O Concurso TCE-GO passa pela primeira retificação! Com a mudança, houve alteração no conteúdo programático, assim como no quadro de distribuição das questões. O prazo de validade foi modificado passando a ser de caráter improrrogável. O certame é para nível superior com remuneração inicial de R$ 11.335,32.
Os cargos são para Analista de Controle Externo com especialidades que variam entre contabilidade, engenharia, tecnologia da informação e controle externo. As inscrições ficarão abertas das 10 horas do dia 16 de agosto de 2022 até às 27 de setembro de 2022 exclusivamente pela internet através da FCC, banca examinadora que será responsável pelo certame. A partir de 22 de agosto de 2022, o candidato poderá conferir os dados da inscrição. A taxa é de R$ 195.
Provas
A prova terá duas etapas para todos os cargos. A primeira fase é escrita objetiva com conhecimentos gerais e específicos, duração de 5 horas. Essa etapa vai acontecer no período da manhã. Já a segunda trata-se de prova discursiva com estudo de caso com duração de 2h30, no período da tarde. Ambas de caráter habilitatório e classificatório. A data prevista para realização deste Concurso TCE-GO é 06 de novembro de 2022.
Os grupos de candidatos que podem solicitar a isenção são aqueles que possuem renda familiar inferior a 2 salários mínimos, beneficiários de programa estadual ou federal, doador de medula óssea, doador de sangue, doadora regular de leite materno com, no mínimo, 3 doações nos últimos 12 meses. Candidatos com deficiência precisam informar por meio de formulário no ato da inscrição e comprovar a condição por meio de laudo médico.
Requisitos para os cargos do Concurso TCE-GO
Os requisitos variam de acordo ao cargo:
- Analista de Controle Externo –Especialidade: Controle Externo: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de qualquer curso de nível superior, expedido por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) – 25 vagas;
- Analista de Controle Externo – Especialidade: Contabilidade: Diploma, devidamente registrado,
de conclusão de curso de graduação em Ciências Contábeis, expedido por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e registro no Conselho Regional de Contabilidade – 2 vagas; - Analista de Controle Externo – Especialidade: Engenharia Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Engenharia, expedido por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e registro no Conselho Regional de Engenharia – 3 vagas;
- Analista de Controle Externo –Especialidade: Tecnologia da Informação Diploma, devidamente registrado, de conclusão de qualquer curso de nível superior, expedido por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) – 5 vagas.
O certame terá validade de 6 meses, de caráter improrrogável.
Conteúdo Programático
Conhecimentos gerais – todos os cargos
Língua Portuguesa
Domínio da ortografia oficial. Emprego da acentuação gráfica. Emprego dos sinais de pontuação. Emprego do sinal indicativo de crase. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Domínio dos mecanismos de coesão textual. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Morfossintaxe. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. Figuras de linguagem. Discurso direto, indireto e indireto livre. Adequação da linguagem ao tipo de documento.
Noções de Direito Constitucional
Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil. Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos Sociais; Nacionalidade; Direitos Políticos. Organização do Estado: Da União; Dos Estados Federados; Dos Municípios; Da Administração Pública; Dos Servidores Públicos. Organização dos Poderes: Poder Legislativo, Poder Executivo, Poder Judiciário. Da Tributação e do Orçamento: Das Finanças Públicas. Da Ordem Econômica e Financeira: Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica. Constituição do Estado de Goiás.
Noções de Direito Administrativo Princípios da Administração Pública. Controle da administração pública: controle administrativo; controle legislativo e controle judiciário. Bens públicos: classificação; administração; utilização; proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Agentes públicos. Conceito e classificação. Regime jurídico constitucional. Regime previdenciário. Responsabilidade administrativa, civil e criminal. Remuneração, direitos e vantagens. Agentes administrativos: investidura; exercício; direitos e deveres dos servidores públicos; regimes jurídicos. Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. Poderes da administração: vinculado; discricionário; hierárquico; disciplinar; regulamentar; o poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade. Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação; servidão administrativa; requisição; ocupação provisória; limitação administrativa. Responsabilidade civil da administração: reparação do dano; Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com alterações). Serviços públicos: conceito; classificação; regulamentação; formas; competência de prestação; concessão; permissão e autorização dos serviços públicos. Organização administrativa: administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. Desapropriação: bens suscetíveis de desapropriação; competência; indenização; caducidade; imissão na posse do imóvel desapropriado. Transparência e acesso à informação no Poder Público. Acesso a Informações (Lei nº 12.527/2011). Proteção
de dados pessoais na Administração Pública. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018). Organizações Sociais (Lei nº 9.637/1998). Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Lei nº 9.790/1999 com alterações). Parcerias com Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014 com alterações) Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005). Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004 com alterações). Estatuto Jurídico das Estatais (Lei nº 13.303/2016). Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021). Pregão (Lei nº 10.520/2002).
Noções de Direito Financeiro
Direito Financeiro na Constituição Federal. Direito Financeiro e suas relações com outros ramos do Direito. Federalismo Fiscal e repartição de receitas na Constituição Federal. Guerra Fiscal. Das finanças públicas. Normas Gerais. Dos orçamentos. Orçamento na Constituição Federal. Princípios orçamentários. Lei Orçamentária Anual. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Plano Plurianual. Tramitação orçamentária. Orçamento impositivo e autorizativo. Normas gerais de Direito Financeiro (Lei federal nº 4.320/1964). Receitas públicas. Conceito. Classificação. Vinculação e desvinculação de receitas. Despesas públicas. Conceito. Classificação. Fiscalização financeira e orçamentária. Tribunal de Contas. Crédito público. Noções fundamentais. Natureza jurídica. Empréstimos públicos e espécies. Limites do crédito público. Responsabilidade fiscal. Lei Complementar federal nº 101/2000. Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. Lei Complementar federal nº 159/2017. Normatização para endividamento dos entes subnacionais: Resolução nº 43/2001, do Senado Federal alterações.
Noções de Contabilidade Pública: Conceito. Campo de aplicação. Regime orçamentário e contábil (patrimonial). Elementos das demonstrações contábeis. Plano de Contas Aplicado ao Setor Público: aspectos gerais e estrutura. Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Lei nº 4.320/1964 Noções de Legislação Específica do Estado de Goiás: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás – Lei Estadual nº 16.168, de 11/12/2007 (com alterações posteriores). Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás – Resolução nº 22, de 04/09/2008 (com alterações posteriores). Lei Estadual nº 20.756, de 28/01/2020 (com alterações posteriores). Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais. Lei Estadual nº 13.800, de 18/01/2001 (com alterações posteriores). Lei nº 13.709, de 14/8/2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
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