O Tribunal de Justiça de Santa Catarina aplicou no domingo, 28 de abril, às 13 horas (horário local), as provas do concurso público para Juiz Substituto (Concurso TJ SC Juiz 2019) para o provimento de 5 vagas.
Das 5 vagas, 3 vagas são para ampla concorrência, 1 vaga é reservada a candidatos com deficiência e 1 vaga é reservada a candidatos negros. O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) tem a responsabilidade do certame.
Resultado da prova objetiva do concurso TJ SC 2019 – Juiz – Clique aqui
São requisitos para o ingresso na carreira:
- a) ser aprovado no concurso público;
- b) ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal;
- c) estar em gozo dos direitos civis e políticos;
- d) estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino;
- e) estar quite com as obrigações eleitorais;
- f) ser bacharel em Direito, no mínimo, há três anos, graduado em instituição de ensino superior oficial ou reconhecida pelo órgão competente, com diploma registrado pelo MEC;
- g) possuir três anos de atividade jurídica até a data da inscrição definitiva, exercida a partir da conclusão do curso de Direito, na forma definida no art. 93, inciso I, da Constituição Federal e na Resolução nº 75/ 2009, e suas alterações, do CNJ, comprovada por intermédio de documentos e certidões;
- h) ter idade mínima de 21 anos e máxima de 65 anos na data da posse;
- i) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;
- j) ser moralmente idôneo;
- k) não registrar antecedentes criminais;
- l) cumprir as determinações deste edital.
Sobre atividade jurídica
Considera-se atividade jurídica: aquela exercida, com exclusividade, por bacharel em Direito; o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação mínima, no período de 12 meses, em cinco atos privativos de advogado (art. 1º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e suas alterações) em causas ou questões distintas; exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico; o exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mínimo, por 16 horas mensais e durante um ano; o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios.
Comprovação da atividade jurídica: a comprovação do tempo de atividade jurídica relativamente a cargos, empregos ou funções não privativas de bacharel em Direito será realizada mediante certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico; é vedada, para efeito de comprovação de atividade jurídica, a contagem do estágio acadêmico ou de qualquer outra atividade anterior à obtenção do grau de bacharel em Direito; fica assegurado o cômputo de atividade jurídica decorrente da conclusão, com frequência e aproveitamento, de curso de pós-graduação comprovadamente iniciado antes da entrada em vigor da Resolução nº 75/2009 do CNJ, e suas alterações.
Inscrição Concurso TJ SC Juiz 2019
Os interessados em concorrer a uma das vagas poderão se inscrever entre 10 horas do dia 18 de janeiro de 2019 e 18 horas do dia 18 de fevereiro de 2019, no site oficial da banca organizadora do concurso http://www.cespe.unb.br/concursos/tj_sc_19_juiz/). O valor da taxa de inscrição preliminar é de R$ 280,00 e o pagamento deverá ser efetuado até o dia 7 de março de 2019.
Etapas
O concurso do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) contará com as etapas a seguir:
- a) primeira etapa – prova objetiva seletiva, de caráter classificatório e eliminatório, de responsabilidade do Cebraspe;
- b) segunda etapa – duas provas escritas, de caráter classificatório e eliminatório, de responsabilidade do TJSC: b.1) prova escrita I – prova discursiva de questões; b.2) prova escrita II – prova prática de sentença cível e criminal;
- c) terceira etapa – inscrição definitiva, de caráter eliminatório, composta pelas fases a seguir: c.1) fase I – sindicância da vida pregressa e investigação social, de responsabilidade do TJSC; c.2) fase II – exames de sanidade física e mental, de responsabilidade do TJSC; c.3) fase III – exame psicotécnico, de responsabilidade do TJSC;
- d) quarta etapa – prova oral, de caráter classificatório e eliminatório, de responsabilidade do TJSC;
- e) quinta etapa – avaliação de títulos, de caráter classificatório, de responsabilidade do TJSC.
Prova objetiva
A prova objetiva seletiva (P1) terá a duração de 5 horas e será aplicada na data provável de 28 de abril de 2019, no período da tarde. A avaliação, de caráter eliminatório e classificatório, será composta de 100 questões, valerá 10,00 pontos e abrangerá os seguintes blocos:
Bloco I: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente;
Bloco II: Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional e Direito Eleitoral;
Bloco III: Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Ambiental e Direito Administrativo.
As questões da prova objetiva seletiva serão do tipo múltipla escolha, com cinco opções (A, B, C, D e E), sendo uma única opção correta, de acordo com o comando da questão. Não haverá fator de correção, ou seja, as questões erradas não acarretarão impacto negativo na nota da prova. Haverá, na folha de respostas, para cada questão, cinco campos de marcação: um campo para cada uma das cinco opções A, B, C, D e E, devendo o candidato preencher apenas aquele correspondente à resposta julgada correta, de acordo com o comando da questão.
Na data provável de 5 de abril de 2019, será publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Estado de Santa Catarina e divulgado no endereço eletrônico da organizadora, o edital informando a disponibilização da consulta aos locais e ao horário de realização da prova objetiva seletiva (P1). Os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva seletiva estão previstos para saírem na data provável de 30 de abril de 2019.
Prova escrita
Os candidatos aprovados na primeira etapa serão convocados por edital, pelo Presidente da Comissão do Concurso, com antecedência mínima de 15 dias, para a realização da segunda etapa, que será composta de duas provas escritas (P2 e P3), a serem realizadas nas datas prováveis de 28, 29 e 30 de junho de 2019, em hora e local determinados.
O tempo de duração das provas escritas será de 4 horas ininterruptas por dia, incluído nesse cômputo o tempo necessário para o preenchimento da identificação do candidato.
As provas escritas (P2 e P3) deverão ser manuscritas, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta preta fabricada em material transparente, não sendo permitida a interferência ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para a realização das provas. Nesse caso, o candidato será acompanhado por fiscal do Cebraspe devidamente treinado, para o qual deverá ditar os textos, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.
As provas escritas têm o objetivo de avaliar o conteúdo – conhecimento do tema, a capacidade de expressão na modalidade escrita e o uso das normas do registro formal culto da Língua Portuguesa. O candidato deverá produzir os textos primando pela coerência e pela coesão.
As cinco questões versarão sobre as matérias discriminadas no quadro de provas constante do subitem 7.1.1 deste edital, sendo uma questão relativa a Noções Gerais de Direito e Formação Humanística (Sociologia do Direito, Psicologia Judiciária, Ética e Estatuto Jurídico da Magistratura Nacional, Filosofia do Direito, Teoria Geral do Direito e da Política, Legislação Estadual) e quatro questões sobre pontos específicos do programa para Juiz Substituto do Tribunal.
Informações do concurso
- Concurso: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) 2018
- Banca organizadora: CESPE
- Escolaridade: superior
- Número de vagas: 5 + CR
- Remuneração: R$ 28.883,98
- Inscrições: entre 10 horas do dia 18 de janeiro de 2019 e 18 horas do dia 18 de fevereiro de 2019
- Taxa de Inscrição: R$ 280,00
- Provas: 28 de abril de 2019
- Situação: PUBLICADO
