autodeclaração e verificação da condição de concorrentes que se enquadram na reserva de vagas para pessoas negras.
• 4ª Fase: Procedimento de Verificação Documental Complementar para Reserva de Vagas a Indígenas
  • Análise documental adicional para os candidatos que se declararam para a reserva de vagas a indígenas.

Além dessas fases principais, alguns cargos passarão por uma Etapa de Avaliação de Títulos, acrescentando uma dimensão adicional à seleção.

Provas do concurso unificado

Para garantir uma aplicação justa e eficiente do Concurso Público Nacional Unificado, as provas serão distribuídas de acordo com os seguintes turnos:

Turno da Manhã (2h30 de Prova):

• Para Cargos de Nível Médio:
  • Provas Objetivas (20 questões) + Redação.
• Para Cargos de Nível Superior:
  • Provas Objetivas de Conhecimentos Gerais (20 questões) + Prova Discursiva de Conhecimento Específico do Bloco.

Turno da Tarde (3h30 de Prova):

• Para Cargos de Nível Médio:
  • Provas Objetivas (40 questões).
• Para Cargos de Nível Superior:
  • Provas Objetivas de Conhecimentos Específicos (50 questões).

Datas do CNU

• 19 de janeiro a 9 de fevereiro de 2024 – inscrições;
• 29 de fevereiro de 2024 – divulgação dos dados finais de inscrições;
• 29 de abril de 2024 – divulgação dos cartões de confirmação;
• 5 de maio de 2024 – aplicação das provas;
• 3 de junho de 2024 – divulgação dos resultados; das provas objetivas e preliminares das provas discursivas e de redação;
• 30 de julho de 2024 – divulgação final dos resultados; e
• 5 de agosto de 2024 – início da convocação para posse e cursos de formação